Decreto 7508 2011 - resumo

DECRETO 7508/2011

FINALIDADE: Art. 1^o  

Regulamenta a Lei 8080/90 – organização do SUS

- planejamento da saúde

- assistência à saúde

- articulação interfederativa

DEFINIÇÕES: Art. 2^o 

I - Região de Saúde 

Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;

II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde 

Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;

III - Portas de Entrada

Serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;

IV - Comissões Intergestores 

Instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS; (pactuação operacional, financeira e patrimonial)

V - Mapa da Saúde 

Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema;

VI - Rede de Atenção à Saúde

Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;

VII - Serviços Especiais de Acesso Aberto 

Serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial; e

VIII - Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica 

Documento que estabelece: critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS. 

ORGANIZAÇÃO DO SUS Art. 3^o  

O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. 

REGIÕES DE SAÚDE: intermunicipais e interestaduais - Art. 4^o  

Regiões de saúde intermunicipais

Criadas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite - CIT. 

Regiões de saúde interestaduais

Compostas por Municípios limítrofes de diversos estados, sendo criadas, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios. 

Nota: A criação de Regiões de Saúde em áreas de fronteira deve respeitar normas de relações internacionais.

Nota: A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores. 

Nota: As Regiões de Saúde são referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. Art. 6^o 

CRITÉRIOS PARA CRIAÇÃO DE REGIÃO DE SAÚDE: Art. 5^o   (Conjunto mínimo de ações e serviços):

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde. 

REDE DE ATENÇÃO À Saúde Art. 7^o  

Estão compreendidas em Região de Saúde, ou de várias delas, de acordo com as diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. 

ELEMENTOS DAS REGIÕES DE SAÚDE: Art. 7^o  

I - limites geográficos;

II - população usuária das ações e serviços;

III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e

IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. 

HIERARQUIZAÇÃO Art. 8^o  

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. 

PORTAS DE ENTRADA às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços (PORTAS BÁSICAS) - Art. 9^o 

I - de atenção primária;

II - de atenção de urgência e emergência;

III - de atenção psicossocial; e

IV - especiais de acesso aberto. 

PORTAS ESPECIAIS Parágrafo único ART. 9º.

Criadas com justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores considerando as características da Região de Saúde.

Nota:  Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada. (Art. 10). 

Ordenação das ações e serviços de saúde Art. 11.  

 - O acesso universal e igualitário será ordenado pela atenção primária;

- fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico

- observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial. 

População indígena

- regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde. 

Integralidade dos serviços Art. 12.  

Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da  região.  

As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde. 

ATRIBUIÇÕES DOS ENTES FEDERADOS PARA ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO Art. 13.  

I - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde;

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde;

III - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde; e

IV - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.  

Nota: O Ministério da Saúde disporá sobre critérios, diretrizes, procedimentos e demais medidas que auxiliem os entes federativos no cumprimento dessas atribuições art. 14. 

PLANEJAMENTO DA SAÚDE  - art. 15-19

 - planejamento obrigatório para os entes públicos e indutor de políticas para iniciativa privada

- planejamento da saúde ascendente e integrado, do nível local até o federal;

- ouvir os Conselhos de Saúde

- compatibilizar as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros (definida no plano de saúde). 

Nota: O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.  (180 dias – art. 44)

Nota: No planejamento devem ser considerados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, de forma complementar ou não ao SUS, os quais deverão compor os Mapas da Saúde regional, estadual e nacional. 

MAPA DE SAÚDE ART. 17.  

O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde. 

Planejamento de Saúde estadual - Art. 18.  

O planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser regionalizado, a partir das necessidades dos Municípios, considerando o estabelecimento de metas de saúde. 

Nota: A Comissão Intergestores Bipartite - CIB deve pactuar as etapas do processo e os prazos do planejamento municipal em consonância com os planejamentos estadual e nacional. Art. 19.   

ASSISTÊNCIA À SAÚDE 

A integralidade da assistência à saúde se inicia e se completa na Rede de Atenção à Saúde, mediante referenciamento do usuário na rede regional e interestadual, conforme pactuado nas Comissões Intergestores.  - Art. 20.   

RELAÇÃO NACIONAL DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - RENASES 

Compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. - art 21

Responsabilidades dos entes federados

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços da  RENASES. Art. 23.  

Nota:.  A primeira RENASES é a somatória de todas as ações e serviços de saúde que na data da publicação do Decreto 4508/2011 são ofertados pelo SUS à população, por meio dos entes federados, de forma direta ou indireta. Art. 43

DOU de 29.6.2011 

RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME 

Compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS. - Art. 25

A RENAME será acompanhada do Formulário Terapêutico Nacional - FTN que subsidiará a prescrição, a dispensação e o uso dos seus medicamentos. 

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Dispõe em âmbito nacional observada as diretrizes pactuadas na CIT sobre:

- RENASES - Art. 22

- RENAME

- Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 

Atualização, consolidação e publicação

A cada dois anos : RENASES, RENAME, respectivo FTN e Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 

Relações específicas e complementares

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, de:  (Art. 24 e 27).   

- Ações e serviços de saúde

- Medicamentos

Nota: A RENAME e a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos somente poderão conter produtos com registro na ANVISA. Art. 29. 

Pressupostos cumulativos do acesso universal e igualitária na assistência farmacêutica Art. 28.  

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; (RENASES)

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; (RENAME)

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e (RENAME e relação específica)

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. 

Ampliação da assistência farmacêutica

Os entes federativos poderão ampliar o acesso do usuário à assistência farmacêutica, desde que questões de saúde pública o justifiquem. 

Regras diferenciadas de acesso a medicamentos

O Ministério da Saúde poderá estabelecer regras diferenciadas de acesso a medicamentos de caráter especializado.

ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA

Comissões Intergestores Art. 30. 

As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo:

I - a CIT, no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais;

II - a CIB, no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; e

III - a Comissão Intergestores Regional - CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB.

Representação dos gestores públicos

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo: - Art. 31

- Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS

- Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS

-  Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS. 

Pactuação nas Comissões Intergestores : Art. 32

I - aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde, com base nos planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;

II - diretrizes gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarreferência e vinculados à integração das ações e serviços de saúde

III - diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços;

IV - responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias; e

V - referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

Competência exclusiva da CIT a pactuação:

I - das diretrizes gerais para a composição da RENASES;

II - dos critérios para o planejamento integrado das ações e serviços de saúde da Região de Saúde, em razão do compartilhamento da gestão; e

III - das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas as normas que regem as relações internacionais. 

CONTRATO ORGANIZATIVO DA AÇÃO PÚBLICA DA SAÚDE (ART. 33 -

Conceito:

Acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde. 

Objeto:

Organização e integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde

Finalidade: garantir a integralidade da assistência aos usuários. 

Participantes do contrato - Art. 41.  

- monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.   

Nota: O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações feitas na CIT. 

Nota: O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde. 

Nota:  As normas de elaboração e fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo à Secretaria de Saúde Estadual coordenar a sua implementação. - Art. 39.

Disposições essenciais - Art. 36.  

 I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais;

II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional;

III – responsabilidades individuais e solidárias  assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde;

IV - indicadores e metas de saúde;

V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;

VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente;

VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES;

VIII - investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e

IX - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. 

X - forma de controle e fiscalização da sua execução.

Nota: O desempenho aferido a partir dos indicadores nacionais de garantia de acesso servirá como parâmetro para avaliação do desempenho da prestação das ações e dos serviços definidos no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde em todas as Regiões de Saúde, considerando-se as especificidades municipais, regionais e estaduais. 

Nota: O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde. 

Diretrizes básicas do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde para fins de garantia da gestão participativa - Art. 37. 

I - estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;

II - apuração permanente das necessidades e interesses do usuário; e

III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar. 

Humanização do atendimento do usuário Art. 38.  

- Fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde. 

Controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde. Art. 40.  

Realizado pelo Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado

CONTROLE DAS AÇÕES - Art. 42. 

Ministério da Saúde informará aos órgãos de controle interno e externo:

I - o descumprimento injustificado de responsabilidades na prestação de ações e serviços de saúde;

II - a não apresentação do Relatório de Gestão;

III - a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; e

IV - outros atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.