REVISÃO

O adiamento da prova não pode ter como consequência a perda de foco e desmotivação. Pelo contrário, é mais uma semana para estudar e aprender algo mais. Lembrem-se que tem bastante pessoas de fora concorrendo e provavelmente se prepararam.
Vamos realizar revisão no sábado.

Local: Gran Curso - na Rua Pará com Djalma Batista, em frente da Pizzaria Tabule.
Horário: 9h às 12h.
Disciplinas: Direito Administrativo, Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores e Ética.

Questões revisão Opcão

Lei Orgânica do Município

1 - Uma das competências abaixo não é pertinente ao Município de Manaus

a) ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

b) ao estabelecimento e implantação da política de educação para o trânsito;

c) cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar

d) uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins

e) fornecimento de energia elétrica.

2 - Qualquer integrante da Mesa Diretora poderá ser destituído, quando faltoso, omisso ou negligente no desempenho de suas atribuições. Neste caso serão necessários:

a) voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

b) voto da maioria simples da Casa Legislativa

c) voto de 2/3 dos vereadores

d) voto de metade dos vereadores

e) voto de 1/3 dos vereadores.

3 - As comissões de vereadores da Câmara Municipal tem as seguintes atribuições, exceto:

a) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

b) convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza

c) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas

d) solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

e) solicitar depoimento do prefeito

4 - Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Lei Orgânica do Município:

a) os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e fora dele.

b) Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

c) os vereadores poderão ter regime previdenciário próprio, desde que tenha exercido pelo menor dois mandatos.

d) é vedado ao vereador ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo desde a posse.

e) não é necessário o vereador ter domicílio em Manaus.

5 - Sobre as licenças do vereador é incorreto afirmar:

a) o vereador poderá licenciar-se por motivo de saúde.

b) para tratar de interesse particular por prazo não superior a 60 dias.

c) licença maternidade ou paternidade, no prazo da lei;

d) licença para adoção, nos termos em que a lei dispuser;

e) para assumir, na condição de suplente, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular, cargo ou mandato eletivo estadual ou federal.

6 - Uma das competências abaixo não é privativa do prefeito:

a) regime jurídico dos servidores;

b) criação de imposto

c)criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

d) orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;

e) criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município

7 - Sobre lei complementar, é incorreto afirmar sobre a iniciativa:

a) exclusividade do prefeito

b) na iniciativa popular, necessita de pelo menos 1% de subscrição dos eleitores.

c) qualquer vereador poderá ter a iniciativa de proposta.

d) qualquer comissão da Câmara poderá ter iniciativa de proposta.

e) o prefeito tem competência privativa no caso de regime jurídico dos servidores

8 - Não é objeto de lei complementar

a) Código de Zoneamento;

b) Código de Parcelamento do Solo;

c) plano plurianual

VII - Regimento Jurídico dos Servidores;

VIII - Plano Diretor.

9 - Não é infração político-administrativa do prefeito:

a) deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

b) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;

c) praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

d) omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura.

e) praticar crime comum

10 - O prefeito perderá o mandato por cassação no caso de:

a) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

b) perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

c) o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

d) ausentar-se do Município sem autorização legislativa

e)de renúncia, por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo de 15 dias

11 - Sobre consultas populares, assinale a alternativa correta:

a) a iniciativa cabe exclusivamente ao prefeito e a Câmara Municipal

b) poderá ocorrer até três consultas populares ao ano.

c) A votação será organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral

d) A matéria tratada em consulta popular é sobre política de desenvolvimento urbano e prestação de serviços essenciais

e) a votação será realizada até quatro meses após a proposta.

12 - Não faz parte da composição do Conselho Municipal de Administração Superior participarão:

a) Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;

b) os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município

c) os Dirigentes dos órgãos da Administração indireta

d) o Presidente do Conselho Municipal de Saúde

e) o Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais e o Presidente do Conselho Municipal de Contribuintes.

13 - Um dos atos abaixo está incorreto com o que dispõe a Lei Orgânica do Município:

a)Prefeito, privativamente, decreto;

b) Secretários Municipais, Subsecretários Municipais, do Chefe de Gabinete do Prefeito ou equivalente e dirigentes de órgão da Administração indireta, a portaria;

c) titulares dos órgãos de demais níveis, o memorando e a ordem de serviço;

d) Presidente da Câmara Municipal, decreto executivo

e)órgãos de deliberação coletiva, de natureza não-consultiva, a resolução.

14 - Sobre o poder de tributar é correto afirmar:

a) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

b) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal

c) A administração tributária é atividade discricionária, essencial ao Município

d) Município manterá o Conselho Municipal de Saúde

e) O município poderá aumentar imposto por decreto.

15 - É permitido ao município instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços do Estado, do Distrito Federal e da União;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) serviços realizados por pessoas jurídicas com finalidade lucrativa distinta da Administração Pública.

16 - Imposto municipal progressivo para cumprir a função social da propriedade:

a) ISS

b) IPTU

c) IPVA

d) ITBI

e) ITR

17 - Não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município:

a) as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas

b) orientações para a elaboração da lei orçamentária anual

c)as disposições sobre as alterações na legislação tributária

d) as projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente

e) fixar a despesa e estimar a receita orçamentária

18 - Todos os itens abaixo são vedações orçamentárias, exceto:

a) o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual

b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os

créditos orçamentários originais ou adicionais

c) a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de

capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais,

aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

d) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa

e) a repartição da arrecadação de impostos e transferências federais e estaduais, a destinação

de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e

desenvolvimento do ensino.

19 - Assinale a alternativa correta:

a) é vedada a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários sem prévia autorização legislativa.

b) para abertura de crédito suplementar não se faz necessário a indicação dos recursos correspondentes

c) o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus corresponderá a 75% dos subsídios mensais dos Deputados Estaduais.

d) é vedada a readequação do subsídio dos vereadores ocorrendo reajuste nos subsídios dos Deputados Estaduais

e) O total da despesa com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do Município.

20 - Analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I - Nenhum servidor ativo ou inativo e pensionista poderá perceber, em qualquer hipótese e sob quaisquer formas ou título, remuneração superior àquela paga ao Prefeito.

II - as funções de confiança, deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo

III - O servidor municipal será responsável, civil, criminal e administrativamente, pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função.

a) VVV

b) FFF

c) FVF

d) VVF

e) FFV

21 - Pertence ao Município:

a) o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, por suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

b) trinta cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar pela sua cobrança e fiscalização, e desde que não implique em redução do imposto ou qualquer forma de renúncia fiscal.

c) vinte por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

d) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicações;

e) cota no Fundo de Participação dos Estados

22 - A quem compete a administração dos bens patrimoniais do município:

a) Câmara Municipal

b) prefeito

c) secretário municipal

d) tribunal de contas do estado

e) procuradoria geral do município

23 - A rescisão da permissão ou concessão poderá ocorrer:

a) por extinção da pessoa jurídica permissionária ou concessionária;

b) por decretação de falência transitada em julgado;

c) por renúncia nos termos contratuais;

d) as duas primeiras estão corretas

e) as três primeiras estão corretas.

24 - As tarifas ou taxas dos serviços públicos serão fixadas pelo (a)

a) Câmara municipal

b) prefeito

c) secretário municipal

d) presidente da mesa diretora

e) vereadores

25 - É vedado ao Município efetuar contratos de serviços e obras com empresas devedoras de tributos municipais, bem como as que tenham como sócios

a)parentes consangüíneos, até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias.

b) parentes consangüíneos, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias.

c) parentes consangüíneos, até o quarto grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de suas respectivas secretarias

d) parentes consangüíneos, até o segundo grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de qualquer secretaria

e) parentes consangüíneos, até o terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários do Município, estes últimos no âmbito de qualquer secretarias

26 - instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município é:

a) Código de obras

b) Código de zoneamento

c) plano diretor

d) plano de obras

e) diretriz orçamentária

27 - Assinale a alternativa correta:

a) receitas e despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa múltiplo, regularmente instituído.

b) Poderá ser constituído regime de adiantamento de recursos

c) é vedado a Câmara Municipal ter sua própria contabilidade.

d) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com a lei orçamentária

e) A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá superar a 50% da receita corrente liquida

28 - Compete ao município:

a) criar impostos de sua competência, tais como IPTU, IPVA e ISS

b) criar o plano diretor

c) criar distritos e regiões de saúde

d) criar a guarda municipal para proteção do patrimônio e de pessoas

e) criar policiamento militar para assegurar a educação de transito.

29 - Assinale a alternativa correta:

a) eleição do prefeito por voto direto, não importa eleição do vice.

b) em regra, a votação na Câmara é por maioria em votação secreta.

c) os vereadores recebem subsídio aprovado na legislatura anterior.

d) o prefeito poderá ter domicílio fora do municipio

e) a remuneração do servidor municipal poderá ser superior ao subsídio do prefeito.

30 - É imposto criado pelo município que incide sobre a transferência de bens imóveis:

a) IPTU

b) Imposto de renda

c) ITBI

d) IPI

e) ITR

1 e 2a 3e 4d 5b 6b 7a 8c 9e 10c 11d 12d 13d 14a 15e 16b 17e 18e 19c 20a 21a 22b 23e 24b 25a 26c 27b 28b 29c 30c

Questões revisão padrão

1 - Acerca do Sistema Único de Saúde – SUS, que desenvolve ações de acordo com as diretrizes constantes no Art. 198 da Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

a) Com a Lei Orgânica da Saúde, os serviços do setor privado que participam do SUS de forma complementar, passam a integrá-lo, sujeitando-se às suas normas.

b) As ações de Vigilância Sanitária Epidemiológica e da Saúde do Trabalhador estão incluídas no campo

de atuação do SUS.

c) Constitucionalmente o SUS é organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, atendimento integral e participação da comunidade.

d) Compete à Direção Nacional do SUS, formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

e) O SUS desenvolve suas ações obedecendo a alguns princípios, como universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

2 - Quanto ao Sistema Único de Saúde e seus princípios básicos, assinale a opção incorreta.

a) A Constituição afirma que os serviços privados podem integrar o SUS, desde que estabeleçam com o SUS contrato de direito público.

b) O princípio da descentralização é um princípio constitucional que define que a descentralização deve ser feita garantindo-se o comando único.

c) O princípio da integralidade, ou seja, assistência integral ainda não é uma realidade em muitos serviços do SUS, em virtude do despreparo das equipes e falta de diálogo entre os profissionais.

d) A participação popular é um princípio estabelecido pela constituição, por meio da Lei nº 8.142/90, com o estabelecimento das conferências de saúde e conselhos de saúde.

e) Pode-se afirmar que o direito ao tratamento igual (público e privado) se refere exclusivamente aos aspectos técnicos da assistência e aos serviços de hotelaria que precisam ser necessariamente iguais.

3 - Ao longo da década de 1990, identificou-se a evolução de vários modelos de gestão. O avanço

na consolidação do Sistema Único de Saúde se verifica no modelo segundo o qual:

A) a gestão do sistema permanece com o Estado.

B) a gerência das unidades é definida em parceria pelo gestor estadual e municipal.

C) o sistema é organizado com base na hierarquia de ações e serviços de saúde.

D) os municípios têm sua gestão fragmentada.

E) as unidades de saúde do município não têm papel definido.

4 - Uma paciente comparece a uma unidade de saúde para tratar de um ferimento. A técnica de enfermagem que a atende percebe que ela aparenta ter sobrepeso e a convida a participar do “grupo de caminhada” da unidade. Esta conduta traduz o seguinte princípio do Sistema Único de Saúde:

A) universalidade.

B) integralidade.

C) descentralização.

D) hierarquização.

E) equidade.

5 - O Componente Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável – é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da Atenção Básica em saúde. As alternativas a seguir são estratégias financiadas no componente variável do PAB,COM EXCEÇÃO de:

A) Saúde da Família.

B) Agentes Comunitários de Saúde.

C) Saúde Bucal.

D) Incentivo para a Atenção à Saúde no Sistema Penitenciário.

E) Incentivo para a Atenção Integral à Saúde do Trabalhador.

6 -  Que instância colegiada atua no controle da execução da política de saúde no Município?

A) Comissão Municipal de Saúde.

B) Conferência Municipal de Saúde.

C) Assembleia Deliberativa de Usuários.

D) Conselho Municipal de Saúde.

E) Comitê Gestor de Saúde.

7 - Na composição da Conferência de Saúde, a representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos deve ser de:

A) 75%

B) 50%

C) 25%

D) 20%

E) 15%

8 - Os recursos federais destinados às ações e aos serviços de saúde são organizados e transferidos

na forma de blocos de financiamento. O bloco da Atenção Básica é constituído por dois componentes: Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo e Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável. Os valores anuais e mensais da parte fixa do Piso da Atenção Básica (PAB) para cada Município são baseados:

A) no número de unidades básicas de saúde.

B) na sua população total.

C) nas taxas de mortalidade local.

D) no percentual da população dependente do SUS.

E) no montante de recursos recolhidos em impostos.

9 - O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Entre as prioridades pactuadas está a Saúde do Idoso. O trabalho nesta área deve seguir as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) promoção do envelhecimento ativo e saudável.

B) atenção integral e integrada à saúde da pessoa idosa.

C) estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção.

D) a implantação de serviços de atenção domiciliar.

E) o acolhimento exclusivo à pessoa idosa em unidades de saúde.

10 - O repasse direto e automático de recursos para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios está condicionado ao cumprimento de algumas exigências, entre elas:

A) a celebração de convênio entre os órgãos executivos.

B) o estabelecimento de acordo de compra e venda de serviços.

C) a existência do Fundo Municipal de Saúde.

D) a identificação das diferenças entre as diversas regiões.

E) o comprovado crescimento de suas populações.

11 -Em relação aos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde previstos na Lei Federal n° 8.080/90, marque a opção correta.

A) A saúde do trabalhador e a assistência farmacêutica são ações que estão incluídas no campo de atuação do SUS.

B) A participação na execução de ações de saneamento básico não faz parte das atribuições do SUS.

 C) A saúde suplementar é uma área prioritária no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.

D) A vigilância ambiental, embora não esteja diretamente ligada ao SUS, atua em parceria com este em busca de objetivos comuns.

E) Não se incluem no campo de atuação do SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

12 - A participação da comunidade no Sistema Único deSaúde está prevista na legislação e se dá através dos Conselhos e Conferências de Saúde. No que se refere aos Conselhos de Saúde, é correto afirmar que:

A) devem ser representados apenas por profissionais da saúde e prestadores de serviços.

B) nos Conselhos Municipais é obrigatória a presença de um representante do Governo Federal.

C) os representantes de associação de moradores não fazem parte dos Conselhos Estaduais.

D) devem ser compostos apenas de representantes comunitários e representantes de portadores de deficiência.

E) o Conselho Estadual deve conter, entre outros, representantes de entidades de defesa do consumidor.

13 - A saúde tem fatores determinantes e condicionantes, exceto:

(A) A alimentação e a moradia e o lazer.

(B) O saneamento básico e o meio ambiente.

(C) Acesso a qualquer bem material.

(D) O trabalho e a renda.

(E) A educação, o transporte e o acesso aos bens e serviços essenciais.

14 - Busca colocar em prática os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) no cotidiano dos serviços de saúde, produzindo mudanças nos modos de gerir e cuidar. Estimula a comunicação entre gestores, trabalhadores e usuários para construir processos coletivos de enfrentamento de relações de poder, trabalho e afeto. Foi lançado em 2003. Trata-se da

(A) Política Nacional de Humanização (PNH).

(B) Saúde Toda Hora.

(C) PNAM.

(D) Saúde da Família.

(E) Saúde do Idoso

15 - A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90 permite ao setor privado participar do SUS por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado quando as unidades públicas de assistência não são suficientes para garantir o atendimento para toda a população de uma determinada região, de forma:

(A) complementar.

(B) absoluta.

(C) terciária.

(D) acidental.

(E) incidental

16 - Baseando-se na Lei Federal 8080 que define o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta quanto aos princípios que regem a organização deste Sistema.

(A) Urbanização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle social, complementariedade do setor privado.

(B) Regionalização e hierarquização, igualdade, centralização, controle social, complementariedade do setor privado.

(C) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, controle social, complementariedade do setor privado.

(D) Regionalização e hierarquização, resolubilidade, desconcentração, controle social, complementariedade do setor privado.

(E) Regionalização e nivelamento, resolubilidade, descentralização, controle social, acesso ao setor privado para atenção terciária.

17 - Entende-se por Vigilância Epidemiológica:

(A) O conjunto de ações que proporcionam a fácil identificação de doenças transmissíveis e que podem se tornar endemias.

(B) O conjunto de ações que proporcionam a fácil identificação de doenças transmissíveis e que podem se tornar epidemias.

(C) O conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças.

(D) O conjunto de ações que proporcionam a fácil identificação de doenças a fim de preparar um programa de vacinação em massa da população.

(E) O conjunto de ações que proporcionam a fácil identificação de doenças transmissíveis e podem gerar os relatórios de avaliação de capacidade motora dos idosos.

18 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e  recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado de acordo com algumas diretrizes.

Assinale a alternativa correta em relação a uma destas diretrizes.

(A) Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

(B) Atendimento integral, com prioridade para as atividades de recuperação, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

(C) Centralização, com direção única para o Governo Federal.

(D) Participação do município, do Estado e da união na assistência à saúde.

(E) Atendimento personalizado, com prioridade para as atividades de promoção da saúde.

19 - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete

(A) executar serviços de alimentação e nutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador.

(B) gerir hemocentros e laboratórios públicos de saúde.

(C) dar execução, no âmbito municipal, às políticas de insumos e equipamentos para a saúde.

(D) elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.

(E) promover a centralização, para os municípios, dos serviços e das ações de saúde.

20 - A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sendo assim, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como

(A) planos de saúde.

(B) conferências e conselhos de saúde.

(C) cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, Estados e Distrito Federal.

(D) relatórios de gestão que permitem o controle de que trata o § 4º do artigo 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

(E) comissões de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto no prazo de 2 (dois) anos para sua implantação.

21 - Historicamente, a atenção à saúde no Brasil tem investido na formulação, implementação e concretização de políticas de promoção, proteção e recuperação da saúde. Há, pois, um grande esforço na construção de um modelo de atenção à saúde que priorize ações de melhoria da qualidade de vida dos sujeitos e coletivos. A promoção da saúde, como uma das estratégias de produção de saúde, ou seja, como um modo de pensar e de operar articulado às demais políticas e tecnologias desenvolvidas no sistema de saúde brasileiro, contribui na construção de ações que possibilitam responder às necessidades sociais em saúde. No SUS, a estratégia de promoção da saúde é retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o processo saúde-adoecimento em nosso país, como por exemplo: violência, desemprego, subemprego, falta de saneamento básico, habitação inadequada e/ou ausente, dificuldade de acesso à educação, fome, urbanização desordenada, qualidades do ar e da água ameaçadas, e potencializar formas mais amplas de intervir em saúde. Sendo assim, dentre as alternativas abaixo, assinale a que não apresenta ações específicas da política nacional de promoção da saúde.

(A) Alimentação saudável.

(B) Prática corporal e atividade física.

(C) Prevenção e controle do meio ambiente.

(D) Prevenção e controle do tabagismo.

(E) Redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas.

22 - as responsabilidades sanitárias e atribuições do respectivo gestor, as metas e objetivos do Pacto pela Vida, que definem as prioridades dos três gestores para o ano em curso e os indicadores de monitoramento, que integram os diversos processos de pactuação de indicadores existentes serão afirmadas publicamente por meio dos:

a ) Termos de Compromisso de Gestão

b) termos de ajuste de conduta

c) consórcios administrativos

d) Termos de cooperação

e) Termo de comprometimento e responsabilidade

23 - O conteúdo do Termo de Cooperação entre Entes Públicos  será pactuado entre:

a) Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde

b) Ministério da Saúde, Conass e Conasems

c) CIT, CIB e CIR

d) Secretarias Estaduais de Saúde e Secretarias Municipais de Saúde

e) Ministério da Saúde, Ministério da Previdência Social e Ministério da Justiça

24 - Não é prioridade do Humaniza SUS:

a) redução de filas e tempo de espera.

b) Todo usuário do SUS saberá quem são os profissionais que cuidam de sua saúde.

c) As unidades de saúde garantirão as informações ao usuário, o acompanhamento de pessoas de sua rede social e os direitos do código dos usuários do SUS.

d) As unidades de saúde garantirão gestão participativa aos seus trabalhadores e usuários.

e) priorizar a educação permanente nos trabalhadores de saúde detentores de cargos efetivos.

25 - Não é objetivo da contratualização dentro da rede de atenção à saúde (RAS):

a) Melhorar o nível de saúde da população;

b)Responder com efetividade às necessidades em saúde;

c)Obter um efetivo e rigoroso controle sobre o crescimento das despesas de origem pública com a saúde;

d)Alcançar maior eficiência gestora no uso de recursos escassos;

e) Assegurar que os compromissos sejam cumpridos pelo menos parcialmente

26 - compromisso com os princípios e diretrizes para a descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação, participação social, gestão do trabalho e da educação em saúde:

a) Pacto pela vida

b) Pacto pela qualidade

c) Pacto de Gestão

d) Pacto em Defesa do Sus

e) Pacto Social

27 - Um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde:

a) atenção terciária

b) rede social

c) atenção básica

d) médico da família

e) programa agente comunitário

28 - A Política Nacional de Atenção Básica tem como estratégia prioritária:

a) agente de saúde

b) regionalização

c) descentralização

d) saúde da família

e) saúde bucal

29 - A Responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos é pactuada no (a):

a) Conselho de Saúde

b) CIT

c) CIB

d) CIR

e) Conferência de saúde

30 - A autorização e Controle de doação, empréstimo e financiamento é feita:

a) Conselho Nacional de Saúde

b) órgão de direção nacional do Sistema Único de Saúde

c) Fundo Nacional de Saúde

d) Comissão Intergestores Tripartite

e) Câmara Municipal

31 - Sobre a participação de entidades privadas no SUS é correto afirmar:

a) a contratualização com o SUS será preferencialmente por meio de  contrato.

b) entidades filantrópicas e com fins lucrativos terão preferência para participar do SU

c) Os critérios e valores para a remuneração serão estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.

d) proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados podem exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS

e) a iniciativa privada tem obrigação de prestar serviços para o SUS.

32 - Sobre o profissional da saúde é correto afirmar:

a) deve-se incentivar a dedicação integral

b) deve ter treinamento permanente prioritariamente por meio virtual

c) deve ter plano de carreira, cargos e salários

d) deve ser valorizado, sendo capacitado exclusivamente com recursos oriundos do SUS

e) deve ser ético e profissional, e participar obrigatoriamente da gestão do SUS

33 - Para que ocorra repasse de recursos fundo a fundo, um estado deve possuir, exceto:

a) Fundo de Saúde;

b) Conferência de Saúde

c) plano de saúde;

d) relatório de gestão

e) contrapartida de recursos para a saúde

34 - Não é considerada outras fontes de recursos para financiar o SUS nos Municípios:

a) Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde

b)ajuda, contribuições, doações e donativos

c) receitas de impostos;

d) taxas, multas, emolumentos e preços públicos

e) rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

35 - Um hospital universitário federal para manter serviços de assistência à saúde deve estar vinculado ao SUS por meio de:

a) contrato

b) consórcio

c) termo de compromisso

d) convênio

e) convenção

36 - A lei do SUS:

a) veda o repasse de recursos para os municípios para ações que não estejam no plano de saúde, em qualquer hipótese.

b) estabelece os critérios para o repasse de recursos para os municípios, sendo que um deles é a necessidade de possuir quantidade de usuários vacinados em programas nacionais.

c) estabelece que as forças armadas, a qualquer tempo, pode vincular-se ao SUS por meio de convênio.

d) contempla o subsistema de atendimento e internação domiciliar.

e) veda a participação de organismos internacionais vinculados à ONU no que tange a doações para saúde.

37 -Em relação à competência da direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços, não está de acordo com esta atribuição:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) alimentação e nutrição;

d)  saúde do trabalhador;

e) gerir hemocentro.

38 - Não é critério para avaliação de medicamentos e produtos de interesse para saúde para efeito de dispensação:

a) eficácia

b) prazo de entrega

c) segurança

d) efetividade

e) custo-efetividade.

39 - Na falta de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica a dispensação será realizada:

I - a nível federal com base nas relações de medicamentos instituídas pelo gestor federal e fornecimento pactuado na Comissão Intergestores Tripartite;

II - a nível estadual, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos pelo gestor estadual e fornecimento pactuado na Comissão Intergestores Bipartite;

III - a nível de cada Município, de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais com fornecimento pactuado no Comissão Intergestores Regional.

Estão corretos aos itens:

a) I, II, III

b) I, II

c) II, III

d) I, III

e) nenhum está correto.

40 - Não compete ao Ministério da Saúde:

a) incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos

b) incorporação, exclusão ou alteração de novos produtos e procedimentos na área de saúde

c) constituição ou a alteração de protocolo clínico

d) constituição ou alteração da diretriz terapêutica

e) concessão de aposentadoria acidentária do trabalhador

41- Sobre o plano de saúde é correto afirmar:

a) as diretrizes são definida pelo Conselho Nacional de Saúde

b) deve considerar, como diretriz, as características epidemiológicas e financeiras da população.

c) deve considerar, como diretriz, a organização dos serviços em cada jurisdição administrativa e a estrutura sanitária do ente federado.

d) cada ente público possui o seu plano de saúde, exceto o Distrito Federal que utiliza o plano de saúde nacional.

e) não é requisito necessário para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde.

42 - Conforme a Lei 8080/90, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I - As ações desenvolvidas pela Fundação das Pioneiras Sociais e pelo Instituto Nacional do Câncer, supervisionadas pela direção nacional permanecerão como referencial de prestação de serviços, formação de recursos humanos e para transferência de tecnologia.

II - poderá se transferida subvenções e auxílios para entidades privadas com finalidade lucrativa.

III - Fica preservada a gratuidade do SUS para os usuários nos serviços públicos contratados da iniciativa privada.

a) I, II, III

b) I, II

c) II, III

d) I, III

e) nenhum está correto

43 - A utilização de recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas na Lei 8080/90 constitui:

a) Crime de emprego irregular de verbas pública.

b) Crime de sonegação

c) Crime de desvio de finalidade

d) Crime de apropriação indébita

e) Crime de peculato

44 - Conforme o Decreto 7508/2011, a área que tem a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde é chamada de:

a) Região de saúde

b) consórcio administrativo intermunicipal

c) distrito sanitário

d) rede social

e) comarca

45 - De acordo com o Decreto 7508/2011, os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial são chamados de:

a) portas de entrada

b) rede de atenção à saúde

c) Serviços Especiais de Acesso Aberto 

d) mapa da saúde

e) contrato organizativo

46- Princípio do SUS que estabelece que estabelece que qualquer pessoa pode ter acesso ao sistema:

a) integralidade

b) equidade

c) universalidade

d) financiamento público

e) probidade

47 - Para constituição de uma região de saúde, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto 7508/2011, de possuir, no mínimos, o seguinte

I - atenção primária e urgência e emergência;

II - atenção psicossocial;

III - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

IV - vigilância em saúde.

Estão corretos os itens:

a) I, II, III, IV

b) I, II, III

c) II, III, IV

d) I, III, IV

e) I, II, IV

48 - Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde, EXCETO:

a) seus limites geográficos;

b) população usuária das ações e serviços;

c) rol de ações e serviços que serão ofertados;

d) respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

e) valores da produção dos serviços.

49 - São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços, exceto:

a) atenção primária;

b) atenção de urgência e emergência;

c) atenção farmacêutica com medicamento de alto custo

d) atenção psicossocial;

e)especiais de acesso aberto.

50 - Tem a competência de pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em saúde em consonância com os planejamentos estadual e nacional:

a) CIB

b) CIT

c) CIR

d) Conselho Municipal de Saúde

e) Fundo Municipal de Saúde

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