LEGISLAÇÃO DO SUS
1 - Acerca da Lei nº
8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a
alternativa certa.
a) A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios
estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no
sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.
b) Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 não incluiu o subsistema de
atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas
no ano de 2002.
c) O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva
da União e suas ações estão concentradas na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, de forma similar à saúde suplementar, regulada exclusivamente pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
d)
Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada,
ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
e)
A Lei 8080/90 não trata da atenção à saúde indígena.
2 - Considerando a
legislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na
Constituição da República e a Lei
8.142/1990, assinale a alternativa correta.
a) A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso
aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.
b) A Lei 8142/90 não estabelece os
requisitos para repasse de recursos fundo a fundo.
c) A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde
tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise
sanitária.
d) Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status
público ao CONASS e ao CONASEMS.
e) A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos
termos da referida lei, é proporcionalmente igual à observada para a composição
dos conselhos de saúde.
3. Assinale a alternativa correta:
a) A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e
produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.
b) A Lei n.º 8.142/1990 cuida dos recursos do Fundo Nacional de
Saúde relacionados a despesas de custeio do sistema, mas também inclui as
despesas de capital feitas pelo Ministério da Saúde.
c) Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem
consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei n.º 8.142/1990 não autoriza
que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da
Saúde.
d) A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública
as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada na
prestação desses serviços.
e) A Constituição determina que as ações e serviços públicos de
saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo
com diretrizes que incluem a participação da comunidade.
4. Sobre a legislação do SUS é correto afirmar:
a) No art. 200 da
Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não
incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
b) A disciplina constitucional da saúde
permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com
quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a
destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso.
c) O direito à saúde, na Constituição da
República, é, em certa medida, tratado como uma manifestação do princípio da
igualdade.
d) Antes da criação do SUS,
um cidadão sem carteira de trabalho assinada não tinha acesso a serviços
públicos de saúde, exceto em condições de emergência médica.
e)
O SUS privilegia e condiciona o atendimento das populações mais carentes.
5.
São objetivos do SUS:
a)
identificação de fatores que afetam ou não a a saúde;
b)
política financeira de incentivo à saúde;
c)
formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico.
d)
ação de ordem social que vise arrecadação de recursos;
e)
desenvolver a política de assistência social
6.
O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base
nos seguintes princípios, exceto:
a)
Universalidade;
b)
Igualdade;
c)
Participação da comunidade
d)
Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
e) Capacidade econômica dos municípios.
7.
As ações e serviços de saúde do SUS:
a)
são executadas diretamente por ele, obrigatoriamente;
b)
têm participação prioritária da iniciativa privada;
c)
são organizados de forma centralizada, não regionalizada;
d) têm organização hierarquizada em níveis de
complexidade crescente;
e)
só podem ser executados através da iniciativa privada.
8.
São dispositivos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS (Lei 8080/90),
EXCETO:
a)
a saúde é um direito fundamental da pessoa humana;
b)
é dever do Estado garantir a saúde através da formulação de políticas que visem
à redução de riscos de doenças e outros agravos;
c)
é dever do Estado assegurar acesso universal e igualitário às ações e aos
serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação;
d)
o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da
sociedade;
e) a iniciativa privada participará do Sistema Único
de Saúde (SUS), em caráter complementar e obrigatório.
9.
São princípios correlacionados ao SUS:
a)
Universalidade, publicidade e eficácia;
b) Universalidade, igualdade e regionalização;
c)
Igualdade, legalidade e literalidade;
d)
Universalidade, pessoalidade e equidade.
e)
cartularidade, hierarquização e centralização.
10.
A responsabilidade do Poder Público em relação à saúde:
a)
é complementar;
b)
é subsidiária;
c)
é personalíssima;
d) não exime o papel da família;
e)
exclui o papel da sociedade.
11.
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado, desenvolvido através de uma
política social e econômica que vise acima de tudo as ações e serviços para a
sua:
a)
promoção, proteção e recuperação;
b)
promoção e cura;
c) promoção, assistência e proteção;
d)
regionalização, proteção e recuperação;
e)
promoção, prevenção e centralização.
12.
É correto afirmar que a direção do Sistema Único de Saúde será exercida em cada
esfera de governo de forma única. A nível municipal deve ser exercida pela:
a)
Prefeitura Municipal;
b) Secretaria Municipal de Saúde
c)
Conselho Municipal de Saúde
d)
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social.
e)
Conferência Municipal de Saúde
13.
Analise as assertivas conforme o campo de atuação do Sistema Único de Saúde e
assinale a alternativa correta:
I- executar ações de:
vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador e de
assistência terapêutica integral, salvo farmacêutica;
II- executar a política
ambiental;
III- estimular o
incremento do desenvolvimento científico e tecnológico.
a)
Somente I
b) I, II e III
c)
Somente II e III
d)
somente III
e)
Nenhuma correta
14.
É correto afirmar sobre as ações de saúde do SUS:
a)
os Estados poderão constituir convênios com entidades filantrópicas.
b)
a direção do SUS é centralizada.
c)
em nível municipal a organização da saúde é por regiões de saúde
d) os municípios podem constituir consórcios e
regiões de saúde.
e) não existe proteção à saúde do trabalhador na Lei
8080/90.
15.
Não é parte integrante obrigatória das ações de atenção à saúde dentro da
política setorial de saúde no âmbito do SUS:
a)
Intervenções ambientais
b)
Comunicação e Educação
c)
terceirização da saúde
d) ambiente do trabalho.
e) vigilância epidemiológica
16.
O Pacto pela Vida conforme a Portaria 399/2006 tem como foco:
a)
a eficiência curativa.
b)
a capacidade da proteção.
c)
a produtividade das equipes multifuncionais.
d) a redução dos custos com saúde.
e) os resultados.
17.
assinale a alternativa onde não há um pressuposto do Pacto pela Gestão do SUS:
a) descentralização de atribuições do Ministério da
Saúde para os estados, e para os municípios.
b) desburocratização dos processos normativos.
c) importância da participação e do controle social,
que passa a ser gestor da saúde.
c) financiamento público tripartite
d) transferência fundo a fundo de recursos
e) contratualização
18.
São princípios e diretrizes do SUS, exceto:
a)
Integralidade da assistência
b)
divulgação de informações do usuários quanto aos serviços de saúde que utilizou
c) Capacidade de resolução dos serviços em todos os
níveis de assistência.
d)
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência.
e)
preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e
moral
19.
É a base das atividades e programações de cada nível de
direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na
respectiva proposta orçamentária. Esta
é a definição de:
a) Mapa de saúde.
b)
Rede de Atenção à saúde.
c)
Distrito Sanitário Indígena.
d)
Regionalização
e)
Plano de Saúde
.
20 - Com relação às disposições da Lei n°
8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador, assinale a alternativa correta.
a) O Sistema Único de Saúde não se
responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade
sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença
profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições
privadas.
b) A partir da homologação dessa lei, a
avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à saúde ficaram a cargo
do Ministério da Ciência e Tecnologia e suas representações estaduais.
c) A direção municipal do Sistema Único de
Saúde deve indicar a entidade sindical responsável pela revisão periódica da
listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.
d) As políticas de saúde do trabalhador
incluem a responsabilidade na formação dos recursos humanos, promovendo cursos
de reciclagem e garantindo sua satisfação no trabalho.
e) Devem ser desenvolvidas atividades
voltadas à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos
riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
21 - A Lei nº 8.080/90, no seu capítulo III, dispõe
sobre a articulação das políticas e programas de saúde e as principais
atividades a serem desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde, a cargo das
comissões intersetoriais. Sobre o disposto na lei, considere as seguintes
atividades:
I. Alimentação e nutrição
II. Biodiversidade
III. Segurança
IV. Ciência e tecnologia
Cumprem ao Sistema Único de Saúde:
a) Somente I.
b) Somente II.
c) Somente III e IV.
d) Somente II e III.
e) Somente I e IV.
22 - Quanto à competência da direção municipal do
sistema de saúde (SUS) regida pela Lei n° 8.080/90, considere as seguintes
atribuições:
I. Planejar, organizar, controlar e avaliar as
ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
II. Participar do planejamento, programação e
organização da rede nacional e independente do Sistema Único de Saúde (SUS), em
articulação com sua direção estadual.
III. Acompanhar o processo de licitação para
definir a gestão de laboratórios públicos de saúde e hemocentros.
IV. Executar a vigilância sanitária de portos,
aeroportos e fronteiras independentemente da União e dos Estados.
É(são) da competência da direção municipal do
Sistema Único de Saúde (SUS):
a) Somente III.
b) Somente I.
c) Somente I e II.
d) Somente II e IV.
e) Somente III e IV.
23 - Considere as seguintes afirmativas,
relacionadas à participação da iniciativa privada na assistência à saúde,
conforme as disposições da Lei nº 8080/90:
I. As entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.
II. Os princípios éticos e as normas que regem o
seu funcionamento devem ser submetidos à apreciação pelo órgão de direção do
Sistema Único de Saúde.
III. Os critérios e valores para a remuneração de
serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos mediante
negociação das tabelas praticadas, visando atingir uma média de valores de
mercado.
IV. Aos proprietários, administradores e dirigentes
de entidades ou serviços contratados é vetado exercer cargo de chefia ou função
de confiança no Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas II e IV são
verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e IV são
verdadeiras.
e) Somente as afirmativas III e IV são
verdadeiras.
24 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90,
considere as seguintes afirmativas:
I. A vigilância sanitária engloba um conjunto de
ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
II. À direção estadual do Sistema Único de Saúde
compete participar do controle dos agravos do meio ambiente que tenham
repercussão na saúde humana.
III. Nos estados, o Sistema Único de Saúde
organiza-se em distritos.
IV. A assistência terapêutica integral, incluindo
medicamentos, não está prevista no Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa I é verdadeira.
b) Somente a afirmativa IV é verdadeira.
c) Somente as afirmativas III e IV são
verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são
verdadeiras
e) Somente as afirmativas I e II são
verdadeiras.
25 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde,
conforme a Lei n° 8080/90, compete:
a) executar as ações de vigilância
sanitária em relação às fronteiras internacionais.
b) planejar, organizar, controlar e avaliar
as ações e serviços de saúde, como gerir e executar os serviços públicos de
saúde.
c) planejar, executar e gerir os
laboratórios de análises de produtos farmacológicos e os hemocentros.
d) participar e gerir a programação de
serviços de saúde no âmbito estadual.
e) programar e coordenar as campanhas
estaduais de vacinação.
26 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90,
considere as seguintes afirmativas:
I. A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o
meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o
acesso aos bens e serviços essenciais são fatores determinantes e
condicionantes do estado de saúde de uma população.
II. As ações previstas em lei devem ser praticadas
pela iniciativa pública, ficando vetada a participação da iniciativa privada em
qualquer instância.
III. A saúde é um direito fundamental do ser
humano, e é um dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade
prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
IV. O Estado deve garantir a saúde a partir da
execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de
doenças.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente a afirmativa II é verdadeira.
b) Somente a afirmativa III é verdadeira.
c) Somente as afirmativas I e IV são
verdadeiras.
d) Somente as afirmativas I e III são
verdadeiras.
e) Somente as afirmativas II e III são
verdadeiras
27 - Qual dos princípios abaixo NÃO faz parte da
Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90?
a) Integralidade.
b) Universalidade.
c) Igualdade.
d) Centralização.
e) Direito à informação, das pessoas
assistidas, sobre sua saúde.
28 - Com relação aos objetivos das políticas de
recursos humanos do Sistema Único de Saúde, de acordo com o disposto na Lei n°
8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
I. Os cargos e funções de chefia, direção e
assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde, só poderão ser exercidos
em regime de tempo integral.
II. Prevê a organização de um sistema de formação
de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação,
além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal.
III. Prevê que os servidores que legalmente
acumulam dois cargos ou empregos não poderão exercer suas atividades em mais de
um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.
IV. Dispõe sobre a extinção gradativa da dedicação
exclusiva nos serviços do Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas I e II são
verdadeiras.
b) Somente a afirmativa I é verdadeira.
c) Somente a afirmativa III é verdadeira.
d) Somente as afirmativas II e IV são
verdadeiras.
e) Somente as afirmativas III e IV são
verdadeiras.
29. A Com base na Lei n.º 8.080/1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os itens a
seguir.
a) A inspeção de alimentos, águas e bebidas de consumo
humano é uma das competências do SUS.
b) A participação na execução das ações de saneamento
básico não pertence ao campo de atuação do SUS.
c) A proteção do meio ambiente, incluindo o do
trabalho, não é legalmente responsabilidade do SUS.
d) As ações de saúde do trabalhador estão excluídas do
campo de atuação do SUS.
e) O SUS é constituído pelo conjunto de ações e
serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais somente integrante da administração direta.
30. Assinale a
alternativa incorreta em relação ao SUS.
a) A execução de ações de vigilância sanitária, de
vigilância epidemiológica e de assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica, estão incluídas no campo de atuação do SUS.
b) De acordo com as normas e diretrizes do SUS, o
estabelecimento de políticas de atendimento e prioridades no tocante às suas
ações deve ser feito principalmente em função da infraestrutura já instalada e
da disponibilidade de profissionais altamente qualificados no município.
c) Compete a direção nacional do SUS promover a descentralização
dos serviços e ações de saúde para promover atendimento mais próximo das
necessidades sociais.
d) É vedada a participação direta ou indireta de
empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de
doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas.
e) O financiamento público do SUS é uma das
premissas estabelecida pela legislação.
31 - Os diferentes níveis de direção do SUS têm
competências específicas. Quanto a essas competências assinale a alternativa
correta.
a) Cabe à direção municipal competente controlar e
fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
b) Entre as competências da direção nacional do SUS
exercidas pelo Ministério da Saúde, inclui-se a de executar ações de saneamento
básico.
c) Cabe à direção municipal do SUS gerir sistemas
públicos de saúde que desenvolvem procedimentos de alta complexidade de referência
estadual e regional.
d) Cabe a direção estadual do SUS formular
a política de vigilância sanitária nos portos, aeroportos e pontos de
fronteira.
e) Compete originalmente à direção estadual
financiar a atenção à saúde indígena.
32 - Os conselhos de saúde, em cada nível de
governo, constituem instâncias de participação social no SUS. No referente a
esses conselhos, assinale a alternativa que apresenta inconsistência.
a) A representação dos usuários é de um terço da
participação do conjunto dos demais segmentos.
b) As decisões dos conselhos necessitam de homologação
por autoridade da esfera de governo correspondente.
c) Os prestadores de serviços privados de saúde devem
participar da constituição dos conselhos.
d) Cabe aos conselhos a fiscalização dos recursos
financeiros do SUS.
e) Os conselhos de saúde têm caráter permanente e são
deliberativos.
33- Considerando a combinação de critérios
utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subsequentes e assinale a
alternativa correta.
I. O número de habitantes é um critério fundamental
para o estabelecimento de valores a serem transferidos.
II. A presença ou não de serviços privados de saúde
deve ser considerada no cálculo dos valores a serem transferidos.
III. É obrigatória a existência e o funcionamento de
conselhos de saúde.
IV. Não é determinante a existência de fundos
municipais e estaduais de saúde.
a) VVVV
b) FFFF
c) VFVF
d) FVFV
e) FFVV
34. O artigo 196, da Constituição Federal,
ampara a estratégia de Redução de Danos como medida de intervenção
a)
Assistencial
e de Saúde Pública.
b)
Assistencial,
curativa e preventiva.
c)
Promotora
da saúde preventiva no tráfico e na prostituição infantil
d)
Curativa
e promotora dos direitos humanos.
e)
Preventiva,
assistencial, de promoção de saúde e dos direitos humanos.
35. A
Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo II, seção II que trata da
saúde, destaca como competência do Sistema Único de Saúde (SUS):
a) A execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem
como as de saúde do trabalhador.
b) O destino de recursos para as universidades públicas ou privadas
que formam os profissionais da área da saúde.
c) O ordenamento da formação de recursos humanos na área de saúde
através do financiamento dos cursos superiores de saúde.
d) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendida a limpeza
e manutenção de córregos e rios, bem como a fiscalização dos mananciais.
36.
Referem-se às instâncias colegiadas municipais do Sistema Único de Saúde
previstas na Lei Federal 8.142/90 do Ministério da Saúde:
a) Câmara Técnica de Saúde e Diretoria Colegiada da Saúde.
b) Diretoria Colegiada da Saúde e Diretoria Técnica da Saúde.
c) Conferência Municipal de Saúde e Diretoria Colegiada da Saúde.
d) Conferência Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.
e) Comissão Intergestores Tripartite e Comissão Intergestores
Bipartite
37. A
Lei Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080, é incisiva nos seus princípios e
diretrizes quando destaca:
1- A
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de
assistência.
2- A
igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie.
3- A
participação da comunidade.
4- A
utilização da epidemiologia na definição de prioridades e orientação no
planejamento das ações dos serviços de saúde.
Estão CORRETAS as afirmativas:
a) 1, apenas
b) 1, 2, 3 e 4.
c) 1, 2 e 3, apenas.
d) 1, 2 e 4, apenas.
e) Apenas1 e 2
38.
Analise o Art. 198, do cap. II, seção II da saúde, da Constituição Federal de
1998:
As
ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada,
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes
diretrizes:
I -
descentralização;
II -
atendimento integral;
III -
participação da comunidade.
A
descentralização e a participação da comunidade devem ser organizadas a partir
de:
a) Direção geral do governo federal e controle pelo Ministério
Público.
b) Direção única em cada esfera de governo e Conferência de Saúde.
c) Direção única do governo federal e Associação de Moradores de
Bairro.
d) Direção única em cada esfera de governo e Conferência de Seguridade
Social.
39.
Assinale V para as afirmativas
consideradas verdadeiras e F para as falsas no que se refere às transferências de recursos financeiros
intergovernamentais na área da saúde pública:
( )
Para receberem recursos financeiros, os municípios deverão contar com o
Conselho de Saúde, com composição paritária em relação aos usuários.
( ) O
Conselho de Saúde atua no controle da execução da política de saúde,.
( ) Os
recursos do Fundo Nacional de Saúde são para investimento e custeio do controle
das endemias, não sendo remanejados com esta finalidade para os municípios.
( ) Os
recursos do Fundo Nacional de Saúde são para investimento e custeio da
cobertura assistencial hospitalar, não sendo remanejados com esta finalidade
para os municípios.
A sequencia
CORRETA, de cima para baixo é:
a) V, V, V, F.
b) V, V, F, F.
c) F, V, V, F.
d) F, F, V, V.
e) V,F,V,F
40. O
princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que garante a toda a população
brasileira a não exclusão do acesso às ações e serviços de saúde, a inclusão do
direito à informação relativa ao processo saúde-doença, às leis que regem os
serviços e os direitos enquanto cidadão é:
a) Igualdade.
b) Equidade.
c) Resolutividade.
d) Universalização.
e) hierarquização
41.
Conforme o artigo 6º da Lei 8.080, de 19/09/90, estão incluídas no campo de
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das seguintes ações de
vigilância, EXCETO:
a) Vigilância à saúde do trabalhador.
b) Vigilância sanitária das cozinhas industriais.
c) Vigilância à assistência terapêutica e farmacêutica.
d) Vigilância às industrias, aeroportos e trabalho escravo.
e) Vigilância sanitária em hospitais.
42. A comunidade “A”, situada na zona rural, com condição de vida
precária, não possui assistência à saúde, pois os seus trabalhadores vivem da
produção própria e não contribuem para a previdência social.
A Lei
Orgânica da Saúde, Lei Nº 8.080, é incisiva nos seus princípios e diretrizes
quando destaca:
1- A
universalidade de acesso aos serviços de saúde em todo os níveis de
assistência, portanto os moradores da comunidade “A” não precisam contribuir
com o Estado para terem acesso aos serviços de saúde.
2- A
igualdade de assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer
espécie seja a população urbana ou rural.
3- A
participação da comunidade.
São CORRETAS as afirmativas:
a) 1, 2 e 3.
b) 1 e 2, apenas.
c) 1 e 3, apenas.
d) 2 e 3, apenas.
43.
Segundo a Lei Federal 8.142/90, para que os municípios recebam repasses de
recursos financeiros, deverão contar com:
a) Relatório de Gestão e Conferência Municipal de Educação.
b) Conselho Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.
c) Relatório de Gestão e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde.
d) Conselho Municipal de Saúde e Sindicato dos Trabalhadores da Saúde.
44. A
Constituição Federal de 1988 deu um importante passo na garantia do direito à
saúde com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre os princípios que
norteiam o SUS, assinale a alternativa CORRETA:
a) Participação dos planos de saúde na integralidade do Sistema Único
de Saúde.
b) Participação do governo federal na criação dos Conselhos Municipais
de Saúde.
c) Atendimento integral, com prioridade para o atendimento às doenças
de notificação compulsória.
d) Atendimento preferencial e por agendamento.
e) Acesso universal, ou seja, todo cidadão tem direito de ser
atendido, de forma gratuita, nos serviços públicos de saúde.
45. Em relação ao Capítulo referente à Saúde na Constituição Federal de
1988, todas as afirmativas estão corretas,
EXCETO:
a) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
b) A saúde é um direito de todos e dever do Estado.
c) O SUS deve identificar os fatores determinantes e condicionantes da
saúde
d) O Sistema Único de Saúde deve executar ações de Vigilância
Sanitária e de
Vigilância Epidemiológica.
e) As instituições privadas não participam do Sistema Único de Saúde.
46. São princípios organizativos do Sistema Único de Saúde garantidos nas
Leis 8.080 e 8.142 de 1990, EXCETO:
a) A participação da comunidade e a realização das Conferências de
Saúde.
b) O atendimento integral e a realização das ações preventivas e
assistenciais.
c) O direito do usuário sobre a informação de sua saúde
d) A descentralização das ações de saúde e a direção das mesmas sob a
responsabilidade do governo federal, dos estados e dos municípios.
e) A participação preferencial das instituições privadas com ou sem
fins lucrativos na prestação dos serviços e a universalização das ações de
transporte veicular
47. Conforme o artigo 6º da Lei 8.080 de 19/09/90, está incluída no campo
de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução das seguintes ações, EXCETO:
a) de vigilância sanitária.
b) de saúde do trabalhador.
c) de assistência terapêutica.
d) de vigilância às indústrias e construção civil.
e) de vigilância farmacêutica
48. As ações e serviços públicos de saúde e os
serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.
198 da Constituição Federal. Assim sendo, é incorreto afirmar que os
princípios a serem obedecidos são:
a)
O direito à
informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
b)
A integralidade de
assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e
serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada
caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
c)
A igualdade da
assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
d)
A não
descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de
governo.
e)
A universalidade de
acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
49. Segundo a Constituição Federal de 1988, é VERDADEIRA a afirmativa:
a) A saúde é direito de todos, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.
b) Os gestores locais do Sistema Único de Saúde não
poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias
por meio de processo seletivo público.
c) O Sistema Único de Saúde (SUS) será financiado
exclusivamente com recursos do orçamento de seguridade social, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) As instituições privadas não poderão participar de
forma complementar do Sistema Único de Saúde; segundo suas diretrizes, somente
entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
e) a participação popular só pode ser feita por meio das
conferências de saúde e dos conselhos de saúde.
50. Segundo o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, ao
Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:
a) Executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica.
b) Participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psico-ativos, tóxicos
e radioativos.
c) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para consumo humano e
animal.
d) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos,
equipamentos e outros insumos.
e) Executar as ações ligadas à saúde do trabalhador.
GABARITO
1-
d
|
11-a
|
21-e
|
31-A
|
41-d
|
|
|
|
2-
a
|
12-
b
|
22-b
|
32-a
|
42-a
|
|
|
|
3-
b
|
13-
e
|
23-d
|
33-c
|
43-b
|
|
|
|
4-
d
|
14-
a
|
24-e
|
34-a
|
44-e
|
|
|
|
5-
c
|
15-
c
|
25-B
|
35-a
|
45-e
|
|
|
|
6-
e
|
16-
e
|
26-c
|
36-d
|
46-e
|
|
|
|
7-
d
|
17-C
|
27-D
|
37-b
|
47-d
|
|
|
|
8-
e
|
18-b
|
28-a
|
38-
b
|
48-d
|
|
|
|
9-
b
|
19-E
|
29-A
|
39-b
|
49-a
|
|
|
|
10-
d
|
20-E
|
30-B
|
40-d
|
50-c
|
|
|
|