LEI COMPLEMENTAR 17, DE 23 DE JANEIRO DE 1997 e ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºs 35, de 13/09/2004, e 36, de
15/09/2004.
L E I:
Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a
organização judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o regime jurídico
da Magistratura e a organização dos serviços auxiliares da Justiça, observados
os princípios constitucionais que as regem.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
DA JUSTIÇA
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DO
PODER JUDICIÁRIO
Art. 2º - A administração da Justiça compete ao Poder
Judiciário, pelos seus órgãos, com a colaboração dos serviços auxiliares
judiciais.
Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário:
I - Tribunal de Justiça;
II - Tribunais do Júri;
III - Juízes de Direito;
IV - Juízes Substitutos de Carreira;
V - Conselhos de Justiça e Auditoria Militar;
VI - Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
VII - Juizado da Infância e da Adolescência;
VIII - Juizados de Paz.
Nota: Ouvidoria criada em 2004.
§ 1.º - Mediante disposição legal, poderão ser
criados outros órgãos na estrutura do Poder Judiciário.
§ 2º -
Sempre que necessário à adequada prestação jurisdicional e sem importar
aumento de despesa, o
Plenário do Tribunal de Justiça, mediante Resolução, fixará a
distribuição de competência dos órgãos previstos neste artigo, podendo promover
a sua redenominação e a redistribuição dos feitos em curso nas Comarcas, Juízos
e Juizados.(Acrescido pela Lei
Complementar n.º 35/2004).
Art. 4º - Para assegurar o cumprimento e a execução
dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da força pública, devendo a autoridade a quem for dirigido o
pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição, sob pena de
responder por crime de desobediência.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA
SEÇÃO I
Das Disposições
Gerais
Art. 5º - A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e
agrupamento.
Art. 6º - Para fins de administração do Poder
Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias as
Comarcas, os Termos
Judiciários e os Distritos constantes do Quadro anexo e os que forem criados na forma desta
Lei.
Art. 7º - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça manterá registro de todas as Comarcas,
Termos e Distritos com a indicação da extensão territorial, número de
habitantes, número de eleitores, distância em relação à Capital e cidades
vizinhas, vias de comunicação, receita tributária, números e espécies de feitos
distribuídos e julgados em cada ano.
SEÇÃO II
Das Comarcas
SUBSEÇÃO I
Da Classificação
Art. 8º - As Comarcas classificam-se em duas entrâncias, a saber:
I- Primeira Entrância - interior do Estado;
II- Segunda Entrância - Capital do Estado.
SUBSEÇÃO II
Da Sede
Art. 9º - Todos os Municípios do Estado
são sedes de Comarcas, e aqueles Municípios que forem criados, após a
vigência desta Lei, dependerão, para a implantação da Comarca, do cumprimento
dos requisitos estabelecidos nesta Lei, mediante apuração pelo Tribunal de
Justiça.
Parágrafo único - A Comarca ainda não implantada constitui Termo Judiciário, na forma do artigo 13 deste Código.
SUBSEÇÃO III
Da Implantação e Instalação
Art. 10 - Para a implantação e a instalação de Comarcas, o
Tribunal de Justiça verificará se a sede do Município, candidato a Comarca,
possui prédio destinado ao Fórum local, com
dependência para gabinete do Juiz, sala de audiências, sala para o Ministério
Público, sala para Defensores Públicos; dependência para o Cartório, inclusive,
o Cartório eleitoral, além de outras dependências necessárias aos serviços
judiciais e, ainda, casas para a residência do
Juiz, do Promotor de Justiça e cadeia pública, todos a integrar o domínio do
Estado.
§1º.
Satisfeitos os requisitos referidos no ‘caput’
deste artigo, o Tribunal, mediante
ato, fará a declaração de implantação da Comarca e diligenciará o provimento
dos cargos de Juiz, Escrivão, ou Diretor de Secretaria de Vara, Oficial de
Justiça - Avaliador, e demais auxiliares, conforme dispõe esta Lei, em número
necessário à execução dos serviços judiciais.
§2º.
A Comarca será instalada pelo Presidente do Tribunal ou outra autoridade
judiciária por ele designada, lavrando-se ata.
§3º. Da ata de instalação da Comarca serão extraídas oito (08) cópias que serão endereçadas, respectivamente,
à Imprensa Oficial, para fim de publicação; ao Tribunal de Justiça; ao Tribunal
Regional Eleitoral; à Secretaria de Justiça do Estado; à Procuradoria Geral de
Justiça; à Defensoria Pública, à Seccional da Ordem dos Advogados e ao Arquivo
Público.
Art. 11 - Instalada a Comarca, os feitos em tramitação na Comarca
de origem, que já estiverem instruídos, serão julgados pelo seu titular,
remetendo-se à nova Comarca os que dependerem de instrução.
SUBSEÇÃO IV
Do Rebaixamento
Art. 12 - A Comarca poderá ser rebaixada
à condição de Termo, em caso de regressão ou
extinção das condições necessárias e essenciais para o seu funcionamento,
previstas no art. 10 desta Lei, mediante decisão da maioria dos membros do
Tribunal, que definirá o aproveitamento dos serventuários alocados na Comarca
rebaixada.
Parágrafo único - O rebaixamento dar-se-á quando a maioria dos Membros do
Tribunal se convencer de que o número de litígios
não mais justifica a permanência da Comarca.
SEÇÃO III
Dos Termos Judiciários
Art. 13 - O Município cuja Comarca ainda
não estiver implantada constituirá Termo Judiciário, permanecendo,
enquanto nessa condição, vinculado à Comarca com sede
mais próxima.
Parágrafo único - Os serviços judiciais dos Termos Judiciários ficam
afetos ao Juízo da Comarca à qual estão vinculados.
SEÇÃO IV
Dos Distritos Judiciários
Art. 14 - O Distrito Judiciário
constitui unidade do Termo Judiciário e terá, pelo menos, um ofício de registro civil de pessoas naturais e um Juizado
de Paz.
§1º.
A instalação do Distrito dar-se-á com a posse do
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais.
§2º.
O cargo de Oficial do Registro Civil de Pessoas
Naturais será provido mediante concurso público de provas, elaborado na
conformidade de ato regulamentar baixado pelo Tribunal de Justiça.
§ 3º. O cargo de Juiz de Paz
só será exercido no Distrito Judiciário ao qual estiver vinculado.
CAPÍTULO III
Da Justiça de Segunda
Instância
SEÇÃO I
Do Tribunal de Justiça, sua
Composição e
Alteração
Art. 15 - A Justiça de Segunda Instância
é constituída pelo Tribunal de Justiça.
Art. 16 - O Tribunal de Justiça tem sede na Capital do Estado,
jurisdição em todo o território do Estado, e compõe-se de número de Desembargadores,
fixado no art. 428 desta Lei.
§1º.
Ao Tribunal é atribuído o tratamento de “Egrégio”,
e a seus membros o de “Excelência”, com o título
de “Desembargador”.
§2º. O Tribunal possui órgãos
julgadores, órgãos diretivos e, como
integrante de sua estrutura administrativa, a Escola
Superior da Magistratura do Estado do Amazonas.
Art. 17 - Dependerá de proposta do Tribunal de Justiça a alteração numérica dos seus membros, sempre que o
total de processos, distribuídos e julgados no ano
anterior, superar trezentos (300) feitos por Juiz.
§1º.
Se o total de processos distribuídos ao Tribunal de Justiça, durante o ano
anterior, superar o índice de seiscentos (600) feitos por Juiz e não for
proposto o aumento do número de Desembargadores, o acúmulo de serviço não
excluirá a aplicação das sanções previstas em Lei.
§2.º Para efeito do cálculo referido no §1º deste artigo,
não serão computados os membros do Tribunal que, pelo exercício dos cargos de Presidente e Corregedor Geral
de Justiça, não integrarem as Câmaras Reunidas ou isoladas.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Julgadores do
Tribunal de Justiça
Art. 18 - O Tribunal de Justiça tem como órgãos
julgadores o Tribunal Pleno, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais, as
Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura. (Alterados pela Lei Complementar n.º 36/2004).
“§ 1.º - Funcionarão 03 (três) Câmaras Cíveis Isoladas e 02 (duas) Câmaras Criminais Isoladas, todas
ordinalmente numeradas.
§ 2.º - Cada uma das
Câmaras isoladas constituir-se-á de 03 (três) Desembargadores, à exceção da 1.ª e da 2.ª Câmaras Cíveis, que constituir-se-ão de
04 (quatro) Desembargadores.”
§3º.
As Câmaras Reunidas são integradas pelos membros das respectivas Câmaras
Isoladas.
§4º.
O Conselho da Magistratura tem a composição definida no §1º. do artigo 34 deste
Código.
SEÇÃO III
Da Substituição de
Desembargadores
Art. 19 - As
substituições de desembargadores
far-se-ão de acordo com o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
observadas as disposições deste Código.
“Art.
20. O Presidente do Tribunal de Justiça
será substituído, na hipótese de impedimento, ausência, licença ou férias, pelo
Vice-Presidente e, na falta, pelo Desembargador que o seguir na ordem
decrescente de antiguidade.
§ 1° Em idênticas situações, o Vice-Presidente e o
Corregedor Geral da Justiça serão substituídos pelo Desembargador que o seguir
na ordem decrescente de antiguidade.
§ 2° Ao Desembargador convocado em substituição será admitida
a recusa.
§ 3° Ocorrendo vacância do cargo, observar-se-á o
disposto no artigo 69, desta Lei.” (redação LC 94/2011)
Art. 21 - Os membros do Conselho da
Magistratura, exceto o Presidente, nos casos de licença ou impedimento,
serão substituídos por outros Desembargadores na ordem decrescente de
antigüidade.
Art. 22 - Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a trinta (30) dias, os feitos em poder do
Desembargador afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que
pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros do Órgão
Judicante, mediante oportuna compensação. Os feitos, em que for revisor,
passarão ao substituto legal.
§1º.
O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, completando-se os votos já
proferidos, ainda que o Desembargador afastado seja o relator.
§2º. Somente quando indispensável, para decidir nova
questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
Art. 23 - Quando o afastamento do Desembargador for por período
igual ou superior a três (03) dias, serão
redistribuídos, mediante oportuna compensação, os “habeas-corpus”, os mandados de segurança, os “habeas-data” e os feitos que, consoante fundada reclamação do
interessado, exijam solução urgente.
Parágrafo único - Em caso de vaga no Tribunal de Justiça, ressalvados os
processos mencionados neste artigo, os demais serão distribuídos ao nomeado
para provê-la.
Art. 24 - Para compor o quorum do
julgamento, o Desembargador, nos casos de ausência ou impedimento
legais, será substituído por Desembargador de outra
Câmara, na ordem de antigüidade, ou se possível, por Juiz de Direito de
2ª Entrância, convocado pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - O Juiz de Direito, convocado nos termos deste artigo,
receberá os processos do Desembargador substituído, somente ficando a eles
vinculado, até final julgamento, se esta substituição for superior a trinta (30) dias, exceto nos casos de
convocação com jurisdição restrita.
SEÇÃO IV
Do Funcionamento do Tribunal
Pleno
Art. 25 - O Tribunal Pleno funcionará com a presença mínima da maioria absoluta de seus membros desimpedidos. ( 11
desembargadores)
Parágrafo único - O Tribunal Pleno será secretariado pelo Secretário Geral do Tribunal de Justiça.
Art. 26 - O Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e as Câmaras
Isoladas realizarão uma sessão ordinária por semana, conforme dispuser o
Regimento Interno.
Parágrafo único - Poderão os órgãos, indicados no ‘caput’ deste artigo, se reunir extraordinariamente, na forma
estabelecida no Regimento Interno.
Art. 27 - O Tribunal Pleno será
presidido pelo Presidente do Tribunal as Câmaras
Reunidas, pelo Vice-Presidente e as Câmaras Isoladas, por um de seus
membros, eleito nos termos do art. 54 desta Lei.
SEÇÃO V
Da Competência do Tribunal
Pleno
SUBSEÇÃO I
Da Competência do Processo
Legislativo Externo
Art. 28 - Compete ao Tribunal Pleno, através do seu Presidente,
propor ao Poder Legislativo:
I
- A organização e a divisão judiciária;
II - Observado o disposto no artigo
169 da Constituição Federal:
a)
a alteração do número de seus membros e dos Juízes de 1ª Instância;
b)
a criação e a extinção de Juízos de primeiro grau, de serviços auxiliares e de
Juizados de Paz;
c)
a fixação de vencimentos dos Magistrados, dos servidores de justiça e dos
órgãos que lhe forem vinculados.
III
- A aprovação ou alteração do Regimento de Custas.
SUBSEÇÃO II
Do Regimento Interno
Art. 29 - Ao Tribunal Pleno, como órgão máximo da Administração
Superior do Poder Judiciário, compete elaborar seu Regimento Interno, com
observância das normas de processo e das garantias processuais das partes,
dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos.
SUBSEÇÃO III
Da Competência Jurisdicional
Art. 30 - Ao Tribunal Pleno compete:
I
- Declarar, pelo voto da maioria absoluta de
seus membros, a inconstitucionalidade de Lei ou ato
normativo do Poder Público, nos casos de sua competência originária e
nos que para esse fim lhe forem remetidos pelos demais Órgãos Julgadores do
Tribunal;
II -
Processar e julgar, originariamente:
a)
as representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais
e municipais contestados em face da Constituição Estadual;
b)
as representações para intervenção em Municípios;
c)
o “Habeas-data” e o mandado de segurança contra os atos do Governador do
Estado, do Vice-Governador, da Mesa Diretora e da Presidência da Assembleia
Legislativa do Estado, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado; do Procurador-Geral da Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério
Público, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público Geral do Estado e o
do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do
Corregedor-Geral de Justiça;
d)
os mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea
anterior;
e)
nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, Deputados
Estaduais, Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os Prefeitos
Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
f)
os crimes contra a honra, em que forem querelantes quaisquer das pessoas
referidas na alínea “b”;
g)
os “Habeas-corpus” nos processos, cujos recursos forem de sua competência,
ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua
jurisdição;
h)
as ações rescisórias de seus julgados;
i)
as revisões criminais nos processos de sua competência;
j)
os embargos aos seus acórdãos;
k)
a execução da sentença nas causas de sua competência originária, facultada a
delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
l)
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de
suas decisões;
m)
as reclamações quanto ao modo de execução de seus acórdãos;
n)
os conflitos de competência entre as Câmaras Reunidas, Câmaras Cíveis e
Criminais Isoladas, e o Conselho da Magistratura;
o)
as suspeições opostas aos Desembargadores, ao Procurador-Geral de Justiça ou
aos Procuradores de Justiça;
p)
as representações contra os membros do Tribunal, por excesso de prazo previsto
em Lei (Código de Processo Civil, Art. 199);
q)
a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua
competência;
r)
os agravos ou outros recursos admissíveis de despacho proferidos, nos feitos de
sua competência, pelo Presidente do Tribunal;
s)
as suspeições opostas aos Juízes.
III - Julgar, em grau de recurso:
a)
os embargos infringentes opostos aos acórdãos das Câmaras Reunidas, em ações
rescisórias e os recursos de despachos que não os admitirem;
b)
os agravos de despachos do Presidente que, em mandado de segurança, ordenarem a
suspensão da execução de medida liminar, ou de sentença que a houver concedido.
Parágrafo único - O mandado de segurança, o “Habeas-data”, o
“Habeas-corpus” e o Mandado de Injunção da competência originária do
Tribunal de Justiça terão prioridade de julgamento.
SUBSEÇÃO IV
Da Competência
Administrativa Originária
Art. 31 - Em matéria administrativa, compete ao Tribunal Pleno:
I - Processar e julgar os procedimentos administrativos
instaurados para a apuração de incapacidade dos Magistrados;
II - Aposentar os Magistrados e os servidores da Justiça;
III - Aprovar a proposta orçamentária anual do Poder
Judiciário Estadual;
IV - Solicitar, quando cabível, a intervenção federal no
Estado, nas hipóteses de sua competência;
V - Organizar, mediante Regulamento, os serviços de sua
Secretaria, do Conselho da Magistratura, da Corregedoria-Geral de Justiça, da
Vara da Infância e da Adolescência, do Tribunal do Júri, dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e demais serviços auxiliares do Tribunal, provendo-lhes os
cargos, por ato da Presidência do Tribunal, na forma da Lei;
VI - Regulamentar, em caráter permanente, através de
Resoluções, os concursos de provas e títulos para ingresso na Magistratura de
Carreira, e nos demais serviços auxiliares de Justiça;
VII - Indicar, por escrutínio secreto, Magistrados,
juristas e respectivos suplentes para composição do Tribunal Regional
Eleitoral;
VIII - Conhecer dos pedidos de remoção e permuta de
Juízes, bem assim dos serventuários de justiça;
IX - Conceder remoção e permuta aos Desembargadores, de
uma para outra Câmara;
X
- Aplicar sanções disciplinares aos Magistrados, sem prejuízo das atribuições
do Conselho da Magistratura;
XI
- Declarar a perda de cargo, a remoção ou a disponibilidade de Desembargadores
e Juízes de primeiro grau nos casos e pela forma prevista na Lei;
XII
- Decidir, mediante resolução, sobre a denominação de Fóruns nas diversas
Comarcas;
XIII
- Organizar a lista para provimento de cargos de Magistrados;
XIV
- Aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais ou suplementares;
XV
- Conhecer da prestação de contas a ser remetida anualmente ao Tribunal de
Contas do Estado;
XVI
- Deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XVII
- Aprovar modelos de vestes talares para os Magistrados, Serventuários e
Funcionários da Justiça;
XVIII
- Determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de
Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e de Ofícios de Justiça;
XIX
- Apreciar e aprovar Súmulas de sua jurisprudência predominante;
XX
- Decidir sobre a homologação dos resultados dos concursos realizados pelo
Poder Judiciário;
XXI
- Decidir sobre a homologação dos inscritos nos concursos a serem realizados
pelo Poder Judiciário;
XXII
- Responder a consultas sobre matérias de interesse do Poder Judiciário, assim
consideradas previamente pela maioria de seus componentes;
XXIII
- Tomar conhecimento das sugestões contidas nos Relatórios da Presidência, da
Corregedoria Geral de Justiça e dos Juízes de 1ª Instância;
XXIV
- Declarar a vacância, por abandono de cargo, na Magistratura e nas Serventias
de Justiça;
XXV
- Julgar as dúvidas, que não se manifestarem em forma de conflito, em caso de
distribuição, prevenção, competência de ordem de serviço e, ainda, dirimir as
dúvidas das Câmaras, Órgãos Dirigentes do Tribunal de Justiça, Desembargadores,
Juízes, Serventuários e Funcionários da Justiça, valendo como normativas as
decisões tomadas;
XXVI
- Exercer as demais atribuições estabelecidas em Lei, neste Código, no
Regimento Interno ou em Regulamento;
XXVII-
Deliberar sobre outros assuntos encaminhados ao Presidente, desde que o
Tribunal Pleno entenda escapar da competência daquele como órgão de decisão
singular.
§1º.
Os Desembargadores indicados para
compor o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos pelo Tribunal Pleno,
mediante eleição, pelo voto secreto,
dentre os seus membros.
§2º.
Os Juízes de Direito indicados para
compor o Tribunal Regional Eleitoral serão escolhidos mediante eleição, por voto secreto do Tribunal Pleno, dentre os
Juízes de 2ª entrância.
§3º.
Os Desembargadores e Juízes de Direito indicados para compor o Tribunal
Regional Eleitoral, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios
consecutivos. Os substitutos serão escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo
processo, em número igual para cada categoria.
§4º.
Os juristas que integrarão o
Tribunal Regional Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
seis advogados de notável saber jurídico
e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição,
pelo voto secreto.
SUBSEÇÃO V
Da Competência
Administrativa Recursal
Art. 32 - Compete ao Tribunal Pleno processar e julgar os
recursos:
a)
das decisões do Conselho da Magistratura;
b)
de pedidos de licença, férias e vantagens formuladas ao Presidente do Tribunal;
c)
das decisões administrativas sobre licitações, contratos e alienações;
d)
sobre concursos públicos para provimento de cargos de Juiz Substituto de
Carreira, bem como de cargos de pessoal administrativo e auxiliar do Poder
Judiciário.
SEÇÃO VI
Do Conselho da Magistratura
SUBSEÇÃO I
Da Sede, Jurisdição,
Composição, Eleição e
Posse
Art. 33 - O Conselho da Magistratura, órgão máximo de disciplina, fiscalização e orientação da Magistratura de 1ª Instância, dos serventuários e
funcionários da justiça, tem sede na capital e jurisdição em todo o Estado do
Amazonas.
Art. 34 - O Conselho será constituído do Presidente do Tribunal
de Justiça, que o presidirá, do Vice-Presidente, do Corregedor Geral de Justiça
e de dois (2) Desembargadores, sendo um (1) das
Câmaras Cíveis e um (1) das Câmaras Criminais, eleitos na forma prevista no
§3º. do artigo 66 deste Código.
§1º.
Na sessão a que se refere o ‘caput’
deste artigo, o Tribunal elegerá dois (2) suplentes, que serão convocados para
substituir os Conselheiros em seus impedimentos, licenças e férias de acordo
com a respectiva antigüidade, procedendo-se outras substituições se necessário,
obedecido o mesmo critério.
§2º.
Os Desembargadores eleitos para completar o Conselho da Magistratura, tomarão
posse na primeira sessão ordinária desse órgão, após o término do mandato dos
seus antecessores.
§3º.
As sessões do Conselho serão secretariadas pelo Secretário
do Conselho da Magistratura.
§4º.
O Conselho reunir-se-á em sessão ordinária, uma vez por semana, na conformidade
de tabela anualmente fixada por sua Presidência, e, extraordinariamente,
quando convocado por seu Presidente, nos termos do Regimento Interno.
§5º. O Procurador Geral de
Justiça oficiará junto ao Conselho da Magistratura, podendo requerer o
que julgar necessário, inclusive a convocação de sessão extraordinária.
Art. 35 - O Regimento Interno do Conselho definirá suas
atribuições e competência e estabelecerá o procedimento respectivo, observadas
as disposições deste Código.
Art. 36 - As sessões do Conselho serão abertas,
podendo o Presidente, se o interesse público o exigir, bem como para resguardar
a dignidade, a garantia e a independência de Magistrado em julgamento, limitar
a presença de determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, e as suas decisões são tomadas por maioria de votos, inclusive do Presidente, que terá voto de qualidade.
§1º.
Da resenha dos trabalhos enviada à publicação, não
deverá constar o nome do Juiz, quando ele for punido, evitando-se,
assim, qualquer referência que possa identificá-lo.
§2º. As medidas disciplinares serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 37 - O Conselho reunir-se-á, independentemente de convocação
por edital; seus sessões serão realizadas em conselho; seus julgamentos e
deliberações serão tornados públicos, através do Diário da Justiça,
resguardados, quando possível, as pessoas e cargos a que se refiram, para
permitir pedidos de reconsideração ou recurso ao Tribunal Pleno.
§1º.
Os assuntos da competência do Conselho serão distribuídos pelo Presidente,
mediante sorteio.
§2º.
Os julgamentos serão reduzidos a acórdãos.
§3º. Quando a decisão
não for unânime, caberá, no prazo de cinco
dias, pedido de reconsideração, a ser
distribuído a outro relator.
Art. 38 - Os órgãos de segunda
instância comunicarão ao Conselho as sanções impostas a Magistrados, bem
como erros e irregularidades por eles praticados, para anotação e adoção das
providências exigidas.
Art. 39 - O Conselho reunir-se-á com a
presença mínima de três (3) de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Competência Originária
Art. 40 - Compete ao Conselho da
Magistratura originariamente:
a)
exercer a inspeção superior da magistratura e manter a disciplina nos órgãos de
Primeira Instância, determinando correções e sindicâncias;
b)
reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da
Infância e da Juventude;
c)
julgar “habeas-corpus” em favor de menores de dezoito (18) anos, quando a coação
partir de autoridade judiciária;
d)
processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista
no art. 198 do Código de Processo Civil;
e)
aplicar aos Juízes de Primeira Instância, em processo regular, assegurada a
ampla defesa, as penas disciplinares de advertência,
censura e suspensão até trinta (30) dias,
encaminhando ao Tribunal Pleno os casos em que
couber pena de maior gravidade, previstas em Lei;
f)
conhecer de recursos de atos ou decisões de Corregedor Geral de Justiça;
g)
julgar recurso de pena disciplinar imposta por Juiz de Primeira Instância;
h)
julgar recursos de decisões de Juízes de Primeira Instância, referentes a
reclamações sobre percepção de custas ou emolumentos, bem como de dúvidas
suscitadas pelos auxiliares de justiça e do Fórum Extrajudicial;
i)
representar ao Procurador Geral de Justiça
quando, em autos ou documentos que conhecer, houver indícios de crime de ação pública, ou falta imputável a membro do
Ministério Público;
j)
elaborar o seu Regimento Interno;
k)
julgar as representações formuladas contra Juízes de Primeira Instância, assim
como instaurar processo disciplinar contra eles, observado o disposto na alínea
“e” deste artigo;
l)
conhecer dos recursos das decisões dos Juízes Criminais
sobre serviços externos de presos.
SUBSEÇÃO III
Do Processo Disciplinar no
Conselho da
Magistratura
Art. 41 - O Conselho da Magistratura, sempre que tiver
conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Juízes de 1ª Instância, tomará as medidas
necessárias à sua apuração.
Art. 42 - O processo terá início por determinação do Conselho da
Magistratura, de ofício, ou à vista de representação formulada por qualquer
autoridade, reduzida em petição devidamente fundamentada, e acompanhada dos
elementos comprobatórios das alegações, e de testemunhas,
se for o caso, até o número de cinco (5).
Parágrafo único - Quando não proveniente de autoridade, a representação
deverá ser apresentada por advogado regularmente inscrito na OAB, com poderes
expressos no instrumento do mandato.
Art. 43 - Distribuída a representação, poderá o Relator:
I
- Mandar arquivá-la de plano, quando manifestamente infundada e inepta, ou
faltar qualidade ao seu subscritor;
II
- Propor ao Conselho da Magistratura o arquivamento liminar, ao considerar
manifesta a sua improcedência.
Art. 44 - Não sendo arquivada liminarmente a representação, ou no
caso de procedimento de ofício, observar-se-á o seguinte:
I
- O relator notificará o representado para, no prazo de
quinze dias (15), produzir defesa, podendo apresentar provas e arrolar
testemunhas até o máximo de cinco (5);
II
- Encerrada a instrução, o relator dará vista dos autos,
pelo prazo de quinze (15) dias, ao
Procurador-Geral de Justiça, e depois, por igual prazo, para o representado, a
fim de oferecerem alegações finais;
III
- Decorridos os prazos aludidos no inciso anterior, o Relator, dentro de vinte (20) dias, impreterivelmente, deverá
levar o feito a julgamento na primeira reunião do Conselho, que se seguir, o
qual decidirá, inclusive, sobre a remessa dos autos ao Tribunal Pleno se couber
pena de maior gravidade, que não aquelas previstas na letra “e”, do artigo 40
deste Código.
Art. 45 - O processo terá caráter
sigiloso e não deverá ultrapassar o prazo de
noventa (90) dias para a sua conclusão.
Art. 46 - A representação que versar sobre abuso de autoridade,
insusceptível de recurso previsto em Lei, deverá ser apresentada no prazo de
cinco (05) dias, contados da ciência do ato impugnado, ouvido sempre, em igual
prazo, o Magistrado, seguindo-se o procedimento definido no artigo 42 deste
Código, se não arquivada de plano, consoante o permissivo do art. 43, incisos I
e II desta Lei.
Art. 47 - Das decisões do Conselho da Magistratura, caberá recurso voluntário para o Tribunal Pleno, dentro de quinze (15) dias, contados da data da intimação da
decisão.
Parágrafo único - A pena de suspensão,
aplicada pelo Conselho da Magistratura aos Juízes de Primeira Instância, não
poderá ultrapassar trinta (30) dias.
SEÇÃO VII
Das Câmaras Reunidas
SUBSEÇÃO I
Do Funcionamento
Art. 48 - As Câmaras Reunidas compor-se-ão por Desembargadores
integrantes das Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas, sendo presididas pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 49 - As Câmaras Reunidas funcionarão com a presença mínima de metade mais um de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Da Competência Jurisdicional
Art. 50 - Compete às Câmaras Reunidas:
I - Processar e julgar:
a)
as ações rescisórias de seus acórdãos e das Câmaras Isoladas, bem como das
sentenças de Primeira Instância;
b)
as habilitações incidentes, nas causas sujeitas ao seu conhecimento;
c)
os agravos e outros recursos cabíveis de despachos proferidos nos feitos de sua
competência, pelo Presidente ou Relator;
d)
a restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;
e)
as revisões criminais e os recursos dos despachos que as indeferirem “in limine” (Cód. de Proc. Penal, artigo 625, § 3º);
f)
os embargos de nulidade e infringentes do julgado;
g)
os embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
h)
os pedidos de desaforamento;
i)
as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus acórdãos;
j)
os conflitos de jurisdição entre as Câmaras Isoladas;
II - Julgar:
a)
as suspeições, nos casos pendentes de sua apreciação, bem como aquelas opostas
a Juízes de Primeira Instância;
b)
em instância única, nos termos da legislação
militar, os processos de indignidade para o oficial
ato ou de incompatibilidade com o mesmo, oriundos do Conselho da Justiça
Militar;
c)
a decisão sobre a perda da graduação do praça da Polícia Militar, quando
condenado à pena privativa de liberdade superior a dois
anos, pela prática de crime militar ou comum;
d)
os incidentes de uniformização de jurisprudência (Art. 476, do Código de
Processo Civil), nos feitos da competência das Câmaras Reunidas;
e)
os Mandados de Segurança, “Habeas-corpus”
e “Habeas-data” contra
atos dos Prefeitos Municipais, das Câmaras Municipais, de seus Presidentes, e
de Secretários de Estado;
f)
os mandados de segurança contra atos de Juízes;
g)
os recursos de sentenças proferidas em mandado de segurança pelos Juízes de
Primeira Instância;
h)
os conflitos de competência ou de atribuições entre Juízes Cíveis ou Criminais,
ou entre estes e autoridades administrativas.
III - Executar, no que couber, suas decisões, podendo delegar a
inferior instância a prática de atos não decisórios.
SEÇÃO VIII
Das Câmaras em Geral
SUBSEÇÃO I
Da organização, competência
e funcionamento
Art. 51 - Os membros do Tribunal de Justiça, excluídos o Presidente e o
Corregedor Geral de Justiça, serão distribuídos em 05
(cinco) Câmaras Isoladas, com 03 (três) Membros cada, à exceção da 1.ª e
2.ª Câmaras Cíveis, que serão integradas por 4 (quatro)Desembargadores, as
quais terão as seguintes denominações: (redação da Lei
Complementar n.º 36/2004.)
I - 1.ª Câmara
Cível;
II - 2.ª Câmara
Cível;
III - 3.ª Câmara
Cível;
IV - 1.ª Câmara
Criminal;
V - 2.ª Câmara
Criminal.
Art. 52 - Compete às Câmaras, em geral:
I - Processar e julgar:
a)
os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b)
a restauração de autos desaparecidos, quando pendentes de julgamento;
c)
as reclamações contra atos pertinentes à execução de seus julgados;
II
- Executar, por seu Presidente, as decisões em causa de sua competência
originária;
III
-Comunicar à autoridade judiciária competente, para fins de apuração de
responsabilidade, as faltas cometidas por Juízes, Serventuários e Funcionários
da Justiça;
IV
- Representar ao Procurador-Geral de Justiça quando, em autos ou documentos de
que conhecer, houver indícios de crime de ação pública;
V
- Mandar riscar as expressões ofensivas ou desrespeitosas encontradas nos autos
sujeitos ao seu julgamento;
VI
- Resolver as dúvidas suscitadas por seu Presidente, por qualquer de seus
Membros ou pelo órgão do Ministério Público, relativamente à ordem dos
trabalhos.
Art. 53 - As Câmaras Isoladas deliberarão com a presença de todos os seus Membros, inclusive o Presidente.
Art. 54 - As Câmaras Isoladas serão presididas por um (1) de seus
Membros, eleito por período de dois anos, na
primeira reunião ordinária que suceder à posse dos novos dirigentes do
Tribunal, vedada a reeleição.
Parágrafo único - A eleição far-se-á independentemente de convocação
especial, em escrutínio secreto, considerando-se eleito o que obtiver maioria
dos votos, sendo que, no caso de empate, o Presidente desempatará votando pela
segunda vez .
Art. 55 - O Presidente de Câmara, em suas faltas ou impedimentos,
será substituído pelo Desembargador que o seguir em antigüidade, dentre os
integrantes da própria Câmara.
Art. 56 - Aos Presidentes de Câmaras compete:
I
- Dirigir e manter a regularidade dos trabalhos e das reuniões, pela forma
determinada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
II
- Fazer a distribuição dos feitos aos Relatores;
III
- Designar dia para julgamento dos feitos, organizar e fiscalizar a pauta das
reuniões, assinando os acórdãos com o Juiz que participar do julgamento como
relator;
IV
- Sustar a decisão do mérito e remeter ao Tribunal Pleno, para julgamento, o
processo em que os Juízes concluírem pela inconstitucionalidade da lei ou ato
normativo do poder público;
V
- Exigir dos funcionários da Secretaria do Tribunal a prática dos atos
necessários ao regular funcionamento da Câmara, e o cumprimento de suas
decisões, respeitadas as prerrogativas do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 57 - As Câmaras reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez por
semana, e, extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente.
Art. 58 - Os feitos de competência das Câmaras isoladas serão
distribuídos aos seus Membros, inclusive o Presidente.
Art. 59 - Junto a cada Câmara Isolada
funcionará pelo menos um Procurador de Justiça.
Art. 60 - Os trabalhos das Câmaras serão secretariados por um dos
secretários, designado pelo Presidente do Tribunal.
SUBSEÇÃO II
Das Câmaras Cíveis Isoladas
Art. 61 - As Câmaras Cíveis Isoladas funcionarão com a presença
de todos os seus membros componentes, na forma estabelecida no Regimento
Interno do Tribunal.
Art. 62 - Às Câmaras Cíveis Isoladas, além da competência
genérica prevista no art. 52 deste Código, compete:
I - Processar e julgar:
a)
o “Habeas-corpus”, quando a prisão for civil;
b)
as reclamações e quaisquer outros incidentes que ocorram nas causas sujeitas ao
seu conhecimento;
c)
os mandados de segurança contra atos de Procuradores de Justiça.
II - Julgar:
a)
os recursos de decisões de Juízes do cível, salvo os de mandado de segurança;
b)
os recursos de sentença em juízo arbitral;
c)
os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
d)
os agravos e outros recursos cabíveis de despachos proferidos nos feitos de sua
competência, pelo Presidente ou Relator.
SUBSEÇÃO III
Das Câmaras Criminais
Isoladas
Art. 63 - As Câmaras Criminais Isoladas funcionarão com a
presença de todos os seus membros componentes.
Parágrafo único - O funcionamento e as atribuições das Câmaras Criminais
Isoladas serão expressos no Regimento Interno do Tribunal.
Art. 64 - Os pedidos de “Habeas-corpus”
originários e recursos de “Habeas-corpus” serão distribuídos entre todos os membros das Câmaras
Criminais, inclusive o Presidente.
Art. 65 - As Câmaras Criminais, além da competência genérica
estabelecida no art. 52 deste Código, compete:
I - Processar e julgar:
a)
os pedidos de “Habeas-corpus”, quando a violência ou ameaça de coação for atribuída a
Juiz de Primeiro Grau, ressalvada a competência do artigo 62, I, alínea “a”;
b)
os mandados de segurança contra atos de Juiz, em matéria criminal;
c)
nos crimes de responsabilidade, os funcionários da Secretaria do Tribunal de
Justiça, inclusive os lotados na Diretoria do Fórum de Manaus;
d)
os prefeitos, ex-prefeitos, Presidentes e ex-Presidentes de Câmara de
Vereadores;
II - Julgar:
a)
os recursos das decisões dos Juízes criminais, do Tribunal do Júri, dos órgãos
da Justiça Militar Estadual bem como o “Habeas-corpus”;
b)
os conflitos de jurisdição entre os Juízes Criminais de Primeiro Grau, assim
como os de atribuição entre estes e as autoridades administrativas municipais;
c)
os embargos de declaração;
d)
as reclamações opostas à falta de recurso específico;
e)
as reclamações interpostas contra a aplicação das penalidades previstas nos
Arts. 801 e 802 do Código de Processo Penal;
f)
os agravos de despachos proferidos nos feitos de sua competência, pelo
Presidente ou pelo Relator;
III
- Deliberar sobre o indeferimento
liminar de “Habeas-corpus”, na hipótese do Art. 663 do Código de Processo Penal, em
causas de sua competência.
IV
- Determinar a realização do exame
previsto no artigo 777 do Código de Processo Penal.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Diretivos do
Tribunal
SEÇÃO I
Da Eleição e Posse dos
Cargos de Direção
Art. 66 - O Tribunal de Justiça é dirigido por um de seus membros
como Presidente, desempenhando dois outros as
funções de Vice-Presidente e as de Corregedor Geral de
Justiça.
§1º.
O Tribunal de Justiça, na primeira Sessão Plenária do mês
e ano em que terminarem os mandatos de seus dirigentes, pela maioria de
seus membros e por votação secreta, com obediência ao disposto na Lei Orgânica
da Magistratura Nacional, elegerá dentre seus Desembargadores
mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, os
titulares destes, com mandato de dois anos,
vedada a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro
(4) anos, ou de Presidente, não poderá figurar mais entre os elegíveis, até que
se esgotem todos os nomes na ordem de antigüidade, sendo obrigatória a
aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
§2º.
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao membro eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
§3º. Na sessão a que se refere o § 1.º deste artigo e com
iguais cautelas, o Tribunal de Justiça elegerá dois (2)
Desembargadores para completar o Conselho da Magistratura, na forma
prevista no artigo 34 deste Código.
Art. 67 - Os dirigentes do Tribunal de Justiça tomarão posse
perante o Tribunal Pleno, no dia 4 de julho,
seguinte ao término do mandato de seus antecessores.
Art. 68 - Vagando o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou
Corregedor Geral de Justiça, no curso do primeiro ano
de mandato, proceder-se-á, dentro de uma semana, à eleição do sucessor
para completar o mandato.
Parágrafo único - O Presidente eleito para completar o mandato anterior
do “caput” deste artigo poderá ser reconduzido para o período
subseqüente.
Art. 69 - Vagando os cargos de Presidente, Vice-Presidente e
Corregedor Geral de Justiça, faltando menos de doze
meses para o término do mandato, a substituição far-se-á, do Presidente
pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor pelos demais membros na ordem
decrescente de antigüidade.
SEÇÃO II
Do Presidente do Tribunal de
Justiça
Art. 70 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça compete:
I
- Superintender, na qualidade de Chefe do Poder
Judiciário do Estado, todo o serviço da Justiça, velando pelo regular
funcionamento de seus órgãos e pela observância do cumprimento do dever por
parte dos Magistrados, serventuários e servidores de justiça;
II
- Representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e
corresponder-se com as autoridades públicas sobre todos os assuntos que se
relacionem com a administração da Justiça;
III
- Dirigir os trabalhos do Tribunal de Justiça, presidir as reuniões do Tribunal
Pleno e do Conselho da Magistratura, mantendo a ordem, regulando a discussão e
os debates, encaminhando e apurando votações e proclamando os seus resultados;
IV
- Representar o Tribunal de Justiça, podendo delegar a incumbência ao seu
substituto legal ou a outro Magistrado;
V
- Expedir editais de concurso para ingresso na carreira da Magistratura,
levando os pedidos de inscrição à apreciação do Tribunal Pleno;
VI
- Ordenar a publicação referente ao preenchimento de cargo de Desembargador, no
caso do artigo 94 da Constituição da República e do §1º do artigo 70, da
Constituição Estadual;
VII
- Intervir nos julgamentos de natureza administrativa e nas deliberações do
Conselho da Magistratura;
VIII
- Proferir voto de qualidade, quando houver empate, se a solução deste não
estiver de outro modo regulada;
IX
- Participar do julgamento das questões constitucionais e funcionar como Relator privativo, com direito a voto, nos seguintes
feitos:
a)
suspeição de Desembargador e do Procurador Geral de Justiça ;
b)
reclamação sobre antigüidade de Magistrado;
c)
aposentadoria de Magistrado;
d)
reversão ou aproveitamento de Magistrado;
e)
nos demais casos previstos em Lei ou neste Código.
X
- Conceder prorrogação de prazo para posse e exercício;
XI
- Presidir a audiência de instalação de Comarca, Vara ou Juizado Especial,
podendo delegar essa atribuição a qualquer Magistrado;
XII
- Revisar e publicar, anualmente, a lista de antigüidade de Desembargadores,
Juízes e Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, da Corregedoria Geral
de Justiça, da Vara de Menores da Capital e da Diretoria do Fórum;
XIII
- Convocar reunião extraordinária do Tribunal Pleno e do Conselho da
Magistratura;
XIV - designar Juízes
de Direito de Primeira Entrância para o serviço de substituição, para auxiliar
Juiz de Direito de Segunda Entrância ou para responder temporariamente por Vara
da Capital cujo titular esteja legalmente afastado, bem como ampliar a competência
dos Juízes de Segunda Entrância para funcionar em qualquer Vara ou Juízo,
inclusive da Primeira Entrância, sempre que necessário à adequada prestação
jurisdicional.” (redação da
Lei Complementar n.º 35/2004)
XV
- Conceder licenças e férias aos Magistrados, serventuários e funcionários de
Justiça, devendo aprovar, sempre que possível, a respectiva tabela anual,
podendo alterá-la segundo a necessidade do serviço;
XVI
- Conceder licença para casamento, nas hipóteses do artigo 183, inciso XVI, do
Código Civil Brasileiro;
XVII
- Arbitrar e determinar o pagamento de diárias e ajudas de custo;
XVIII-
Assinar os acórdãos do Tribunal Pleno e do Conselho da Magistratura, quando
houver presidido o julgamento;
XIX
- Determinar pagamento em virtude de sentença proferida contra a Fazenda
Pública;
XX
- Determinar o início do processo de restauração de autos perdidos na
Secretaria do Tribunal de Justiça;
XXI
- Justificar as faltas de comparecimento dos Magistrados;
XXII
- Impor penas disciplinares;
XXIII
- Mandar contar tempo de serviço e acréscimos constitucionais;
XXIV
- Nomear, exonerar, demitir, aposentar e lotar os funcionários da Justiça, bem
como enquadrá-los e reclassificá-los nos termos da legislação vigente;
XXV
- Firmar contratos, bem como atos de outra natureza, condizentes à
administração do Poder Judiciário;
XXVI
- Autorizar o pagamento de vencimentos e vantagens do pessoal da Justiça, dos
inativos e em disponibilidade, bem assim atribuir gratificações em razão do
serviço judiciário;
XXVII
- Encaminhar, em época oportuna, a proposta orçamentária relativa ao Poder
Judiciário, bem como de abertura de créditos adicionais;
XXVIII
- Requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário;
XXIX
- Autorizar o afastamento, do Estado, de Magistrados e servidores de Justiça;
XXX
- Proceder a convocação de Juiz de Direito da Capital, para completar o quorum
de julgamento, quando, por suspeição ou impedimento dos integrantes do
Tribunal, não for possível a substituição na forma prevista neste Código.
XXXI
- Admitir ou rejeitar os recursos para as instâncias superiores federais,
processá-los na forma da Lei e decidir as questões que suscitarem;
XXXII
- Prestar as informações às instâncias superiores federais, quando
requisitadas;
XXXIII
- Assinar cartas de sentenças, mandados executórios e ofícios requisitórios;
XXXIV
- Despachar as petições de recursos interpostos de acórdãos do Tribunal, as de
simples juntadas e, não estando presente o Relator, as referentes a assuntos
urgentes, que possam ficar prejudicados pela demora;
XXXV
- Exercer as funções inerentes à correição permanente
na Secretaria do Tribunal;
XXXVI
- Exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a
ordem, determinando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos
desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos;
XXXVII
- Prover, de conformidade com a Lei, os cargos do quadro de funcionários do
Tribunal de Justiça;
XXXVIII
- Processar e julgar as suspeições e dúvidas suscitadas pelos funcionários
sujeitos à sua autoridade direta;
XXXIX
- Julgar os recursos das decisões que incluírem ou excluírem jurados da lista
geral;
XL
- Apresentar relatório anual dos trabalhos do Tribunal;
XLI
- Receber e despachar ordem de prisão em flagrante de Magistrado e tê-lo sob
sua custódia;
XLII
- Baixar instrução para atendimentos das despesas;
XLIII
- Determinar abertura de concurso;
XLIV
- Compor, livremente, as comissões não permanentes;
XLV
- Determinar o desconto, em folha de pagamento, das contribuições devidas ao
Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas
(IPASEA), nos termos da Lei pertinente;
XLVI
- Designar Juízes para as Comarcas, quando em regime de exceção,
estabelecendo-lhe as atribuições;
XLVII
- Fiscalizar e regular o uso dos prédios de propriedade do Estado, quando
destinados ao Fórum ou à residência do Juiz;
XLVIII
- Designar, mediante indicação da Corregedoria Geral, três
(3) Juízes de Direito para o serviço de Corregedor Auxiliar;
XLIX
- Decidir os pedidos de liminar em mandado de segurança; determinar liberdade
provisória ou sustação de ordem de prisão e outras medidas que reclamem
urgência, inclusive “Hábeas-corpus”, durante férias coletivas;
L
- Conhecer do pedido de liminar, em mandado de segurança, nos feitos de
competência do Tribunal, quando a demora de distribuição puder frustrar a
eficácia da medida;
LI
- Suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de sentença, em
mandado de segurança, nos casos previstos na legislação federal, salvo nos
feitos de competência originária do Tribunal;
LII
- Autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de preferência,
e depois de ouvido o Procurador Geral da Justiça, o seqüestro a que se refere o
Art. 100, §2º, da Constituição Federal;
LIII
- Designar Juízes Criminais e Cíveis, em escala semanal, juntamente com o
Escrivão e demais servidores de Ofício, como plantonistas, para atendimento de
máxima urgência, durante as férias coletivas;
LIV
- Designar os Secretários das Câmaras e do Conselho da Magistratura;
LV
- Tomar as providências necessárias à apuração de irregularidades ou faltas dos
funcionários de Justiça;
LVI
- Realizar sessões extraordinárias do Tribunal Pleno e do Conselho da
Magistratura, sempre que necessário;
LVII
- Designar até três (03) Juízes de Direito para o
serviço da Presidência, e dois (02) Juízes para o serviço da Vice-Presidência,
estes últimos indicados pelo Vice- Presidente;
LVIII
- Designar o Juiz que exercer as funções de Distribuidor e Diretor do Fórum,
nas Comarcas do interior com mais de uma Vara;
LIX
- Mandar publicar, mensalmente, no órgão oficial, dados estatísticos sobre os
trabalhos do Tribunal relativos ao mês anterior, observadas as disposições do
artigo 37 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979;
LX
- Designar por portarias as atribuições dos Juízes de primeira entrância nas
Comarcas com mais de uma Vara;
LXI
- Exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em Lei, neste Código ou no
Regimento Interno;
SEÇÃO III
Do Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça
Art. 71 - Compete ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça:
I
- Substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias;
II
- Presidir as Câmaras Reunidas, na forma
determinada no Regimento Interno do Tribunal;
III
- Convocar extraordinariamente as Câmaras Reunidas;
IV
- Participar do Conselho da Magistratura;
V
- Homologar as desistências de recursos formuladas antes da distribuição ao
Relator;
VI
- Determinar a baixa de processos, julgar desertos os recursos, resolver os
incidentes surgidos e mandar cumprir os Acórdãos das Câmaras Reunidas;
VII
- Processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita, quando o feito
não estiver distribuído ou depois de cessarem as atribuições do Relator;
VIII
- Exercer as funções administrativas delegadas pelo Presidente do Tribunal ou
atribuídas no Regimento Interno.
§1º.
Ao Vice-Presidente somente serão distribuídos processos do Tribunal Pleno, do
Conselho da Magistratura e da Câmara Isolada a que pertencer.
§2º. Quando no exercício da Presidência, manter-se-á o
Vice-Presidente preso à condição de julgador na Câmara a que pertence, apenas
nos feitos que lhe houverem sido distribuídos como Relator ou Revisor e nos
quais tiver aposto o seu visto; nos demais casos os feitos serão
redistribuídos.
SEÇÃO IV
Da Corregedoria Geral da
Justiça
SUBSEÇÃO I
Da Organização
Art. 72 - Corregedoria Geral da Justiça, órgão
de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição
em todo o território do Estado do Amazonas, será exercida por um Desembargador
com o título de Corregedor Geral da Justiça, e estruturada de acordo com o
quadro constante do Anexo I desta Lei, cujas funções serão definidas no
regimento interno da Corregedoria.
§1º.
O Corregedor Geral de Justiça, em suas faltas e impedimentos, será substituído
pelo Desembargador que se lhe seguir na ordem da antigüidade.
§2º. A Corregedoria elaborará seu Regimento Interno que
será submetido à aprovação do Conselho da Magistratura.
Art. 73 - O Corregedor Geral de Justiça será auxiliado por três (3) Juízes de Direito, com o título de Juiz Corregedor-Auxiliar,
por ele indicados, e designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§1º.
Os Corregedores-Auxiliares servirão pelo tempo correspondente ao mandato do
Corregedor Geral que os indicar.
§2º.
Os Corregedores-Auxiliares servirão em regime de tempo integral, ficando
liberados de suas funções judicantes;
§3º. Concluído o mandato, os Corregedores-Auxiliares
voltarão às suas funções judicantes, ocupando as suas respectivas Varas.
SUBSEÇÃO II
Das Atribuições
Art. 74 - São atribuições do Corregedor Geral de Justiça, além da
inspeção e correição permanentes dos serviços judiciários:
I
- Integrar o Conselho da Magistratura;
II
- Tomar parte das deliberações do Tribunal Pleno;
III
- Efetuar, anualmente, nas Comarcas, Distritos ou Varas, correição geral,
ordinárias, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais,
que entenda fazer ou haja de realizar por determinação do Conselho da
Magistratura, Tribunal Pleno ou Câmaras;
IV
- Efetuar inspeções, pessoalmente, ou através de Corregedor-Auxiliar, em
Comarcas, Distritos e Varas, por determinação própria, do Tribunal, ou de suas
Câmaras, ou do Conselho da Magistratura;
V
- Proceder, por determinação do Tribunal, ou suas Câmaras Criminais, correição
extraordinária em prisões, sempre que, em processo de “Habeas-corpus”, houver indícios veementes de ocultação ou remoção de
presos, com o intuito de ser burlada a ordem ou dificultada sua execução;
VI
- Receber, processar e decidir as reclamações contra serventuários de justiça,
na forma prevista nesta Lei, impondo-lhes penas disciplinares;
VII
- Delegar aos Juízes Corregedores-Auxiliares, quando assim o entender, poderes
para proceder à correição quando não versar sobre ato de Juiz;
VIII
- Instaurar, “ex officio”, ou mediante reclamação de qualquer autoridade judiciária
ou de membro do Ministério Público, inquérito administrativo para apuração de
falta grave ou invalidez de servidores da justiça, remetendo o processo ao
Tribunal;
IX
- Verificar e determinar as providências que julgar convenientes, para imediata
cessação das irregularidades que encontrar:
a)
se os títulos de nomeação dos Juízes e servidores da Justiça se revestem das
formalidades legais;
b)
se os Juízes violaram as normas estabelecidas neste Código;
c)
se os servidores de Justiça observam o Regimento de Custas; se servem com
presteza e urbanidade as partes ou se retardam, indevidamente, atos de ofício;
se têm todos os livros ordenados, na forma da Lei, se cumprem seus deveres
funcionais com perfeita exação;
d)
se consta a prática de erros ou abusos que devam ser emendados, evitados ou
punidos, no interesse e na defesa do prestígio da Justiça;
e)
se todos os atos relativos à posse, concessão de férias, licenças ou
conseqüente substituição dos servidores da Justiça, exceto os do Tribunal, são
regulares;
f)
se os autos cíveis ou criminais, findos ou pendentes, apresentam erros,
irregularidades ou omissões, promovendo-lhes o suprimento, se possível;
g)
se as custas estão cotadas, ordenando a restituição das custas cobradas
indevida ou excessivamente.
X
- Providenciar, “ex officio”, ou a requerimento, sobre o retardamento na tramitação
do processo;
XI
- Apreciar, nos cartórios, a disposição do arquivo, as condições de higiene e a
ordem dos trabalhos dando aos serventuários as instruções que forem
convenientes;
XII
- Verificar se os Oficiais de Registro Civil criam dificuldades aos nubentes,
impondo-lhes exigências ilegais;
XIII
- Rever as contas dos tutores e curadores;
XIV
- Assinar prazo dentro do qual, com a cominação da pena disciplinar, devem ser:
a)
destituídos os tutores e curadores inidôneos ou ilegalmente nomeados, ou que
não tiverem hipoteca legalmente inscrita;
b)
iniciados os inventários ainda não começados ou reativados os que estiverem
parados;
XV
- Averiguar e providenciar:
a)
sobre arrecadação de tributos devidos em autos, livros ou papéis submetidos à
correição;
b)
sobre o que se relaciona com os direitos dos menores abandonados ou órfãos;
c)
sobre arrecadação e inventário de bens ausentes e de herança jacente;
XVI
- Impor penas disciplinares;
XVII
- Opinar, perante o Tribunal Pleno e o Conselho da Magistratura:
a)
nos processos de remoção e opção de Juízes;
b)
nos processos de permuta e reversão de Juízes;
c)
nos processos de habilitação dos candidatos a Juiz;
d)
nos processos de concursos para provimento dos cargos de serventuários da
Justiça.
XVIII
- Apresentar, ao Tribunal, os relatórios anuais remetidos pelos Juízes e
organizar as estatísticas respectivas;
IX
- Instaurar processos de abandono de cargo dos serventuários de Justiça;
XX
- Opinar sobre pedido de remoção ou promoção de titular de ofício de Justiça;
XXI
- Marcar prazo, para serem expedidas certidões a cargo da Corregedoria e dos
Ofícios de Justiça;
“XXII - instaurar
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para a apuração de
responsabilidade dos titulares das serventias extrajudiciais, aplicando, quando
for o caso, as penalidades previstas na Lei n. 8.935/95” (redação da LC
101/2012)
XXIII
- Propor ao Tribunal declaração de regime de exceção de qualquer Comarca;
XXIV
- Baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça,
na esfera de sua competência;
XXV
- Visitar as cadeias públicas, ou estabelecimentos penais, adotando medidas de
sua competência, concedendo “Habeas-corpus”, se for o caso;
XXVI
- Levar ao conhecimento das autoridades constituídas faltas imputáveis às
autoridades policiais;
XXVII
- Fiscalizar o cumprimento da Lei referente ao recolhimento do percentual
cabível à Associação dos Magistrados do Amazonas, à Associação Amazonense do
Ministério Público, nos processos em que funcionar, ao Fundo Especial da
Defensoria Pública, e ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário;
XXVIII
- Baixar instrução para redistribuição de processos, livros e papéis
cartorários, quando necessário;
XIX
- Exercer quaisquer outras atribuições mencionadas em Lei, neste Código ou no
Regimento Interno.
SUBSEÇÃO III
Das Correições e suas Formas
Art. 75 - As correições, a cargo
da Corregedoria Geral da Justiça, poderão ser gerais ou
parciais, e serão realizadas pelo Corregedor Geral ou por quem ele
indicar, de iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Justiça, do
Conselho da Magistratura ou a requerimento do Procurador Geral da Justiça;
Art. 76 - As correições gerais abrangem os serviços judiciais e
extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma Vara, bem como de ofícios
notariais e de registros.
§1º.
As correições gerais serão realizadas na sede da Comarca, iniciando, por meio
de edital do Corregedor, convidando, previamente, as autoridades judiciárias,
serventuários e servidores de justiça, com a indicação do dia, hora e local em
que os trabalhos terão começo.
§2º.
As autoridades judiciárias e servidores de justiça comparecerão com os seus
Títulos, pondo à disposição do Corregedor os autos, livros e papéis sob sua
guarda, e prestando-lhe as informações de que necessitar.
§3º.
Os autos, livros e papéis serão examinados nas Secretarias de Varas ou nos
Notariados e Ofícios de Registros a que pertencerem, exceto quando sob a guarda
de Oficiais de Registro Civil dos Distritos, nas Comarcas do interior, caso em
que o serviço correicional far-se-á no local destinado às audiências do Juízo.
§4º. Em todas as correições, obrigatoriamente, será
intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.
Art. 77 - A primeira correição de cada Comarca começará do
antepenúltimo ano em diante, podendo versar sobre anos anteriores, se isso for
julgado conveniente pelo Corregedor Geral; as seguintes só abrangerão os autos,
livros e papéis subseqüentes à última correição, a respeito da qual o
Corregedor verificará se foram cumpridos seus provimentos e despachos.
Art. 78 - Estão sujeitos às correições gerais:
I
- Os processos findos iniciados no triênio anterior à correição, e os
pendentes, exceto:
a)
os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para
alegações e remessa;
b)
os conclusos para julgamento, não excedidos os prazos legais;
c)
os preparados para o júri, salvo quando não houver sessão convocada;
II
- Todos os livros que os serventuários de justiça são obrigados a possuir, bem
como os títulos com que servem os seus cargos, empregos e ofícios.
Art. 79 - O Corregedor, nos exames a que proceder, verificará se
as recomendações baixadas nos autos e livros pelos Juízes locais foram
fielmente cumpridas, aplicando, em caso negativo, as penas disciplinares
cabíveis e promovendo a apuração da responsabilidade dos faltosos na hipótese
de reiterada desobediência a determinações superiores.
Art. 80 - Findos os trabalhos da correição, o Corregedor, na
presença da autoridade judiciária, membro do Ministério Público, serventuários
e servidores de justiça convocados, dará conhecimento das cotas e despachos
proferidos nos autos, livros e papéis examinados, fazendo a leitura dos
provimentos expedidos. Em seguida, determinará a lavratura, em livro próprio ou
no protocolo de audiências, por serventuário designado para secretariar os
trabalhos, uma ata em que serão especificados as ocorrências da correição, os
exames feitos, as irregularidades verificadas, as cotas e provimentos expedidos
e as medidas adotadas no sentido da correção e normalização das atividades
forenses. A referida ata será assinada pelo Corregedor, seus auxiliares,
autoridades e servidores presentes.
Parágrafo único - Os provimentos relativos a atos praticados pelos Juízes
não constarão, especificamente, da ata final, sendo-lhes transmitidos, em
caráter reservado, pelo Corregedor.
Art. 81 - As correições abrangerão também sindicâncias sobre o
procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.
Art. 82 - As cotas escritas pelo Corregedor nos autos, livros e
papéis, servirão como advertência para as emendas ou remissões; os provimentos,
para instrução de serventuários e servidores e correção de abusos, com ou sem
cominação; os despachos, para ordenar qualquer sindicância, emenda de
irregularidade, imposição de sanções disciplinares e instauração de processos
de responsabilidade.
Art. 83 - A qualquer tempo poderá o Corregedor voltar à sede da
Comarca ou Vara em que fizer correição, para verificar o cumprimento das ordens
e provimentos que houver expedido.
“Art. 84. O
Corregedor-Geral de Justiça, nas correições, receberá reclamações e denúncias,
identificadas, mandando reduzi-las a termo quando for o caso.
Parágrafo único. Se da apuração das reclamações ou denúncias resultar sanção disciplinar pelo Corregedor-Geral de Justiça, da decisão caberá recurso para o Tribunal Pleno no prazo de 10 (dez) dias”.(LC 101/2012)
Art. 85 - Verificada a existência de
autos e papéis com antigüidade superior a (30) trinta anos, determinará
o Corregedor a sua remessa ao Arquivo Público do Estado.
Art. 86 - Ao Corregedor compete, ainda, quando em correição:
I
- Examinar a legalidade dos títulos com que servem em seus cargos e ofícios
todos os serventuários sujeitos à correição;
II
- Sindicar de sua conduta funcional, com relação ao cumprimento dos deveres,
desempenho de atribuições e permanência na sede da Comarca, termo ou Distrito
Judiciário;
III
- Fiscalizar o que diz respeito à administração das pessoas e bens de órfãos,
interditos, ausentes e nascituros;
IV
- Fiscalizar a execução dos testamentos e administração das fundações;
V
- Fiscalizar a execução das leis e regulamentos referentes à arrecadação e
administração de heranças jacentes;
VI
- Fiscalizar a aplicação de leis estaduais ou federais, por parte de Tabeliões,
na lavratura de escritura e demais instrumentos que passarem em suas notas,
assim como, por parte dos Notários;
VII
- Levar ao conhecimento da Ordem dos Advogados, do Procurador Geral da Justiça,
do Defensor Público Geral do Estado e do Secretário de Estado de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania falta atribuída, respectivamente, a advogado,
estagiário ou solicitador, do Ministério Público, do Defensor Público e
Autoridade Policial.
VII
- Verificar ainda:
a)
se existem, na serventia, todos os livros exigidos por Lei;
b)
se os livros existentes estão devidamente autenticados, bem encadernados e
escriturados;
c)
se os autos , livros e papéis, findos ou em andamento, estão bem guardados,
conservados e catalogados;
d)
se os depósitos de coisas são seguros e higiênicos;
e)
se nos lugares onde devem permanecer as partes, servidores, serventuários,
empregados de ofícios notariais e registrais, jurados e pessoas judicialmente
convocadas, há higiene, comodidade, segurança e decência;
f)
se há servidores atacados de moléstias contagiosas ou portadoras de moléstia ou
defeito físico que prejudique o exercício das respectivas funções;
g)
se os feitos e escrituras são distribuídos e processados na forma da Lei;
h)
se há processos parados e se são cumpridos os prazos de conclusão;
i)
se são regularmente cobrados emolumentos, taxas e outros tributos devidos à
União, ao Estado e ao Município;
j)
se as custas são cobradas nos escritos termos do respectivo Regimento;
k)
se os Oficiais do Registro Civil processam com regularidade os papéis de
habilitação ao casamento civil;
l)
se as determinações do Juiz, na marcha dos processos, e as do Corregedor, em
correições anteriores, foram fielmente executadas.
Art. 87 - O Corregedor dará audiência aos presos ou internados
para receber-lhe as queixas ou reclamações, sobre elas providenciando. Duas
vezes ao ano, pelo menos, visitará os asilos, cadeias, estabelecimentos
penitenciários, correcionais e de reforma, assim como prisões outras,
verificando:
a)
se os edifícios e dependências são higiênicos, seguros e aparelhados para o fim
a que se destinam;
b)
se há pessoas detidas ou internadas ilegalmente, ou de modo do diverso do
prescrito em Lei, promovendo acerca de sua soltura.
c)
se as pessoas detidas ou internadas são alimentadas, vestidas, abrigadas e
tratadas;
Parágrafo único - Observada a falta de higiene, segurança ou
aparelhamento, representará ao Tribunal de Justiça para a adoção das
providências indispensáveis.
Art. 88 - O Corregedor fixará prazo razoável:
I
- Para aquisição ou legalização dos livros que faltarem ou estiverem
irregulares;
II
- Para organização de arquivos, tombamento de móveis e utensílios;
III
- Para a restituição, na forma do Art. 30 do Código de Processo Civil e do
respectivo Regimento, de custas indevidas ou excessivas, devidamente
atualizadas;
IV
- Em geral, para emenda de erros, abusos ou omissões verificados.
Parágrafo único - Ordenará o Corregedor:
I
- Que sejam prestadas, ou reforçadas, as fianças omitidas ou insuficientes;
II
- Que sejam registrados e inscritos os testamentos e tomadas as contas dos
tutores, curadores e testamenteiros, síndicos, liquidatários, administradores
de fundações e mais responsáveis;
III
- Que sejam nomeados tutores e curadores a menores ausentes, interditos e
herança jacente;
IV
- Que se proceda à especialização da hipoteca legal, nos casos em que haja
interesse do Estado ou de incapazes;
V
- Que seja dado o destino legal a quaisquer bens ou valores irregularmente
conservados em poder de funcionários ou particulares.
Art. 89 - Ao Corregedor compete, também, durante as correições,
sindicar:
a)
se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos lugares onde servem
e se cumprem, com exatidão, todos os seus deveres;
b)
se tais autoridades costumam ausentar-se, abandonando, fora dos casos
permitidos em Lei, o exercício de seus cargos, sem os transmitirem ao
substituto, quando a isso são obrigados;
c)
se as audiências designadas são realizadas com regularidade;
d)
se as autoridades judiciárias são assíduas em deferir e ministrar justiça às
partes, e se têm vida irrepreensível, pública e privada;
e)
se os feitos são distribuídos eqüitativa e legalmente;
f)
se há inquérito paralisado em poder das autoridades policiais ou se estas
deixam de instaurá-los, comunicando o fato ao Conselho da Magistratura e ao
Secretário de Segurança Pública;
g)
instaurar processo de abandono de cargo contra Juiz, serventuário e funcionário
de Justiça.
Art. 90 - As correições parciais terão por objeto a averiguação
dos fatos que as determinarem, aplicando-se-lhes os mesmos preceitos das
gerais, no que for cabível.
Art. 91 - O Conselho da Magistratura, mediante provimento,
expedirá, para os casos especiais, as instruções que se fizerem precisas ao
melhor desempenho das funções do Corregedor.
CAPÍTULO V
Da Escola Superior da
Magistratura
Art. 92 - A Escola Superior da
Magistratura do Estado do Amazonas, destinada à preparação e
aperfeiçoamento de Magistrados, será dirigida por um Desembargador,
escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com anuência do seu Plenário.
Parágrafo único - O mandato do Diretor da Escola terá a mesma duração do
mandato do Presidente que o nomear, permitida a recondução.
Art. 93 - A Escola Superior da Magistratura é órgão integrante da
estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, com recursos financeiros
definidos no orçamento anual do Tribunal.
Parágrafo único - O Regimento Interno da Escola Superior da Magistratura
definirá sua organização, atribuições e competência, e deverá ser aprovado pelo
Tribunal Pleno.
Art. 94 - Além das atribuições definidas no seu Regimento
Interno, compete à Escola Superior da Magistratura:
I
- Promover cursos de preparação ao ingresso na Magistratura, estabelecendo
prazo de duração do curso, as disciplinas obrigatórias, a carga horária mínima,
a qualificação do pessoal docente, freqüência e avaliação de aproveitamento;
II
- Realizar cursos de caráter permanente para atualização, aperfeiçoamento e
especialização dos Magistrados, observando as diretrizes básicas do inciso
anterior, bem como dos serviços administrativos e judiciais para os servidores
do Poder Judiciário e, ainda, para atividades notariais e registrais;
III
- Promover congressos, simpósios e conferências sobre temas relacionados à
formação dos Magistrados, ao aperfeiçoamento dos serviços judiciários e da
prestação jurisdicional;
IV
- Desenvolver estudos objetivando o encaminhamento de sugestões para melhoria
ou elaboração de normas propiciadoras de melhor prestação jurisdicional;
V
- Celebrar convênios com Universidades ou Faculdades que mantêm cursos de
Direito, visando à melhoria da qualidade do pessoal docente e o suporte
didático através de métodos de ensino jurídico e técnicas de pesquisa na área
do Direito.
§1º. A participação e aproveitamento em cursos realizados
sob os auspícios da Escola Superior da Magistratura, para servirem como título
ou requisito para inscrição em concurso, qualificação para pleitos, promoção ou
acesso, deverão ter sido realizados em Manaus e previamente anunciados por
edital, com o prazo de dez (10) dias, publicado no Diário da Justiça do Estado,
convocando à inscrição os interessados.
§2º. Somente os simpósios, congressos, conferências e
outros estudos, nos quais forem propiciadas semelhantes condições para
participação de todos os Juízes, poderão servir como título para os fins de
promoção ou acesso.
Art. 95 - A Escola Superior da Magistratura patrocinará a
pesquisa e o debate de temas relevantes, visando ao desenvolvimento da ciência
do direito e o aperfeiçoamento das leis.
CAPÍTULO VI
Da Justiça de Primeira
Instância
SEÇÃO I
Da Composição
Art. 96 - A Justiça de Primeira Instância compõe-se de:
a)
Juízes de Direito Substitutos de Carreira;
b)
Juízes de Direito de 1ª e 2ª Entrâncias;
c)
Tribunal do Júri;
d)
Auditoria Militar;
e)
Juizado da Infância e da Adolescência;
f)
Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
g)
Juizados de Paz.
SEÇÃO II
Dos Juízes Substitutos de
Carreira
Art. 97 - O Juiz Substituto de Carreira
é nomeado dentre Bacharéis em Direito concursados e, durante o transcursos do
estágio probatório destinado à obtenção de vitaliciedade, tem a mesma função,
atribuição e competência conferidas aos Juízes de
Direito. Sua jurisdição corresponderá à unidade territorial da Comarca
de primeira entrância para a qual for nomeado.
Parágrafo único - No interior do Estado funcionarão tantos Juízes
Substitutos de Carreira quantas forem as Comarcas de primeira entrância.
SEÇÃO III
Dos Juízes de Direito das
Comarcas do Interior
SUBSEÇÃO I
Da Competência
Art. 98 - Compete aos Juízes de Direito
de 1ª Entrância, originariamente:
I - em matéria cível:
a)
processar e julgar, dentre outros:
1)
os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou
comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução;
2)
as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e
ao cancelamento de hipoteca em garantia destas;
3)
os feitos que, por força de Lei, devem ter curso no juízo universal de falência
ou concordata;
4)
as ações de acidentes de trabalho;
5)
as justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais
processos preparatórios destinados a servir de documentos.
a)
homologar as decisões arbitrais;
b)
liquidar e executar, para fins de reparação de dano, a sentença criminal
condenatória;
c)
cumprir as precatórias pertinentes à jurisdição cível;
d)
dar execução às sentenças que proferir e às que emanarem do juízo superior;
e)
julgar embargos de declaração opostos à sentença que proferir;
f)
julgar as suspeições dos representantes do Ministério Público e serventuários
de Justiça e as contra estes argüidas e não reconhecidas, nos feitos em que
competir o processo e julgamento;
g)
cumprir os pedidos de informações da instância superior e precatórias
recebidas;
h)
suprir a aprovação de estatutos de fundações e sua reforma, quando denegue o
Ministério Público;
i)
processar e julgar as restaurações de autos extraviados ou destruídos quando
afetos ao seu juízo;
II
- Em matéria da Infância e da Juventude,
exercer as atribuições constantes da legislação especial de proteção integral à
criança e ao adolescente, assegurando-lhes, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
III
- Em matéria de Registros Públicos,
dentre outras atribuições:
a)
autorizar o registro das declarações de nascimento feitas após o decurso do
prazo legal (artigo 46, da Lei de Registros Públicos);
b)
processar e julgar os pedidos de alteração de nome (artigo 57 da Lei de
Registros Públicos);
c)
processar e julgar os pedidos de restauração, suprimento ou retificação de
assento no registro civil (artigo 109 e seguintes da Lei de Registros
Públicos);
d)
exarar o despacho de “cumpra-se’’ nos mandados oriundos de outros órgãos
judiciários para lavratura, restauração ou retificação de assentamento;
e)
decidir as suscitações de dúvidas nos registros públicos;
f)
processar e julgar os pedidos de retificação de área;
g)
tomar as demais providências constantes da legislação especifica dos Registros
Públicos.
IV - Em matéria criminal, dentre outras:
a)
processar e julgar as ações penais e seus incidentes, por crimes e
contravenções, inclusive as de natureza falimentar não atribuídas a outra
jurisdição;
b)
processar e julgar a restauração de autos extraviados ou destruídos, quando
afetos ao seu juízo;
c)
julgar embargos de declaração opostos às sentenças que proferir;
d)
proceder a instrução criminal e preparar para julgamento processo crime de
competência do Tribunal do Júri e outros Tribunais de Primeiro Grau instituídos
por Lei;
e)
determinar a abertura de vista dos autos ao Ministério Público quando, a
requerimento deste, houver necessidade de aditamento da denúncia, nos crimes de
ação pública;
f)
conhecer das causas extintivas de punibilidade nos processos de sua
competência;
g)
aplicar a Lei nova, por simples despacho, a requerimento da parte ou de
representante do Ministério Público;
h)
proceder anualmente à organização da lista de jurados e sua revisão;
i)
convocar o júri e presidi-lo, sorteando os jurados para cada reunião;
j)
conceder “habeas-corpus”, inclusive de ofício, exceto em caso de violência ou
coação provindas de autoridades judiciárias de igual ou superior jurisdição,
quando for de competência privativa do Tribunal de Justiça do Estado do
Amazonas ou de outro Tribunal;
k)
relaxar a prisão ou detenção ilegal de qualquer pessoa e promover a
responsabilidade da autoridade coatora;
l)
conceder liberdade provisória nos casos previstos em Lei processual;
m)
aplicar medidas de segurança ;
n)
determinar remessa ao órgão do Ministério Público de certidões ou documentos
indispensáveis à promoção de responsabilidade quando em autos ou papéis do seu
conhecimento constar a existência de crime de que caiba ação pública;
o)
cumprir as precatórias emanadas de autoridades judiciárias;
p)
visitar as prisões para informar-se de seu estado, conceder audiência aos
presos e requerer as providências necessárias às autoridades competentes;
q)
comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral as condenações impostas aos maiores de
dezoito anos, privados temporária ou definitivamente dos seus direitos
políticos;
r)
processar e julgar os crimes cometidos com abuso de liberdade de imprensa,
praticando os atos que lhes forem atribuídos pelas leis respectivas;
s)
exercer as funções de Juiz das Execuções Criminais, decidindo os incidentes da
execução, salvo quanto a graça, indulto e anistia.
SUBSEÇÃO II
Da Competência em outras
áreas de Jurisdição
Art. 99 - Aos Juízes de Direito, em exercício no interior do
Estado, quando investidos na jurisdição
federal compete:
a)
processar e julgar as causas mencionadas no § 3.º do artigo 109 da Constituição
Federal de 1988, bem como as mencionadas nos incisos I, II e III, do artigo 15,
da Lei n.º 5.010/66. O recurso cabível das decisões serão encaminhados ao
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sediado em Brasília;
b)
mandar cumprir os atos e diligências da Justiça Federal requeridos pelos Juízes
Federais ou Tribunais Regionais Federais através de ofício ou mandado.
Art. 100 - Os Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição trabalhista, têm a mesma
competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, onde não funcione órgão
dessa Justiça especializada. Os recursos de suas decisões proferidas em ações
trabalhistas devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Trabalho, sediado em
Manaus.
Art. 101 - Os Juízes de Direito, quando investidos na jurisdição
eleitoral, têm a competência estabelecida na legislação eleitoral. Os recursos das decisões em matéria eleitoral
serão encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
SUBSEÇÃO III
Das Atribuições
Administrativas
Art. 102 - Ressalvadas as atribuições originárias do Tribunal de
Justiça e as demais restrições contidas no presente Código, são as seguintes as
atribuições administrativas dos Juízes de Direito de 1ª Entrância:
a)
cumprir as determinações baixadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, pelo
Tribunal Pleno, pelo Conselho da Magistratura, pelo Corregedor Geral de Justiça
e pelas Câmaras Reunidas;
b)
fiscalizar e conferir as contas de custas judiciais, glosando as que forem
indevidas ou excessivas;
c)
requisitar das repartições públicas informações e diligências;
d)
exercer qualquer outra atribuição cometida ao Juiz de Primeiro Grau pelas leis
em vigor;
e)
praticar atos cuja execução lhes for delegada pelas autoridades superiores.
SUBSEÇÃO IV
Das Atribuições como Diretor
do Fórum
Art. 103 - Em cada Comarca haverá uma Diretoria do Fórum.
Art. 104 - Quando no exercício da função de Diretor do Fórum, nas
Comarcas de Vara única ou de mais de uma Vara, compete ao Juiz de Direito:
a)
superintender o serviço judicial da Comarca;
b)
ministrar instruções ou ordens aos servidores de Justiça, serventuários e
empregados a estes subordinados, sem prejuízo das atribuições, se houver, dos
demais Juízes da Comarca;
c)
presidir os concursos destinados ao preenchimento dos cargos de serventuário e
servidor de justiça na respectiva Comarca;
d)
comunicar-se diretamente com quaisquer outras autoridades públicas, federais,
estaduais ou municipais, quando tiver de tratar de assuntos relacionados com
matéria administrativa do interesse do Fórum da Comarca;
e)
nomear serventuários de justiça “Ad Hoc”, nas faltas e impedimentos eventuais dos efetivos;
f)
designar substitutos para os titulares e auxiliares de secretarias ou cartórios
extrajudiciais, nas faltas e impedimentos;
g)
aplicar, quando cabíveis, sanções disciplinares a servidores de justiça,
serventuários, empregados destes e do Juízo, e a Juízes de Paz, sem prejuízo de
igual procedimento dos demais Juízes da Comarca nos processos que estes
dirigirem;
h)
decidir reclamações contra atos praticados por serventuários de justiça, sem
prejuízo da competência dos demais Juízes;
i)
abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros utilizados na secretaria
administrativa do Fórum e nos notariados e ofícios de registro;
j)
exigir a publicação no Diário da Justiça do nome do substituto do Notário,
Oficial de Registro ou Escrivão, nas Comarcas do interior do Estado;
k)
rubricar balanços comerciais;
l)
tomar providências de ordem administrativa que digam respeito à fiscalização,
disciplina e regularidade dos serviços forenses;
m)
supervisionar a distribuição;
n)
requisitar à seção de material do Tribunal de Justiça o fornecimento de
material de expediente, móveis e utensílios necessários ao serviço judicial,
vedada a requisição para uso de escrivães não remunerados pelos cofres
públicos;
o)
exercer a fiscalização permanente em todos os serviços da Justiça, na atividade
dos servidores e sobre o não-cumprimento de obrigações impostas neste Código;
p)
cumprir Cartas Precatórias. (Revogado
pela Lei Complementar n.º 35/2004).
SEÇÃO IV
Do Tribunal do Júri
Art. 105 - O Tribunal do Júri funcionará, em cada Comarca
obedecendo a sua composição e funcionamento às normas estabelecidas em Lei.
§1º.
Nas Comarcas do interior, as sessões do Tribunal
do Júri serão realizadas nos meses de maio e novembro,
podendo ser convocadas sessões extraordinárias, havendo necessidade.
§2º.
Na Comarca da Capital, as sessões do Tribunal do
Júri serão realizadas nos meses de fevereiro a junho
e de agosto a dezembro.
Art. 106 - Sempre que necessário e exigir o interesse da Justiça,
o Juiz poderá requerer ao Conselho da Magistratura que determine a convocação
extraordinária do Tribunal do Júri.
Parágrafo único - O Conselho da Magistratura, a seu critério, também
poderá determinar, de ofício, a convocação extraordinária do Júri.
Art. 107 - O alistamento de jurados será
feito no mês de outubro de cada ano, pelo Juiz Presidente do Júri, sendo
a respectiva lista publicada no mês seguinte. O sorteio dos jurados titulares e
suplentes será feito trinta (30) dias antes do dia designado para a instalação
das sessões do Tribunal Popular.
SEÇÃO V
Da Justiça Militar
SUBSEÇÃO I
Da Organização
Art. 108 - A Justiça Militar do Estado do Amazonas será exercida
em primeiro grau, com jurisdição em todo o Estado, pelo Juiz Auditor, Juiz Auditor Substituto e
pelos Conselhos de Justiça Militar.
Parágrafo único - Das decisões dos Conselhos de Justiça Militar e da
Auditoria caberá recurso para o Tribunal de Justiça.
SUBSEÇÃO II
Dos Conselhos de Justiça
Militar
Art. 109 - O Conselho da Justiça Militar possui três (03)
categorias:
a)
especial, organizada para processar e julgar os oficiais;
b)
permanente, para processar e julgar acusados que não sejam oficiais;
c)
Conselho de Justiça nas Unidades de Serviços para julgamento de deserção de
Praças.
Art. 110 - O Conselho Especial compor-se-á do Juiz Auditor e de
quatro Juízes Militares de patente superior ou igual à do acusado, sob a
presidência de Oficial Superior ou do mais antigo no caso de igualdade de
posto.
Parágrafo único - Os componentes do Conselho Especial serão escolhidos,
em cada caso de acusação de oficial, mediante sorteio público procedido pelo
Juiz Auditor Militar, em dia e hora previamente fixados, com a presença do
representante do Ministério Público.
Art. 111 - O Conselho Permanente compor-se-á do Juiz Auditor, de
um Oficial Superior, que será seu Presidente e de três oficiais escolhidos
dentre os ocupantes do posto de Capitão e de Tenente.
Parágrafo único - Os componentes do Conselho Permanente serão escolhidos
trimestralmente por sorteio público procedido pelo Juiz Auditor Militar, em dia
e hora previamente fixados, com a presença do representante Ministério Público.
Art. 112 - Os Conselhos de Justiça, nas Unidades de Serviços,
funcionarão por três meses, e serão constituídos por um Capitão, que será seu
Presidente, e dois oficiais de menor posto, sendo Relator o que seguir ao posto
do Presidente, servindo de Escrivão um sargento, designado pela autoridade que
houver nomeado o Conselho;
Parágrafo único - Os Conselhos de Justiça, nas Unidades de Serviços,
serão nomeados pelos Comandantes de Unidades ou Chefes de Serviços, passando a
funcionar na Unidade ou Estabelecimento a que servir o acusado.
Art. 113 - Para cumprimento do disposto nos parágrafos dos artigos
110 e 111, o Comandante Geral da Polícia Militar fará organizar,
trimestralmente, a relação de Oficiais em serviço ativo, na Capital, com
indicação do posto e antigüidade de cada um e o lugar onde estiver servindo,
encaminhando-a, em seguida, para a publicação no Boletim Geral e remetendo
cópia autenticada ao Juiz Auditor Militar, entre os dias dez e vinte do último
mês do trimestre.
Parágrafo único - Na relação a que se refere o ‘caput’ deste artigo não poderão ser incluídos:
a)
o Comandante Geral;
b)
os Oficiais da Casa Militar;
c)
os Assistentes Militares;
d)
os Ajudantes de Ordem;
e)
os que estiverem servindo no Estado Maior;
f)
os alunos, professores, instrutores e auxiliares de ensino de cursos ou
escolas;
g)
os que servirem na Diretoria Geral de Instrução;
h)
os Oficiais do Exército comissionados na Polícia Militar do Estado;
i)
os que servirem na Assistência Militar do Tribunal de Justiça.
Art. 114 - Além do disposto no artigo anterior, observar-se-á, no
que for aplicável aos Conselhos de Justiça Militar, a legislação federal
pertinente.
SUBSEÇÃO III
Da Auditoria Militar
Art. 115 - A Auditoria Militar será composta de:
I
- Um Juiz de Direito Auditor Militar;
II
- Um Juiz Auditor Militar Substituto;
III
- Dois Promotores da Justiça Militar;
IV
- Um Defensor Público;
V-
Um Oficial Superior Assistente Policial- Militar;
VI
- Um Oficial Intermediário;
VII
- Uma Secretária.
Parágrafo único - A Secretaria da Auditoria Militar será constituída de:
um (01) Escrivão; dois (02) Escreventes Juramentados; dois (02) Oficiais de
Justiça; um (01) Sargento PM, Escrevente Auxiliar de Cartório, e dois (02)
Soldados PM, Auxiliares de Cartório.
Art. 116 - Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar:
I
- Processar e julgar, nos crimes militares, os Oficiais e Praças da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas;
II
- Decidir sobre o recebimento de denúncia, pedido de arquivamento de processo
ou devolução de inquérito ou representação;
III
- Relaxar, em despacho fundamentado, prisão que for comunicada por autoridade
encarregada de investigação policial;
IV
- Decretar, ou não, em despacho fundamentado, a prisão preventiva de indiciado
em inquérito, a pedido do respectivo encarregado;
V
- Requisitar das autoridades civis e militares as providências necessárias ao
andamento do processo e esclarecimento do fato;
VI
- Requisitar a realização de exames periciais;
VII
- Determinar as diligências necessárias
ao
esclarecimento do processo;
VIII
- Nomear Peritos;
IX
- Requisitar da autoridade policial local o auxílio de força, quando
necessário;
X
- Relatar os processos dos Conselhos de Justiça em que funcionar, e redigir, no
prazo legal, as sentenças e decisões;
XI
- Proceder, em presença do Promotor Militar, aos sorteios dos Conselhos;
XII
- Expedir Mandados e Alvarás de Solturas;
XIII
- Decidir sobre o recebimento dos recursos interpostos;
XIV
- Executar, de acordo com o Código Penal Militar, Art. 59, I e II, as sentenças
condenatórias, cuja pena privativa de liberdade não exceda a dois anos;
XV
- Renovar, de seis (06) em seis (06) meses, junto às autoridades competentes,
diligências para captura de condenados;
XVI
- Comunicar à autoridade a que estiver subordinado o acusado as decisões a ele
relativas, logo que lhe chegue ao conhecimento;
XVII
- Cumprir, além do explicitado neste artigo, o que for aplicável na forma da
legislação federal pertinente.
Art. 117 - Compete ao Juiz de Direito Auditor Militar Substituto:
I
- Substituir o Juiz de Direito Auditor Militar em suas faltas e impedimentos;
II
- Auxiliar o Juiz de Direito Auditor Militar no processamento e no julgamento
de feitos que lhe forem por ele distribuídos;
III
- Exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Juiz de Direito
Auditor Militar.
Art. 118 - Os Promotores Militares integram o quadro do Ministério
Público do Estado do Amazonas e terão reguladas suas atividades pela Lei
Orgânica a eles pertinentes.
Art. 119 - A assistência Policial-Militar será exercida por um
Oficial Superior da ativa.
Art. 120 - São atribuições do Assistente Policial-Militar da
Auditoria Militar:
a)
prestar total assistência ao Juiz de Direito Auditor Militar, nos mais diversos
assuntos referentes aos policiais militares;
b)
manter pronto atendimento com os órgãos da Polícia Militar, a fim de que as
atividades da Auditoria não venham sofrer solução de continuidade em sua
administração;
c)
providenciar para que esteja sempre em ordem toda documentação referente aos
policiais-militares, visando a atender às solicitações da Polícia Militar;
d)
manter sempre atualizada a relação de oficiais da ativa da Polícia Militar, a
fim de facilitar a audiência de sorteio dos membros do Conselho de Justiça
Militar;
e)
assessorar, também, o Juiz de Direito Auditor Militar Substituto e o Ministério
Publico Militar, no que lhe for solicitado no tocante a assuntos relacionados
com policiais militares;
f)
exercer outros encargos que lhe forem determinados pelo Juiz de Direito Auditor
Militar.
Parágrafo único - Ao Oficial Intermediário da Assistência Militar compete
assessorar o Assistente, de acordo com as normas estabelecidas pelo Juiz de
Direito Auditor Militar.
Art. 121 - À secretaria da Auditoria Militar incumbe manter em dia
todo o seu serviço burocrático, bem como diretamente através do Escrivão, dos
Escreventes e dos Oficiais de Justiça a regularidade no andamento dos processos
em tramitação na Auditoria, tudo na forma prevista em Lei.
Art. 122 - O Escrivão, os Escreventes e os Oficiais de Justiça da
Auditoria Militar serão nomeados na forma prevista para os demais Escrivães,
Escreventes e Oficiais de Justiça do Poder Judiciário do Estado.
Parágrafo único - Nas faltas e impedimentos dos Oficiais de Justiça
deverá, de preferência, ser nomeado “Ad
Hoc” o Cabo Auxiliar do Cartório.
Art. 123 - São atribuições do Sargento PM., Escrevente-Auxiliar do
Cartório:
a)
substituir o Escrivão em seus impedimentos eventuais;
b)
manter sob o seu controle atualizado o material-carga do Cartório e pertencente
a Polícia Militar;
c)
auxiliar o serviço da Auditoria na forma ordenada pelo Juiz de Direito Auditor
Militar.
Art. 124 - O cabo PM, Auxiliar do Cartório, terá as atribuições
que lhe forem ordenadas pelo Juiz de Direito Auditor Militar.
Art. 125 - São atribuições do soldado PM Auxiliar do Cartório:
a) conservar o Cartório em boa ordem, limpo e bem
apresentável;
b)
exercer quaisquer outras atribuições que lhes forem ordenadas pelo Juiz de
Direito Auditor Militar.
Art. 126 - O Sargento PM, Escrevente-Auxiliar de Cartório, o Cabo
PM, Auxiliar de Cartório, e o soldado PM, Auxiliar do Cartório, serão postos à
disposição da Auditoria Militar pelo Comandante Geral da Polícia Militar,
mediante indicação do Juiz de Direito Auditor Militar.
SEÇÃO VI
Dos Juizados Especiais (LC
55/2007)
“Art. 127. As Turmas
Recursais serão compostas por 03 (três) juízes togados de entrância final,
designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça para um mandato de dois
anos, permitida a recondução, os quais fazem jus a uma gratificação de dez por
cento sobre o subsídio.
§ 1° - O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, criará tantas turmas recursais quantas forem necessárias e disporá, no ato da criação, a respeito de sua sede e competência territorial.
§ 2° - Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos interpostos contra as decisões dos Juizados Especiais, bem como os embargos de declaração de suas próprias decisões.
§ 3° - A Turma Recursal é igualmente competente para processar e julgar os mandados de segurança e os habeas corpus impetrados contra atos dos Juízes de Direito dos Juizados Especiais.
§ 4° - A Turma Recursal será presidida pelo Juiz mais antigo entre os seus componentes.
§ 5° - Nos impedimentos e ausências, o Presidente será automaticamente substituído pelo membro mais antigo.
§ 6° - Em caso de afastamento temporário de qualquer dos membros integrantes da turma, não haverá redistribuição de processos.
§ 7° - As funções administrativas e de chefia serão exercidas por um Diretor de Secretaria.
§ 8° - Caberá ao Tribunal de Justiça, por Resolução, disciplinar as demais normas de organização e funcionamento das Turmas Recursais.
Art. 128 - Haverá no Estado do Amazonas 30 (trinta) Juizados Especiais, assim distribuídos:
I - vinte (20) Juizados na Comarca de Manaus, privativo de Juiz de Entrância Final; e
II - dez (10)
Juizados no interior do Estado, nas Comarcas de Coari, Humaitá, Itacoatiara,
Lábrea, Manacapuru, Manicoré, Maués, Parintins, Tabatinga e Tefé, compostos por
juízes de primeiro grau de jurisdição.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, disporá sobre a localização dos Juizados Especiais, privilegiando, sempre que possível, áreas de elevada densidade populacional com intuito de proporcionar comodidade e presteza no atendimento aos jurisdicionados.
Parágrafo único. O Tribunal de Justiça, mediante Resolução, disporá sobre a localização dos Juizados Especiais, privilegiando, sempre que possível, áreas de elevada densidade populacional com intuito de proporcionar comodidade e presteza no atendimento aos jurisdicionados.
Art. 129 - Em cada unidade jurisdicional, o Juiz de Direito poderá contar com o auxílio de juízes leigos e conciliadores, cujas atividades são consideradas como de serviço público relevante, podendo a estes ser atribuído valor pecuniário referente à prestação de serviços, o que, em nenhuma hipótese, importará em vínculo empregatício com o Poder Judiciário.
§ 1° - O Tribunal de Justiça poderá, por Resolução, conforme as disponibilidades orçamentárias, estabelecer o número de juízes leigos e conciliadores, bem como estabelecer os valores pelos serviços por eles prestados, observando-se critério de produtividade.
§ 2° - Os pagamentos dos valores pecuniários por serviços prestados pelos juízes leigos e conciliadores não terão efeito retroativo e serão regulamentados pelo Tribunal de Justiça, ao que se dará ampla publicidade”.
SEÇÃO VII
Da Justiça de Paz (LC 99/2012)
Art. 130. A Justiça de Paz será exercida por Juiz de Paz eleito, segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos, pelo voto direto, universal e secreto do eleitorado do Município respectivo, permitida uma reeleição.
Parágrafo único. A escolha dos candidatos a Juiz de Paz e respectivos suplentes, pelos Partidos Políticos, bem como o registro da candidatura e a eleição, que ocorrerá simultaneamente com as eleições municipais, submeter-se-á à legislação eleitoral vigente.
Art. 131. O registro
dos candidatos ao cargo de Juiz de Paz, regulado pela legislação eleitoral,
observará o número de vagas destinadas a cada Município, constante do Quadro
Anexo, deste Código.
Art. 132. O Juiz de Paz eleito e diplomado, nos termos da legislação eleitoral, tomará posse na mesma data da posse do Chefe do Poder Executivo Municipal, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca do Município a que pertencer e, na Capital, perante o Corregedor Geral de Justiça.
Art. 133. A vacância do cargo de Juiz de Paz ocorrerá por:
I - morte;
II - renúncia;
III - perda do mandato.
§ 1º No caso de morte, a vacância do cargo será decretada pelo Corregedor Geral de Justiça, tão logo lhe seja apresentada a respectiva certidão de óbito.
§ 2º A renúncia é formalizada mediante declaração unilateral de vontade do renunciante, apresentada por escrito ao Corregedor Geral de Justiça.
§ 3º A perda do mandato de Juiz de Paz ocorrerá em decorrência de:
I - abandono das funções, configurado pela ausência injustificada por mais de trinta dias consecutivos ou mais de quarenta e cinco dias não consecutivos, no período de um ano;
II - descumprimento de prescrições legais ou normativas;
III - procedimento incompatível com a função exercida;
IV - sentença judicial transitada em julgado.
Art. 134. A perda do mandato, nas hipóteses enumeradas nos incisos I a III do § 3º do artigo 133, será precedida da instauração de processo administrativo que tramitará perante o Conselho Superior da Magistratura, assegurada a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, na forma estabelecida na Lei n. 1.762, de 14 de novembro de 1986, e na legislação suplementar aplicável.
Parágrafo único. Ocorrendo decisão definitiva sobre a perda do mandato, o Juiz de Paz será afastado de suas funções, comunicando-se à Justiça Eleitoral a vacância do cargo.
Art. 135. Decretada a vacância do cargo de Juiz de Paz, o suplente será convocado para assumi-lo, observando-se, no que couber, o disposto no § 3º do artigo 132.
§ 1º Inexistindo suplente a ser convocado, o Presidente do Tribunal de Justiça designará Juiz de Paz ad hoc entre cidadãos domiciliados no local que preencham os requisitos do artigo 130, e submeterá o nome à aprovação do Tribunal Pleno que confirmará ou rejeitará a indicação.
§ 2º Confirmada a indicação, o Juiz de Paz ad hoc permanecerá no cargo apenas pelo período remanescente do cargo vago, salvo se incorrer em uma das hipóteses previstas no § 3º do artigo 133.
Art. 136. Nos casos de falta, impedimento ou ausência eventual do Juiz de Paz, a sua substituição será feita pelos respectivos suplentes.
Art. 137. Compete ao Juiz de Paz:
I - presidir a celebração de casamento civil, observadas as normas legais;
II - opor impedimento à celebração de casamento, nos termos da lei civil;
III - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, lavrando ou mandando lavrar o termo da conciliação concluída;
IV - comunicar ao Juiz de Direito competente a existência de crianças ou adolescentes em situação irregular;
V - zelar, na área territorial de sua jurisdição, pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente e à vigilância ecológica sobre matas, rios e fontes, tomando as providências necessárias ao seu cumprimento;
VI - intermediar acordo para solução de pequenas demandas e ocorrências corriqueiras de trânsito.
Parágrafo único. No exercício das atribuições conciliatórias, o Juiz de Paz poderá, se achar necessário, nomear escrivão/secretário ad hoc para a lavratura do termo de conciliação.
Art. 138. O Juiz de Paz será remunerado por meio de subsídios, observando-se a Tabela Anexa, deste Código.
§ 1º Veda-se ao Juiz de Paz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, inclusive nos procedimentos de habilitação de casamento.
§ 2º Os suplentes não serão remunerados, salvo quando no efetivo exercício das funções de Juiz de Paz.
§ 3º Pela realização de cerimônias de casamento fora da sede do Cartório, a Corregedoria Geral de Justiça fixará, mediante Provimento, o valor a ser pago para efeito de despesas de deslocamento, disciplinando, ainda, as hipóteses de dispensa para os hipossuficientes.
Art. 139. O servidor público em efetivo exercício do mandato de Juiz de Paz perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo de Juiz de Paz, caso haja compatibilidade de horários.
Parágrafo único. Não havendo compatibilidade de horários, o servidor de que trata este artigo ficará afastado do cargo, emprego ou função enquanto durar o mandato de Juiz de Paz, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, contando o tempo de serviço para todos os efeitos, exceto para promoção, por merecimento, mantido o regime previdenciário correspondente.
Art. 140. Aplicam-se ao Juiz de Paz, subsidiariamente e no que couber, a legislação relacionada com a organização judiciária do Estado.
Art. 141. Onde houver mais de um Juiz de Paz, caberá à Corregedoria Geral de Justiça, por Provimento, estabelecer a área de atuação nos respectivos Municípios pelos quais tenham sido eleitos”.
SEÇÃO VIII
Das Substituições dos Juízes
de Primeira
Instância
Art. 142 - A substituição dos Juízes, nas faltas, ausências
ocasionais, férias individuais ou coletivas, licenças, impedimentos e
suspeições, far-se-á do seguinte modo:
I
- Nas Comarcas do interior:
a)
os Juízes de Comarca de Vara única serão substituídos pelo Juiz de Direito ou
Substituto da Comarca mais próxima;
b)
nas Comarcas de três ou mais Varas, a substituição, nos casos de falta,
impedimentos, suspeições e licenças ate cinco (05) dias, dar-se-á de forma
sucessiva e independentemente de designação, da seguinte forma: o Juiz da 1ª
Vara será substituído pelo Juiz da 2ª Vara; o da 2ª, pelo da 3ª, sendo que o
Juiz da última Vara na ordem sucessiva, será substituído pelo Juiz da 1ª.
c)
nas Comarcas com duas Varas, cabe, reciprocamente, a substituição de um titular
pelo outro, nas faltas, impedimentos, suspeições e licenças até cinco (05)
dias. Nos demais casos, a substituição dar-se-á pelo Juiz de Direito que
responder pela Zona, ou se também estiver impedido, por Juiz de Comarca que
dela faça parte, por designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
II
- Nas Comarcas da Capital:
a)
os Juízes de Varas Especializadas isoladas serão substituídos, em suas faltas,
férias individuais, licenças, impedimentos ou suspeições pelos Juízes das Varas
indicadas através de portaria da Presidência do Tribunal, expedida anualmente,
no mês de dezembro, nada impedindo que o Presidente do Tribunal, no transcorrer
do ano, modifique as indicações;
b)
os Juízes de Varas Especializadas não isoladas substituir-se-ão, automática e
independentemente de qualquer designação na forma constante das letras “b” e “c”, do inciso I deste Artigo, nas faltas, afastamentos,
férias individuais, licenças, impedimentos ou suspeições;
c)
os Juízes dos Juizados Especiais, Cíveis e Criminais, serão substituídos na
forma do disposto na alínea “b”, do inciso I, deste Artigo.
Parágrafo único - Na Comarca de Manaus, o Presidente do Tribunal Pleno,
nos meses de junho e dezembro, designará os Juízes para responder pelas
diversas Varas durante os meses de janeiro e julho.
Art. 143 - O critério de substituição, regulado no artigo anterior
e seu parágrafo, poderá ser alterado por motivo de relevante interesse
judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça fazê-lo.
“Parágrafo único - Os
Juízes que vierem a substituir ou auxiliar outros, ou tiverem sua competência
ampliada para outra Vara da mesma comarca ou de comarcas diferentes, farão jus
a uma gratificação de um terço (1/3) sobre o vencimento básico e a
representação”. (LC 42/2005).
SEÇÃO IX
Da Correição Permanente
Art. 144 - A correição permanente, a cargo dos Juízes de Primeiro
Grau, consiste no exame diário dos processos, através de despachos, decisões
interlocutórias e sentenças, bem como no exame dos livros obrigatórios das
Secretarias das Varas, e das Ecrivanias, Notariados e Oficialatos de Registros,
podendo o Juiz, na inspeção de autos, livros e demais papéis, tomar
conhecimento de reclamações ou denúncias apresentadas por escrito ou
verbalmente, reduzindo estas a termo, dando o encaminhamento regular e, se for
o caso, resolvendo-as.
“§1°. Aos juízes de
Primeiro Grau, corregedores permanentes, compete também fiscalizar a
Secretaria, o Cartório Judicial, as Serventias Extrajudiciais, a Delegacia de
Polícia e o Presídio vinculados à respectiva Unidade Judiciária, podendo
representar à Corregedoria-Geral de Justiça, para providências de ordem
disciplinar ou outras que se fizerem necessárias”. (LC 101/2012)
§2º. Os autos deverão ser examinados, mediante cotejo com
os dados constantes do livro de distribuição e do livro de tombo, verificando
se foi dado baixa na distribuição dos autos findos e se estes, posteriormente,
foram encaminhados ao arquivo do Fórum; verificar se todos os processos em
andamento estão sendo apresentados para despachos. Em caso da falta de algum processo,
o Juiz tomará as providências cabíveis para sua apresentação ou, ser for o
caso, restauração.
Art. 145 - Estão sujeitos à correição permanente:
a)
os processos pendentes;
b)
os livros que a Secretaria da Vara ou serventia extrajudicial são obrigadas a
possuir.
Art. 146 - Durante a correição o Juiz fiscalizará e verificará:
I
- Em geral:
a)
se os autos, livros e papéis findos ou em andamento estão devidamente abertos,
numerados, escriturados, encerrados, encadernados, guardados e conservados;
b)
se não há processos irregularmente parados e se os prazos a que estão sujeitos
as partes, os Defensores Públicos e os Promotores de Justiça são cumpridos;
c)
se os feitos são distribuídos e processados na forma prescrita em Lei;
d)
se há demora injustificada no cumprimento dos atos judiciais, cartas
precatórias, procedimentos criminais e nos feitos em que algum dos interessados
é beneficiário da gratuidade de Justiça;
e)
se é regularmente publicado o expediente judicial;
f)
se constam na capa dos processos o nome das partes e seus advogados;
g)
se são cobrados os autos em poder dos peritos, Advogados, Defensores Públicos,
Promotores de Justiça, por mais tempo que o determinado em Lei;
h)
se são informados nos autos a não devolução de mandados pelos oficiais de
justiça e avaliadores, e a não devolução de precatórias nos prazos conferidos
para seu cumprimento;
i)
se estão regularmente enumeradas e rubricadas as folhas dos autos e se as certidões,
informações e termos neles lavrados estão subscritos pelo Diretor de Secretaria
ou seu substituto legal.
II
- Em matéria criminal:
a)
se há observância dos prazos para as instruções criminais;
b)
se no julgamento dos réus presos está sendo obedecida a preferência fixada no
artigo 431 do Código de Processo Penal;
c)
se há observância do prazo fixado para conclusão de inquérito policial e que
somente pode voltar à delegacia quando novas diligências se tornarem
imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
d)
se os inquéritos policiais, ainda que requerendo prazo para conclusão, ao
chegarem da delegacia, são distribuídos, autuados e registrados como
procedimento criminal diversos;
e)
se as intimações de réus presos que devam tomar conhecimento de qualquer ato do
processo são feitas no próprio estabelecimento penal onde se acharem os
referidos réus.
III
- Taxa Judiciária, Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário, Associação dos
Magistrados do Amazonas, Associação Amazonense do Ministério Público, e Fundo
Especial da Defensoria Pública:
a)
se a cobrança das taxas, a que se refere o ‘caput’
do item III do artigo 144, bem como
as custas processuais, estão sendo feitas e recolhidas de acordo com o
regimento respectivo;
b)
se os valores são recolhidos através das guias próprias e depositados na rede
bancária, e, ainda, se as guias de cada uma daquelas despesas são regularmente
juntadas aos autos para permitir a conferência.
IV
- Dos Diretores de Secretaria e Escrivães, nas Comarcas do interior do Estado:
a)
se verifica e informa ao Juiz a não devolução dos autos após o prazo de
“vista”;
b)
se certifica nos autos a falta de devolução do mandado pelo Oficial de Justiça
- Avaliador, quando decorrido o prazo para seu cumprimento.
Art. 147 - O Juiz enviará à Corregedoria Geral de Justiça, até o
dia dez (10) de cada mês, relatório mensal simplificado contendo os dados
atinentes ao movimento processual de sua Vara, acompanhado de quadro
estatístico sobre ações ou procedimentos distribuídos, especificando-os,
audiências realizadas, natureza das decisões interlocutórias e sentenças
proferidas, informações sobre os feitos em seu poder cujos prazos para despacho
ou decisões estão excedidos, além de outros dados que entender conveniente ou
que forem exigidos pela Corregedoria através de Provimento específico.
SEÇÃO X
Da Comarca da Capital
SUBSEÇÃO I
Do Diretor do Fórum da
Capital
Art. 148. - A
Diretoria do Fórum da Comarca de Manaus será exercida por Desembargador, sem
prejuízo de sua atividade jurisdicional, designado bienalmente pelo Presidente
do Tribunal de Justiça, permitida uma recondução”. (LC 55/2007)
“Art. 149. - Compete ao Diretor do Fórum: (LC 55/2007)
I - superintender a administração e polícia dos edifícios do fórum, sem prejuízo da atribuição dos Juízes de Direito quanto à polícia das audiências e sessões do Tribunal do Júri;
II - dar ordens e instrução à guarda destacada nos edifícios;
III - solicitar as providências necessárias ao bom funcionamento do serviço forense;
IV - dirigir o serviço a cargo dos servidores do fórum que não estejam subordinados a outra autoridade;
V - fazer manter a ordem e o respeito entre os servidores do fórum, partes ou seus procuradores e entre as demais pessoas presentes nos edifícios;
VI - elaborar a proposta orçamentária na parte relativa à administração do fórum;
VII - requisitar e distribuir material, móveis e utensílios necessários ao funcionamento das serventias;
VIII - organizar, mensalmente, o boletim de freqüência dos servidores de justiça lotados na diretoria do fórum, enviando-os ao Presidente do Tribunal de Justiça;
IX - organizar e fiscalizar a atuação dos Oficiais de Justiça junto à central de mandados, providenciando o remanejamento deles nos diversos juízos, quando necessário atender aos interesses maiores da Justiça, e aplicando-lhes sanção disciplinar quando houver motivos;
X - superintender o serviço da central de mandados, fiscalizando a atuação de seus servidores, de modo a garantir melhor prestação jurisdicional;
XI - colaborar com os juízes das demais varas, oferecendo-lhes sugestões e encaminhando suas solicitações e dos serventuários à apreciação da Presidência do Tribunal;
XII - classificar e movimentar os servidores nos diversos serviços da diretoria do fórum e das secretarias de varas, tendo em vista o interesse da justiça;
XIII - fiscalizar a distribuição dos feitos na Comarca de Manaus, tomando as providências necessárias ao seu regular e correto funcionamento.
XIV - instaurar sindicância e processo disciplinar contra servidor do foro judicial.
XV - dar cumprimento a outras atribuições especificadas, mediante Resolução do Tribunal de Justiça, desde que não conflitantes com os dispositivos desta Lei Complementar;
XVI - apresentar, até o dia quinze de janeiro, à Presidência do Tribunal de Justiça relatório anual a respeito das medidas adotadas e dos serviços realizados.
§ 1° - Na Comarca da Capital, o Diretor do Foro regulamentará o funcionamento dos serviços administrativos, definindo as atribuições dos servidores.
§ 2° - O Diretor do Foro poderá indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, para cada edifício dos fóruns descentralizados na Capital, um Juiz de Entrância Final para, sem prejuízo de sua atividade jurisdicional, auxiliá-lo no exercício das atribuições previstas nos incisos I, II, III, IV e V, deste artigo.
§ 3° - A central de mandados e o setor de distribuição do Fórum da Capital ficarão subordinados diretamente ao Diretor do Fórum que se reportará, por sua vez, ao Presidente do Tribunal e ao Corregedor-Geral de Justiça, somente para o encaminhamento de questões que estejam fora das atribuições especificadas neste artigo.
SEÇÃO XI
Da Competência Privativa dos
Juízes da
Comarca da Capital
SUBSEÇÃO I
Da Competência Jurisdicional
Art. 150 - Na Comarca de Manaus, as atribuições dos Juízes de
Direito são exercidas mediante distribuição, respeitada a separação entre as
jurisdições cível, criminal e especial.
SUBSEÇÃO II
Da Jurisdição Civil
Art. 151 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer
as atribuições definidas neste Código, não privativas de outro Juízo, servindo
por distribuição.
Art. 152 - Aos Juízes de Direito das Varas da
Fazenda Pública Estadual compete, por distribuição:
I
- Processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:
a)
as causas em que o Estado do Amazonas e os seus respectivos órgãos autárquicos
forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas
falências, concordatas e acidentes de trabalho, bem como as definidas nas
letras “e” e “f”, do inciso I, do art. 102 da Constituição Federal;
b)
as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Empresas Públicas
Estaduais, e as Sociedades de Economia Mista ou Fundações instituídas pelo
Poder Público Estadual;
c)
os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, autárquicas ou
pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público
Estadual, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência
originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da
autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito
das Comarcas do Interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede;
d)
as medidas cautelares nos feitos de sua competência;
e)
as ações de desapropriação e as demolitórias de interesse da Fazenda Pública
Estadual e das entidades mencionadas nas letras “a” e “b” deste inciso;
II-
Dar cumprimento às precatórias em que haja interesse de qualquer Estado, suas
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundações por
eles criadas, salvo se elas tiverem de ser cumpridas em Comarcas do interior do
Estado.
§1º. Os atos e diligências dos Juízes das Varas da
Fazenda Pública poderão ser praticados em qualquer Comarca do interior do
Estado pelos Juízes locais, mediante a exibição de ofício ou mandado em forma
regular. §2º. Nos casos definidos nas letras “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I deste artigo, caso se cuide de ação
fundada em direito real sobre imóveis, é competente o Fórum da situação da
coisa.
Art.
153 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública Municipal e da Dívida
Ativa Municipal, compete processar e julgar, por distribuição:
I
- nas Varas da Fazenda Pública Municipal:
a)
as causas em que o Município e suas entidades autárquicas forem interessados,
como autores, réus, assistentes ou opoentes, excetuadas falências e pedidos de recuperação
judicial;
b)
as causas em que forem do mesmo modo interessadas as empresas públicas
estaduais, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder
Público do Município;
c)
os mandados de segurança contra atos das autoridades do Município, suas
autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do
Poder Público Municipal, no que se entender com essas funções, ressalvada a
competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à
categoria da autoridade apontada como coatora;
d)
as medidas cautelares nos feitos de sua competência.
II
- na Vara da Dívida Ativa Municipal:
a)
as execuções fiscais propostas pelo Município e suas autarquias;
b)
as ações que tenham por objeto matéria tributária, nos quais sejam
interessados o Município e suas autarquias;
c)
as medidas cautelares nos feitos que tenham por objeto matéria tributária, nos
quais sejam interessados o Município e suas autarquias;
d)
os mandados de segurança propostos contra atos das autoridades fazendárias do
Município que versem sobre matéria tributária, ressalvada a competência
originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da
autoridade apontada como coatora.
Parágrafo
único. Reconhecida a conexão entre feito de qualquer natureza e outro que tenha
por objeto matéria prevista no inciso II deste artigo, serão os autos remetidos
obrigatoriamente à Vara da Dívida Ativa Municipal. (LC 58/2007)
“Art. 154 - Aos
Juízes de Direito das varas de família, por distribuição: (LC 55/2007)
I - processar e julgar:
a) as ações de
Estado;
b) as ações de
alimentos;
c) as ações
referentes ao regime de bens e à guarda de filhos;
II - conhecer das
questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de
ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância
e da Juventude;
III - praticar os
atos de jurisdição voluntária necessários à proteção de incapazes e à guarda e
administração de seus bens, ressalvada a competência das Varas da Infância e da
Juventude;
IV - processar
justificação judicial a menores que não se apresentem em situação irregular;
V - declarar a
ausência;
VI - autorizar a
adoção de maiores;
VII - autorizar a
adoção de menores que não se apresentem em situação irregular;
VIII - compete-lhe,
ainda, processar e julgar:
a) os feitos
relativos a sucessões causa mortis;
b) a arrecadação de
herança jacente, bens de ausentes e vagos;
c) praticar os atos
relativos à tutela de órfãos, ressalvada a competência da Vara da Infância e da
Juventude;
d) praticar os atos
de jurisdição voluntária necessários à proteção de órfãos e à guarda e
administração de seus bens, ressalvada a competência da Vara da Infância e da
Juventude;
e) processar e julgar
as ações de petição de herança”.
SUBSEÇÃO III
Da Jurisdição Criminal
Art. 155 - Compete aos Juízes de Direitos das Varas Criminais
exercer as atribuições genéricas e plenas na matéria de sua denominação, não
privativas de outros juízos, servindo por distribuição.
Art. 156 - Aos Juízes de Direito da Vara de Delitos sobre Tráfico
e Uso de Substâncias Entorpecentes compete, por distribuição, o processo e
julgamento dos delitos decorrentes do tráfico ilícito e uso indevido de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Art. 157 - Aos Juízes das Varas do Júri, por distribuição,
compete:
I
- Processar as ações dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados;
II
- Prolatar sentença de pronúncia, impronúncia e absolvição sumária;
III
- Lavrar sentença condenatória ou absolutória na forma da Lei;
IV
- Presidir o Tribunal do Júri;
V
- Promover o alistamento dos jurados e fazer sua revisão, inclusive da lista de
suplentes;
VI
- Exercer as demais atribuições previstas nas leis específicas.
Art. 158 - Ao Juiz da Vara de Trânsito compete por distribuição:
I
- Processar e julgar os delitos culposos resultantes de acidentes de trânsito;
II
- Determinar a remessa de inquérito, quando for o caso, ao órgão competente;
III
- Adotar todas as providências necessárias e permitidas em Lei para o bom
andamento dos processos distribuídos.
Art. 159 - Aos Juízes Auditores da Justiça Militar compete:
I
- Funcionar como Auditores nos processos de alçada da Justiça Militar Estadual;
II
- Praticar, em geral, os atos de jurisdição criminal regulados pelo Código de
Processo Penal Militar, não atribuídos expressamente à jurisdição diversa;
III
- Providenciar a remessa dos autos à Vara das Execuções Criminais tão logo
transite em julgado a sentença, passando-lhe à disposição os condenados presos
e fazendo as devidas comunicações.
Art. 160 - Aos Juízes da Vara de Execuções Criminais, compete, por
distribuição:
I
- Executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas pelos Juízes das
Comarcas do interior, quando a pena tenha de ser cumprida em Penitenciária do
Estado;
II
- Aplicar aos casos julgados a Lei posterior que, de qualquer modo, favoreça ao
condenado;
III
- Declarar extinta a punibilidade;
IV - Conhecer e decidir sobre:
a) soma ou unificação de penas;
b) progressão ou regressão nos regimes;
c)
detração ou remissão da pena, reajuste de pena, no caso de sua comutação;
d) suspensão condicional da pena; (revogado LC
50/2006)
e) livramento condicional; (revogado LC 50/2006)
f) incidentes da execução.
V
- Expedir alvará de soltura em favor de réus que tenham cumprido a pena;
VI - Autorizar a expedição de folha corrida;
VII
- Inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências
para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de
responsabilidade, comunicando, outrossim, ao Corregedor Geral de Justiça as
irregularidades e deficiências da respectiva administração;
VIII
- Interditar, no todo ou em
parte,
estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com
infringência aos dispositivos desta Lei;
IX
- Compor e instalar o Conselho
da
Comunidade;
X
- Autorizar o ingresso e saída de presos tanto os oriundos da Capital quanto do
interior do Estado; quanto a estes deverá previamente encaminhar ofício ao Juiz
do interior, dando conta da concessão de autorização;
XI
- Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança;
XII - Autorizar saídas temporárias;
XIII - Determinar:
c)
a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos;
d)
a aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida
de segurança;
e) a revogação da medida de segurança;
f)
a desinternação e o restabelecimento da situação anterior;
g)
o cumprimento da pena ou medida de segurança em outra Comarca;
h)
a remoção do condenado na hipótese prevista no §1º do artigo 86 da Lei de
Execução Penal.
“Art. 160a - Ao Juiz da Vara de Execuções de Medidas e Penas Alternativas compete, por distribuição: (LC 50/2006)
I - promover a
execução e a fiscalização:
a) das penas
restritivas de direito ou medidas penais alternativas;
b) da suspensão
condicional do processo;
c) da suspensão condicional
da pena;
d) do livramento
condicional.
II - cadastrar e
credenciar entidades públicas ou com elas conveniar sobre programas
comunitários a serem beneficiados com a aplicação da medida ou pena
alternativa;
III - instituir
cadastro estadual para efeito do disposto no art. 76, parágrafo 2°, inciso II,
da Lei n° 9.099/95;
IV - designar
entidade ou programa comunitário, o local, dias e horário para o cumprimento da
medida ou pena alternativa;
V - criar programas
comunitários para facilitar a execução das medidas e penas alternativas;
VI - acompanhar
pessoalmente, quando necessário, a execução dos trabalhos, e;
VII - declarar
cumprida a medida ou extinta a pena, comunicando aos Juízos das Varas Criminais
Comuns e Especializadas dos Juizados Especiais ou aos Juízos das Varas de
Execuções Criminais.
VIII - decidir os
incidentes que possam surgir no curso da execução das medidas e penas referidas
neste artigo”.
SUBSEÇÃO IV
Do Juizado da Infância e da
Juventude
Art. 161 - Aos Juízes de Direito da Vara da Infância e da Juventude
cabe a competência definida no Estatuto da Criança e do Adolescente e
legislação complementar.
Parágrafo único. O Tribunal Pleno, por Resolução, definirá as atribuições
dos Juízes Titulares das Varas do Juizado da Infância e da Adolescência.
Subseção
V,
“Da
Vara do Meio Ambiente” (LC 48/2006)
“Art. 161 a. - Ao
Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente, com sede na Comarca de Manaus,
compete processar e julgar, por distribuição, com jurisdição no território das
Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva, as
questões ambientais.
Art. 161 b. - Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo anterior, no âmbito de sua jurisdição, na esfera civil, compete:
I - processar e julgar as ações referentes ao Meio Ambiente, assim definidas em Lei, bem como os executivos fiscais oriundos de multas aplicadas por ofensa ecológica;
II - processar e julgar as causas ambientais e agrárias em que o Estado do Amazonas, os Municípios de abrangência de sua jurisdição, e suas entidades autárquicas forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes;
III - processar e julgar as causas ambientais em que forem do mesmo modo interessadas as empresas públicas estatais e municipais, sociedades de economia mista ou fundações instituídas pelo Poder Público Estadual e Municipal;
IV - processar e julgar os Mandados de Segurança e medidas cautelares que versem sobre matéria ambiental, intentados contra atos das autoridades estaduais, municipais, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público Estatal, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora.
Art. 161 c. - Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo 161 a, no âmbito de sua jurisdição, na esfera criminal, compete:
I - processar e julgar as infrações de competência dos Juizados Especiais, definidos na Lei Federal n° 9.099/95;
II - processar e julgar os delitos ambientais expressos na Lei 9.605/98, bem como qualquer outro crime ambiental previsto na forma da legislação específica;
Art. 161 d - Os casos omissos serão disciplinados por resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.”
Subseção VI
Da Vara de Registros Públicos e Precatórios” (LC 55/2007)
“Art. 161e - Ao Juiz
da Vara de Registros Públicos e Precatórias compete: (LC 55/2007)
I - inspecionar e
fiscalizar as atividades das Serventias Extrajudiciais, ressalvada a
competência da Corregedoria-Geral de Justiça, representando ao Corregedor no
caso de irregularidades que determinem providências disciplinares ou normativas
regulamentares;
II - baixar atos normativos relacionados à execução dos serviços das serventias extrajudiciais, ressalvada a competência do Corregedor; (LC 101/2012)
III - o cumprimento
de cartas precatórias, rogatórias e de ordem remetidas à Comarca de Manaus,
salvo as relacionadas às matérias de competência das varas especializadas”; (LC
101/2012)
IV - processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos”.
SEÇÃO XII
Dos Juízes de Direito do
Interior do Estado
SUBSEÇÃO I
Da Competência dos Juízes
das Comarcas com
Vara Única
Art. 162 - Nas Comarcas de Vara única, os Juízes terão competência
cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.
SUBSEÇÃO II
Da Competência dos Juízes
das Comarcas com
mais de uma Vara
Art. 163 - A competência dos Juízes de Direito com mais de uma Vara
será exercida com observância desta Lei e da Legislação pertinente, e será
disciplinada por portaria da Presidência.
TÍTULO II
Da Organização da Carreira
dos Magistrados
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 164 - Observadas as formalidades e exigências previstas na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas e neste Código, as
autoridades judiciárias serão nomeadas pelo Chefe do Poder Judiciário, exceto
os integrantes do quinto do Tribunal de Justiça que serão pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 165 - São Magistrados: os Desembargadores, os Juízes de Direito
e os Juízes Substitutos de Carreira.
Parágrafo único. Os Desembargadores ocupam o mais elevado grau na escala
hierárquica da Magistratura estadual.
CAPÍTULO II
Da Carreira dos Juízes de
Primeiro Grau
Art. 166 - A carreira dos Juízes de Primeiro Grau está assim
organizada:
a) Juízes Substitutos de Carreira;
b) Juízes de Direito de 1ª Entrância;
c) Juízes de Direito de 2ª Entrância;
SEÇÃO I
Do Provimento
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 167 - Os cargos da Magistratura são providos por:
a) nomeação;
b) promoção;
c) remoção;
d) permuta;
e) acesso;
f) reintegração;
g) readmissão;
h) aproveitamento;
i) reversão.
Parágrafo único - Somente haverá posse nos casos de provimento do cargo
por nomeação e acesso.
SUBSEÇÃO II
Dos Requisitos Básicos para
o Ingresso na
Magistratura
Art. 168 - O ingresso na Magistratura de carreira dar-se-á em cargo
de Juiz Substituto, mediante nomeação, após concurso público de provas e
títulos, organizado e realizado pelo Tribunal de Justiça, conforme regulamento
por este baixado, com a participação de representante da Ordem dos Advogados do
Brasil, indicado pelo Conselho Seccional.
Art. 169 - A comissão examinadora do concurso será composta por dois
(02) Desembargadores, presidida pelo Presidente do Tribunal, ou por quem ele
indicar, com a participação de um advogado, indicado pelo Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 170 - Dos candidatos são exigidos os seguintes requisitos:
I - Ser brasileiro nato;
II
- Achar-se no gozo e exercício de seus direitos políticos;
III - Estar quite com as obrigações militares;
IV - Ser bacharel ou doutor em Direito, por Faculdade
Oficial ou reconhecida;
V
- Contar, pelo menos, com dois anos de prática forense na advocacia, na
Defensoria Pública, no Ministério Público, na função de Delegado de Polícia
Federal ou Estadual, ou que tenha desempenhado cargo ou função no Poder
Judiciário Estadual privativos de Bacharel em Direito;
VI
- Contar, pelo menos, vinte e um (21) anos de idade e não ser maior de sessenta
e cinco (65) anos;
VII
- Não registrar antecedentes criminais, comprovados através de certidões
negativas expedidas pelo Serviço de Distribuição da Justiça Estadual, bem como
da Justiça Federal de Primeiro Grau;
VIII
- Estar em condições de sanidade física e mental;
IX
- Possuir título de habilitação em curso oficial de preparação para a
Magistratura;
X
- Comprovar probidade e boa conduta demonstrada através de atestado fornecido
por três autoridades judiciárias ou membros do Ministério Público, Procuradores
do Estado ou do Município de Manaus, segundo o qual conhece o candidato e nada
tem a dizer em desabono de sua vida particular, familiar e social.
§1º. Os candidatos serão submetidos à investigação
relativa aos aspectos moral e social.
§2º. O requisito contido no inciso
IX somente será exigido depois de graduada a primeira turma mantida pelo curso
em alusão.
SUBSEÇÃO III
Da Inscrição no Concurso
Art . 171 - O concurso de Juiz Substituto, será anunciado pelo
Tribunal de Justiça mediante publicação de edital no Diário da Justiça.
Simultaneamente, o Tribunal fará publicar o regulamento específico, no qual
serão observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado do Amazonas e neste Código.
Art. 172 - O pedido de inscrição ao concurso, formalizado por
escrito e datilografado, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios
dos requisitos mencionados no artigo 168 deste código, será dirigido ao
Presidente do Tribunal de Justiça.
§1º. A solicitação poderá ser feita por procurador com
poderes especiais.
§2º. O Tribunal, por resolução,
poderá exigir, para inscrição no Concurso, comprovante de conclusão em Curso de
Preparação de Juízes, realizado pela Escola Superior de Magistratura.
Art. 173 - O pedido e os documentos que o instruírem serão autuados,
formando-se um processo cujo número será o de ordem da apresentação.
§1º. Para fins de inscrição, não será permitido, sob qualquer
pretexto, a juntada de documento posterior ao último dia do prazo previsto no
edital de abertura.
§2º. O Conselho da Magistratura procederá a investigação
dos aspectos sociais e morais do candidato, juntando aos autos respectivos os
documentos que coligir, fazendo prévia apreciação dos pedidos.
§3º. Em seguida, o Presidente do Conselho submeterá as
inscrições à apreciação do Tribunal Pleno que motivadamente as deferirá, ou
não.
§4º. Finda a apreciação dos pedidos de inscrição, o
Presidente do Tribunal de Justiça publicará relação nominal com os nomes dos
candidatos que obtiverem deferimento e dos que não o obtiverem.
§5º. O pedido de inscrição poderá
ser feito por procurador com poderes especiais para tal finalidade.
SUBSEÇÃO IV
Do Concurso
Art. 174 - O concurso constará de quatro (04) provas escritas e uma
(01) oral, sendo que aquelas estão distribuídas em duas fases distintas e
subseqüentes, quais sejam uma objetiva e outra subjetiva.
§1º. O Presidente baixará edital de realização do concurso,
designando dia, hora e local para a realização da prova objetiva, de caráter
eliminatório.
§2º. A prova objetiva constará de cem (100) questões,
versando sobre:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Administrativo e Direito Tributário;
c) Direito Civil;
d) Direito Processual Civil;
e) Direito Penal;
f) Direito Processual Penal;
g) Direito Comercial
h)
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho;
i) Direito Eleitoral;
j)
especificamente, sobre Organização Judiciária e Registros Públicos.
§3º. Na prova objetiva, para cada disciplina ou grupo de
disciplina constante das letras do parágrafo anterior, formular-se-ão dez (10)
questões.
§4º. Publicados os resultados da prova objetiva, os
candidatos que houverem logrado aprovação serão submetidos a três (03) provas
escritas subjetivas, cada uma de caráter eliminatório.
§5º. Os candidatos aprovados nas provas subjetivas
submeter-se-ão a uma prova oral, realizada de acordo com o regulamento do
concurso.
§6º. Divulgado o resultado da prova oral, a comissão, em
sessão pública, procederá a avaliação dos títulos apresentados, e proclamará o
resultado final, que será publicado no Diário da Justiça.
§7º. Os candidatos aprovados no concurso
de provas e títulos serão, seguidamente, submetidos a exame de sanidade física
e mental, não nomeados os que forem considerados inaptos.
Art. 175 - O prazo de validade do concurso será de dois (02) anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
Parágrafo único - Dentro do período de dois (02) anos, ou, se houver, no
período de prorrogação, ocorrendo novas vagas, serão nomeados os remanescentes
aprovados, na ordem de classificação do concurso. Estes remanescentes terão
prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.
SUBSEÇÃO V
Da Nomeação
Art. 176 - Os candidatos classificados no concurso de provas e
títulos serão submetidos a exames de sanidade física e mental, através de
inspeção médica oficial e, os que forem considerados aptos, serão nomeados pelo
Presidente do Tribunal de Justiça para o cargo de Juiz Substituto por dois (02)
anos.
Parágrafo único - A nomeação far-se-á pela ordem de classificação,
permitindo ao candidato classificado em primeiro lugar a escolha da Comarca
dentre aquelas que estiverem vagas.
Art. 177 - A nomeação ficará automaticamente sem efeito, se o
Magistrado não tomar posse, nem entrar em exercício nos prazos fixados nesta
Lei.
SUBSEÇÃO VI
Da Posse e do Compromisso
Art. 178 - Os Juízes Substitutos de Carreira, após a publicação do
ato nomeatório, em sessão solene, tomarão posse e entrarão em exercício perante
o Presidente do Tribunal de Justiça, a quem prestarão compromisso.
Art. 179 - Para o ato de posse, o Juiz Substituto apresentará à
autoridade competente para lhe dar posse o decreto de sua nomeação, declaração
pública de seus bens, sua origem e respectivos valores, e declaração quanto ao
exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Art. 180 - O Presidente do Tribunal de Justiça verificará, sob pena
de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou
regulamento para investidura no cargo.
Art. 181 - A posse deverá ocorrer no prazo de trinta (30) dias,
contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça.
Parágrafo único - Provando o nomeado justo impedimento, antes da expiração
do prazo, ser-lhe-á, pela autoridade que fez a nomeação, concedida a
prorrogação, por tempo igual indicado neste artigo.
Art. 182 - Desde que os motivos sejam relevantes, a posse do Juiz
Substituto poderá ser prestada por meio de procurador.
Art. 183 - O Juiz, no ato da posse, prestará o compromisso de
desempenhar com retidão as funções do seu cargo, cumprindo a Constituição do
País, do Estado e as leis vigentes.
§1º. O termo de compromisso, lavrado pela Secretaria
Geral do Tribunal de Justiça, em livro próprio, será lido e assinado pelo Juiz
e autoridade competente.
§2º. Em seguida, o Presidente
declarará empossado o Juiz Substituto.
Art. 184 - A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça fará a
matrícula, em livro especial, dele constando os dados do ato de nomeação e da
declaração de bens, bem como abrirá os assentamentos individuais do novo Juiz,
devendo, para tal fim, colher os dados através de documentos idôneos que se
prendam à sua vida funcional.
§1º - No livro a que se refere o ‘caput’ deste artigo serão anotadas, também, as remoções,
promoções, licenças, interrupções de exercício e quaisquer ocorrências que
puderem interessar à vida profissional do Magistrado.
§2º - O início, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual ou ficha do Magistrado.
§3º. O início e as alterações do
exercício das autoridades judiciárias serão comunicadas por elas próprias ao
Presidente do Tribunal de Justiça.
SUBSEÇÃO VII
Do Exercício
Art. 185 - O Juiz, ao ser empossado e entrar no efetivo exercício de
seu cargo, para contagem de tempo de serviço por antigüidade, deverá obedecer
rigorosamente à ordem de classificação no respectivo concurso.
Art. 186 - Empossado e havendo entrado em exercício, o Juiz poderá
ser submetido a treinamento mediante estágio em Varas, comuns e especializadas,
da Capital, Fórum ou Tribunal Regional Eleitoral, e curso específico ministrado
pela Escola Superior da Magistratura, na conformidade de instruções baixadas
pelo Tribunal de Justiça.
SUBSEÇÃO VIII
Da Aquisição da
Vitaliciedade
Art. 187 - A vitaliciedade será adquirida após dois (02) anos de
exercício, quando então, o Juiz Substituto de Carreira passará a denominar-se
Juiz de Direito de 1ª Entrância.
§1º. Durante o período necessário à aquisição da
vitaliciedade, em relação ao Juiz Substituto, serão avaliados:
a)
Idoneidade moral (dignidade funcional, retidão de conduta, probidade e
independência);
b)
Assiduidade (freqüência ao Fórum nos dias úteis e plantões, cumprimento de
horário e supervisão das atividades forenses);
c)
Aptidão (qualidade de trabalho, eficiência das sentenças, atuação eficaz e
serena, conhecimento prático e teórico diligência e observação dos prazos
legais);
d)
Disciplina (senso de responsabilidade, discrição, observância das normas legais
e relacionamento com o pessoal de apoio);
e)
Produtividade (efetiva atuação no exercício da Magistratura, quantidade de
trabalho, remessa de relatórios mensais à Corregedoria Geral de Justiça);
f)
Bom relacionamento com os Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério
Público e partes (respeito aos direitos dos advogados, relacionamento normal
nas audiências, observância das prerrogativas do Ministério Público, tratamento
respeitoso e cordial para com os advogados, Defensores Públicos e partes).
§2º. Através de cadastro especial dos Juízes em estágio,
a Corregedoria Geral de Justiça providenciará sobre a anotação dos fatos
relativos às atividades funcionais desses Magistrados, devendo o cadastro se
constituir de pasta individual, ficha de avaliação e outros elementos úteis
fornecidos à Corregedoria.
§3º. A apuração dos requisitos constantes do §1º deste
artigo será feita pela Corregedoria.
§4º. No semestre imediatamente anterior à aquisição da
vitaliciedade, o Juiz Substituto encaminhará ao Presidente do Tribunal de
Justiça seu pedido de aquisição da vitaliciedade, instruindo-o com prova de
residir na Comarca, prova de quitação de suas obrigações junto à Corregedoria
Geral e ao Conselho da Magistratura e outros documentos que entender
convenientes.
§5º. Os pedidos serão encaminhados
ao Conselho da Magistratura que, no penúltimo mês do biênio, emitirá parecer
relativo à idoneidade moral e intelectual do Juiz Substituto e à sua eficiência
no desempenho do cargo para apreciação pelo Tribunal de Justiça.
Art. 188 - Constarão do prontuário que instruirá o parecer do
Conselho:
I
- Os documentos encaminhados pelo próprio interessado;
78
II - As informações colhidas durante o biênio pelo Conselho
da Magistratura, junto à Presidência do Tribunal e à Corregedoria Geral de
Justiça;
III
- As referências ao Juiz Substituto, constantes de acórdãos ou declarações de
voto, enviadas pelos respectivos prolatores;
IV - Quaisquer outras informações idôneas.
Art. 189 - O Tribunal de Justiça, em sessão plenária, pelo voto da
maioria dos Desembargadores presentes, avaliará a atuação do requerente e
decidirá pela sua indicação ao cargo de Juiz de Direito.
§1º. Poderá o Tribunal de Justiça recusá-lo por decisão
adotada pelo voto da maioria absoluta de seus membros efetivos.
§2º. Os Juízes Substitutos de Carreira não poderão perder
o cargo senão por deliberação do Tribunal de Justiça, tomada pelo voto de dois
terços (2/3) de seus membros efetivos.
§3º. Afastado o Juiz de exercício do
cargo, na forma do parágrafo anterior, decidindo-se pelo não vitaliciamento, a
exoneração caberá ao Presidente do Tribunal, ainda que a decisão seja proferida
após o biênio.
Art. 190 - Antes de decorrido o biênio, necessário à aquisição da
vitaliciedade, desde que seja apresentada proposta pelo Tribunal ao seu
Presidente, para exoneração do Juiz Substituto, este ficará afastado de suas
funções e perderá o direito à vitaliciedade ainda que o ato de exoneração seja
assinado após o decurso daquele período.
Art. 191 - Aprovado no estágio probatório, o Juiz Substituto de
Carreira passará a denominar-se Juiz de Direito de 1ª Entrância, com a
expedição do respectivo ato declaratório da vitaliciedade, por ato do
Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Os nomes não indicados à nomeação, para que se considere
findo o período de estágio probatório, serão objeto de ato de exoneração.
SUBSEÇÃO IX
Da Antiguidade
Art. 192 - Anualmente, na primeira quinzena do mês de janeiro, o
Presidente do Tribunal de Justiça mandará reorganizar o quadro de antigüidade
dos Desembargadores e Juízes, na entrância e no serviço público, e determinar
que se proceda à sua leitura na primeira sessão solene de posse dos novos
dirigentes do Tribunal. Parágrafo
único - O quadro será publicado até o dia
trinta e um (31) de janeiro seguinte, somente sendo alterado através de
reclamação oportunamente formulada, ou revisão anual.
Art. 193 - A antigüidade na entrância deve ser contada do dia
inicial do exercício, prevalecendo, em igualdade de condições:
I - A antigüidade na Magistratura;
II - O maior tempo de serviço
público;
III - A idade
Art. 194 - A apuração do tempo de serviço na entrância e no serviço
público será feita por dias.
Parágrafo único - Publicadas as listas de antigüidades dos Magistrados, na
entrância e no serviço público, terão os interessados o prazo de trinta (30)
dias para reclamação, contados da publicação no Diário da Justiça.
Art. 195 - Se a reclamação não for rejeitada liminarmente, por
manifesta improcedência, pelo Diário da Justiça serão intimados os
interessados, cuja antigüidade possa ser prejudicada pela decisão, no prazo
comum de quinze (15) dias, findo o qual a reclamação será apreciada na primeira
reunião plenária do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único - Se a reclamação proceder, a lista de antigüidade será
republicada em relação à entrância onde houver modificação.
SUBSEÇÃO X
Da Promoção dos Juízes de
Direito
Art. 196 - A promoção de entrância para entrância dar-se-á,
alternadamente, por antigüidade e merecimento.
§1º. Caberá à Presidência do Tribunal de Justiça
classificar, entre os critérios de promoção por merecimento e antigüidade,
alternadamente, as vagas de Juízes da Capital e do Interior.
§2º. Apurar-se-ão na entrância a
antigüidade e o merecimento, este em lista tríplice.
SUBSEÇÃO XI
Da Promoção por Merecimento
Art. 197 - A Promoção por merecimento pressupõe:
a)
ter o Juiz dois (02) anos de exercício na respectiva entrância;
b)
integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade da entrância,
salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, caso em que
concorrerão os integrantes da segunda quinta parte, e assim sucessivamente;
c)
aferição de presteza no exercício da função pela demonstração, por meio hábil,
do cumprimento dos prazos processuais em despachos, decisões interlocutórias e
sentenças, bem como prestação de informações em mandado de segurança e habeas-corpus;
d)
aferição de conhecimento mediante demonstração de produtividade através de
fotocópias de despachos, decisões interlocutórias, sentenças e outros atos
processuais;
e)
haver freqüentado, com aproveitamento, cursos mantidos por instituições
judiciárias ou universitárias, a nível pós-graduação, de preparação e
aperfeiçoamento de Magistrados, reconhecidos como tal através de ato baixado
pelo Diretor da Escola Superior da Magistratura e anunciado por edital,
publicado no Diário da Justiça;
f) prova de residência na Comarca;
g)
certidão de quitação de suas obrigações perante o Conselho da Magistratura e a
Corregedoria Geral de Justiça.
Parágrafo único - A presteza e a segurança serão também objeto de análise
por parte da Corregedoria Geral de Justiça e do Conselho da Magistratura. O
Desembargador votante, por não se achar adstrito aos pareceres apresentados,
anotará à margem do nome do Juiz que escolher a indicação de seus méritos.
Art. 198 - É obrigatória a promoção do Juiz que haja figurado por
três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
§1º. Se dois ou mais Juízes figurarem numa mesma lista de
promoção por merecimento pela terceira vez consecutiva, ou quinta alternada,
terá preferência:
a) o mais antigo na entrância;
b) o mais votado;
c) o mais antigo na carreira;
d)
o mais antigo no serviço público.
§2º.
Em caso de empate, nos critérios de aferição do merecimento, o Presidente
considerará:
I
- Obtenção de maior número de votos, observados os escrutínios;
II - Em caso de empate na votação:
a) antigüidade na entrância;
b) antigüidade na carreira;
c) o mais antigo no serviço público;
d) classificação no concurso para ingresso na Carreira.
Art. 199 - A lista de merecimento para promoção será organizada pelo
Tribunal, em sessão pública e escrutínio reservado, devendo conter os nomes dos
três (03) Juízes mais votados, nessa ordem e com indicação do número de votos
pelos Magistrados indicados.
§1º. Na organização dessa lista somente os
Desembargadores efetivos terão direito a voto e poderão sufragar até três (03)
nomes.
§2.º Serão considerados
classificados, para a formação da lista, os que alcançarem metade e mais um,
pelo menos, dos votos dos Desembargadores presentes.
Art. 200 - A lista será entregue ao Presidente do Tribunal de
Justiça, que fará a escolha, promovendo o Juiz, no prazo de três (03) dias,
mandando elaborar o ato e encaminhando-o para publicação.
Art. 201 - Para efeito da composição da lista tríplice o merecimento
será apurado na entrância.
Art. 202 - Não havendo promoção, por merecimento, de Juiz de
Direito, em disponibilidade, não poderá figurar em lista de promoção, por igual
critério, o Juiz punido com a sanção de censura, pelo prazo de um (01) ano,
contado da imposição desta.
SUBSEÇÃO XII
Da Promoção por Antiguidade
Art. 203 - Aplicar-se-ão à promoção por antigüidade, no que couber,
os princípios da promoção por merecimento.
Art. 204 - No caso de antigüidade, havendo empate, terá precedência
o Juiz mais antigo na carreira. Na apuração da antigüidade, o Tribunal de
Justiça poderá recusar, motivadamente, o Juiz mais antigo pelo voto de dois
terços de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Art. 205 - Feita a indicação do Juiz para ser promovido, o
Presidente do Tribunal, no prazo de três (03) dias, expedirá o ato de promoção
e o encaminhará para publicação.
Art. 206 - O Juiz, em disponibilidade, determinada como sanção
disciplinar, não poderá ser promovido pelo critério da antigüidade.
SUBSEÇÃO XIII
Da Remoção em Geral
Art. 207 - Vaga uma Comarca, o seu provimento será feito
inicialmente, por remoção, salvo se o preenchimento tiver que acontecer segundo
critério de antigüidade.
Parágrafo único - A juízo do Tribunal de Justiça poderá, ainda, ser
provida, pelo mesmo critério, vaga decorrente de remoção, destinando-se a
seguinte, obrigatoriamente, ao provimento por promoção.
Art. 208 - O exercício do cargo, no caso de remoção ou permuta, terá
reinício dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da data da publicação do
ato no Diário da Justiça do Estado.
SUBSEÇÃO XIV
Da Remoção Voluntária
Art. 209 - A remoção voluntária far-se-á mediante escolha, pelo
Presidente do Tribunal de Justiça, de nome constante de lista tríplice, sempre
que possível, organizada pelo Tribunal de Justiça e contendo os nomes dos
candidatos inscritos, com mais de seis (06) meses de efetivo exercício na
Comarca.
Art. 210 - Vagando o cargo de Juiz de Direito ou Juiz Substituto de
Carreira, o Tribunal de Justiça verificará a existência de Juiz integrante da
carreira da Magistratura da mesma Entrância, sem exercício, por motivo de
disponibilidade, e examinará a conveniência de ser ele aproveitado.
Parágrafo único - O aproveitamento obedecerá ao disposto nos Artigos 225 e
227 deste Código.
Art. 211 - Não havendo Juiz em exercício, na forma do artigo
anterior, ou decidindo o Tribunal não aproveitá-lo, o Presidente fará publicar
a existência de vaga para remoção, por meio de edital, com o prazo de quinze
(15) dias, contados de sua publicação, para efeito de pedido de inscrição.
Parágrafo único - Para cada vaga destinada ao preenchimento por remoção, abrir-se-á
inscrição distinta, com a indicação da Comarca ou Vara a ser provida.
Art. 212 - O Juiz que requerer remoção fará acompanhar seu
requerimento de certidão da Secretaria do Tribunal de Justiça sobre os seus
assentamentos funcionais e de informação da Corregedoria Geral quanto à atuação
funcional de requerente no exercício do cargo.
SUBSEÇÃO XV
Da Remoção Compulsória
Art. 213 - O procedimento para a decretação da remoção compulsória
terá início por determinação do Tribunal de Justiça, de ofício, ou mediante
representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério
Público, ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§1º. O Presidente terá voto nessa deliberação.
§2º. Da resolução que for tomada será lavrado acórdão nos
autos.
§3º. Configurando-se motivo urgente
e grave, atendida a conveniência da Justiça, o Juiz poderá ser afastado do
cargo pelo Conselho da Magistratura com vencimentos integrais.
Art. 214 - O procedimento de remoção compulsória será instaurado, se
o Magistrado deixar de cumprir os deveres constantes deste Código, os quais,
pela sua gravidade, podem incompatibilizá-lo com o meio social ou forense.
Art. 215 - O Presidente do Tribunal de Justiça remeterá ao Juiz
acusado, nas 48 horas imediatamente seguintes a apresentação da acusação,
cópias do teor da mesma e das provas existentes, para que o Magistrado proceda
à sua defesa prévia, que deve ser formulada no prazo de quinze (15) dias,
contados da entrega da acusação.
§1º. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido
apresentada, o Presidente, no dia útil imediato à sua expiração, convocará o
Tribunal para que, em sessão pública, decida sobre a instauração do processo,
e, caso determinada pelo voto da maioria dos seus membros, no mesmo dia
distribuirá o feito e fará entregá-lo ao Relator.
§2º. O Tribunal, na sessão em que
ordenar a instrução do processo, assim como no seu transcorrer, poderá afastar
o Magistrado do exercício das funções, sem prejuízo dos vencimentos e das
vantagens até a decisão final.
Art. 216 - As provas requeridas e deferidas, bem como as que o
Relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de vinte (20) dias,
cientes o Ministério Público, o Magistrado ou o Procurador por ele constituído,
a fim de que possam delas participar.
§1º. Finda a instrução, o Ministério Público, o
Magistrado ou seu procurador terão, sucessivamente, vista dos autos por dez (10)
dias para as razões.
§2º. O julgamento será realizado em sessão ordinária do
Tribunal de Justiça, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da
penalização do Magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros
do colegiado em escrutínio reservado.
§3º. Da decisão publicar-se-á
somente a conclusão, fazendo-se, no entanto, as anotações devidas nos
assentamentos individuais do Magistrado.
Art. 217 - Verificando-se que o Magistrado se acha incurso em alguma
disposição de Lei penal, remeter-se-ão cópias das peças necessárias ao
Procurador Geral da Justiça.
Art. 218 - O Magistrado removido compulsoriamente aguardará, fora do
exercício, com as vantagens integrais do cargo, a designação, pelo Tribunal, de
nova Comarca ou Vara, sendo considerado em trânsito para todos os efeitos.
Art. 219 - Se o Juiz não aceitar a remoção compulsória, deixando de
assumir o exercício das funções no prazo de trinta (30) dias, será
imediatamente iniciado o processo de abandono de cargo, suspendendo-se os
pagamentos dos respectivos vencimentos.
SUBSEÇÃO XVI
Da Permuta
Art. 220 - Os Juízes interessados em permutar seus cargos devem
contar, cada um, com pelo menos seis (06) meses de efetivo exercício na
Comarca.
Art. 221 - Os interessados deverão se dirigir ao Tribunal de Justiça
que deliberará pela maioria dos seus membros à vista dos pedidos.
SUBSEÇÃO XVII
Da Reintegração
Art. 222 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa
ou judicial, passada em julgado, é o retorno do Magistrado ao cargo, com
ressarcimento dos vencimentos e vantagens que deixar de perceber, em razão do
afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço.
§1º. Achando-se ocupado o cargo, no qual foi reintegrado
o Juiz, o ocupante será reconduzido ao cargo anterior, desde que este esteja
vago, ou aguardará, com todas as vantagens do cargo, ser designado para cargo
igual ou nova Vara, sendo considerado em trânsito para todos os efeitos.
§2º. Extinta a Comarca, ou transferida a sua sede, o
Magistrado reintegrado, caso não aceite fixar-se na nova sede, ou em Comarca de
igual entrância, será posto em disponibilidade remunerada.
§3º. O Juiz reintegrado será
submetido à inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado com as
vantagens a que teria direito, se efetivada a reintegração.
SUBSEÇÃO XVIII
Da Readmissão
Art. 223 - A readmissão é o ato pelo qual o Magistrado exonerado
reingressa nos quadros da Magistratura, assegurada a contagem do tempo de
serviço anterior, para efeito de disponibilidade, gratificação adicional e
aposentadoria.
Parágrafo único - A readmissão dependerá de prévia inspeção médica e
comprovada idoneidade moral, não podendo o interessado ter idade superior a
sessenta e cinco (65) anos e nem mais de vinte e cinco (25) anos de serviço
público.
Art. 224 - A readmissão no cargo inicial da carreira somente será
concedida quando não houver candidato aprovado em concurso, em condições de
nomeação.
SUBSEÇÃO XIX
Da Reversão
Art. 225 - A reversão é o reingresso do Magistrado aposentado nos
quadros da Magistratura, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
§1º. A reversão far-se-á a pedido, ou de ofício, em vaga
preenchível por merecimento, na entrância a que pertencia o aposentado.
§2º. A reversão dependerá de concordância do Conselho da
Magistratura.
§3º. A reversão no grau inicial da
carreira somente ocorrerá não havendo candidato aprovado em concurso, em
condições de nomeação.
Art. 226 - O tempo de afastamento por aposentadoria só será
computado para efeito de nova aposentadoria.
SUBSEÇÃO XX
Do Aproveitamento
Art. 227 - Aproveitamento é o retorno do Magistrado em
disponibilidade ao exercício efetivo do cargo.
§1º. O Magistrado, posto em disponibilidade por motivo de
interesse público, somente poderá pleitear o seu aproveitamento decorridos dois
(02) anos do afastamento.
§2º. O pedido, devidamente instruído e justificado,
acompanhado de parecer do Conselho da Magistratura, será apreciado pelo
Tribunal de Justiça, após parecer do Procurador Geral de Justiça, podendo ser
aproveitado pelo critério da remoção ou continuar em disponibilidade com
vencimentos integrais.
§3º. O Magistrado, posto em
disponibilidade em razão de mudança de sede do Juízo, poderá ser aproveitado
pelo Tribunal, de ofício, ou a seu pedido, em caso de remoção ou promoção.
Art. 228 - O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física
e mental mediante inspeção médica.
Art. 229 - No aproveitamento dos Juízes de Direito em
disponibilidade, quando deliberado pelo Tribunal, considerar-se-á,
sucessivamente, a seguinte ordem de preferência dos candidatos:
a) maior tempo de disponibilidade;
b) maior tempo de Magistratura;
c) maior tempo de serviço público no Estado;
d) maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO III
Do Acesso ao Tribunal
SEÇÃO I
Do Acesso pelos Juízes de
Carreira
Art. 230 - O acesso ao Tribunal de Justiça dar-se-á por antigüidade
e por merecimento, alternadamente, apurados na última entrância.
Art. 231 - Na apuração da antigüidade, o Tribunal somente poderá
recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros presentes à
sessão, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a
indicação, condicionada a recusa à existência de procedimento administrativo
que o recomende, ou à determinação de abertura de tal procedimento contra o
Juiz recusado.
Art. 232 - No caso de merecimento a lista tríplice compor-se-á de
nomes escolhidos dentre os Juízes com mais de dois anos de exercício na última
entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade
desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, caso
em que concorrerão os integrantes da segunda quinta parte, e assim
sucessivamente.
Parágrafo único - Feita a nomeação e publicação do ato, o Presidente
designará dia e hora para a sessão solene de posse do novo Desembargador.
Art. 233 - No acesso por merecimento serão observadas as regras
estabelecidas na promoção por merecimento e, no que couber, as normas sobre posse,
compromisso e exercício.
SEÇÃO II
Do Acesso pelo Quinto
Constitucional
Art. 234 - Na composição do Tribunal de Justiça, um quinto (1/5) dos
lugares será preenchido por advogados em efetivo exercício da profissão, de
notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez (10) anos de
efetiva atividade profissional, e membros do Ministério Público com mais de dez
anos de carreira, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes.
Parágrafo único - Enquanto for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto
constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente preenchida por
advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva
e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra
em uma unidade.
Art. 235 - Verificada vaga que deva ser provida pelo quinto
constitucional, o Presidente do Tribunal de Justiça anunciará mediante
publicação no Diário da Justiça e oficiará ao Ministério Público ou à Ordem dos
Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, para que, no prazo de trinta (30) dias,
indiquem os integrantes da lista sêxtupla, com observância dos requisitos
constitucionais e legais exigidos.
§1º. Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal de Justiça
formará a lista tríplice em sessão pública e escrutínio reservado e a enviará
ao Chefe do Poder Executivo para que, nos vinte (20) dias subseqüentes à
remessa, escolha e nomeie um de seus integrantes para o cargo de Desembargador.
§2º. Publicado o ato de nomeação, o
Presidente do Tribunal de Justiça designará dia e hora para a sessão solene de
posse.
CAPÍTULO IV
Do Tempo de Serviço
Art. 236 - Serão considerados de efetivo exercício, para efeitos
legais, inclusive para promoção, os dias em que o Magistrado estiver afastado
do exercício do cargo em virtude de:
I - Férias;
II - Licenças;
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de doença em pessoa da família;
c) para repouso à gestante;
d)
paternidade, por cinco (05) dias consecutivos.
III
- Luto pelo falecimento de cônjuge ou companheiro, de ascendente ou
descendente, de sogro ou sogra, de irmãos ou dependentes, cunhados, até oito
(08) dias consecutivos;
IV - Casamento até oito dias;
V
- Freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, pelo prazo
máximo de dois (02) anos;
VI
- Para prestação de serviço exclusivamente à Justiça Eleitoral;
VII
- Para direção de Escola de formação e aperfeiçoamento de Magistrados, por
prazo não superior a dois (02) anos;
VIII
- Para realização de missão ou serviços relevantes à administração da Justiça;
IX
- Para exercício exclusivo da Presidência da Associação dos Magistrados do
Amazonas, desde que requerido;
X
- Suspensão em virtude de pronúncia, em crime de que haja sido absolvido, e de
suspensão administrativa, quando a acusação for, afinal, julgada improcedente.
Art. 237 - O advogado nomeado Desembargador ou Juiz terá computado o
tempo de exercício na advocacia, como de serviço público de acordo com a Lei
Federal:
I
- Integralmente, para aposentadoria, observado o disposto no artigo 202, §2º e
§9º, inciso VI, da Constituição Federal;
II
- Até o máximo de quinze (15) anos, para efeito de gratificação adicional por
tempo de serviço. Parágrafo único - O tempo de advocacia será provado por inscrição na Ordem
dos Advogados e certidões de Secretarias de Varas ou Escrivanias, vedada a
acumulação com serviço em cargo público, exercido simultaneamente.
Art. 238 - Será computado, para efeito de disponibilidade,
gratificação adicional e de aposentadoria:
a)
o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, bem assim o prestado
a entidades autárquicas, empresas públicas, sindicatos e sociedades de economia
mista;
b)
o período de serviço ativo nas forças armadas, computando-se em dobro o tempo
em que tenha efetivamente participado de operações bélicas ou de comboios
marítimos e aéreos, em período de guerra;
c)
o número de dias de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra
forma de admissão, desde que remunerado o servidor pelos cofres públicos.
Parágrafo único - Aplica-se, somente para efeito de aposentadoria e
disponibilidade, o tempo de serviço prestado a empresa privada, vedada a
acumulação com serviço em cargo público, exercido simultaneamente, ressalvado o
direito adquirido.
Art. 239 - Aplicam-se aos Magistrados as normas do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado sobre contagem de tempo de serviço e
vantagens outras, quando não colidirem com as disposições especiais deste
Código.
CAPÍTULO V
Da Retribuição Pecuniária
SEÇÃO I
Dos vencimentos
Art. 240 - Os vencimentos dos Magistrados são irredutíveis e fixados
em Lei, em valor certo.
Parágrafo único - A irredutibilidade dos vencimentos dos Magistrados não
impede os descontos fixados em Lei.
Art. 241 - O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e
o Corregedor Geral de Justiça, perceberão uma gratificação mensal,
correspondente a trinta por cento (30%) para o Presidente, vinte e cinco por
cento (25%) para o Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça, e vinte por
cento (20%) para os Presidentes das Câmaras Isoladas e membros eleitos para o
Conselho da Magistratura, calculada sobre as suas respectivas remunerações.
Art. 242 - Os vencimentos dos Magistrados serão pagos no período de
20 a 30 de cada mês, não podendo ultrapassar o décimo dia útil do mês
subseqüente ao vencido.
Art. 243 - Os valores das verbas de vencimento e representação dos
membros do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas serão equivalentes aos
valores das verbas percebidas a título de subsídio e representação pelos
membros do Poder Legislativo (Art. 1º, ‘caput’, da Lei n.º 2.278, de 26.4.94).
§1º. As parcelas fixadas no ‘caput’ serão automaticamente reajustadas, na mesma época e na
mesma proporção, sempre que houver revisão da remuneração dos Membros do Poder
Legislativo do Estado (§ 2º, do art. 1º, da Lei n.º 2.278, de 26.4.94).
§2º. O adicional por tempo de
serviço dos Magistrados incide sobre a soma das duas parcelas previstas neste
artigo.
Art. 244 - Na fixação dos vencimentos da Magistratura amazonense,
observar-se-á uma diferença não superior a dez por cento (10%) de uma para
outra das categorias da carreira.
Art. 245 - Os proventos dos Magistrados, ativos e inativos, e as
pensões dos seus dependentes serão reajustados na mesma data e com o mesmo
percentual da revisão da remuneração dos Magistrados em atividade (Art. 3º da
Lei n.º 2.278/94).
Art. 246 - Aos Magistrados ativos e inativos do Estado do Amazonas
são assegurados os direitos sociais, previstos no Art. 7º, VIII e XVII, da
Constituição Federal.
Art. 247 - Para efeito de equivalência e limite de vencimentos, são
excluídas do cômputo apenas as vantagens de caráter pessoal ou de natureza
transitória.
Art. 248 - Os Juízes Substitutos de Carreira perceberão vencimentos
iguais aos dos Juízes de Direito de primeira entrância.
Art. 249 - Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer
direito ou vantagem legal, o Magistrado poderá afastar-se de suas funções:
I
- até oito (08) dias consecutivos, por motivo de :
a) casamento;
b)
falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou
dependente.
II
- até cinco (05) dias consecutivos, por motivo de :
a) paternidade;
b) adoção.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art. 250 - Além dos vencimentos, constituem vantagens pecuniárias
dos Magistrados:
I
- Ajuda de custo, para despesa de transporte e mudança, equivalente a um mês de
vencimentos;
II
- Ajuda de custo, para moradia nas Comarcas onde não houver residência oficial
para Juiz, exceto na Capital, equivalente a dez por cento (10%) sobre seus
vencimentos;
III - Slário-família;
IV - Diárias;
V
- Gratificação adicional de um por cento por ano de serviço, incidente sobre o
vencimento básico e a gratificação de representação, compreendido no tempo de
serviço o exercício da advocacia, até o máximo de 15 anos e observada a
garantia constitucional da irredutibilidade;
VI
- Vantagem pessoal: o Magistrado que contar seis (06) anos completos,
consecutivos ou não, de exercício de cargo ou função de confiança, fará jus a
ter adicional ao vencimento do respectivo cargo efetivo como vantagem pessoal a
importância equivalente a 1/5:
a)
da diferença entre a remuneração do cargo em comissão e o vencimento do cargo
efetivo;
b) da função de confiança.
§1º. O acréscimo a que se refere o inciso VI somente
ocorrerá a partir do sexto ano, à razão de 1/5 de ano completo de exercício de
cargo ou função de confiança até completar o décimo ano.
§2º. A gratificação adicional será
concedida automática e independentemente de requerimento.
Art. 251 - Por
aula proferida em Curso Oficial de Preparação para a Magistratura ou em Escola
Especial de Aperfeiçoamento de Magistrados, será conferida ao Magistrado uma
gratificação de magistério.
Art. 252 - Ao Magistrado que for convocado para substituir, no
primeiro grau, Juiz de entrância superior, perceberá a diferença de vencimentos
correspondentes, durante o período de afastamento do titular, inclusive diárias
e transporte, se for o caso.
Art. 253 - Quando a substituição se verificar entre Juízes da mesma
ou de inferior entrância somente serão devidas diárias e transporte, através de
adiantamento arbitrado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ficando o
Magistrado sujeito à posterior prestação de contas.
“§ 1º - O Juiz que
responder por outro juízo, por período igual ou superior a trinta dias, fará
jus a uma gratificação de um terço (1/3) sobre o vencimento básico e a
representação, vedada a acumulação em caso de responder por mais de uma Vara”.
(LC 42/2005)
§2º. A gratificação a que se refere
o parágrafo anterior será devida, também, ao Magistrado que responder pelo
plantão no recesso ou nas férias forenses.
Alterados pela Lei
Complementar n.º 35/2004
Art. 4.º - Os §§ 1.º e 2º do artigo 253 da
Lei complementar n.º 17, de 23 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:
- “§.1.º - O Juiz que
responder por outro Juízo, por período igual ou superior a trinta (30) dias,
fará jus a uma gratificação de dez por cento (10%) sobre o vencimento básico e
a representação, vedada a acumulação em caso de responder por mais de uma Vara.
- “§ 2.º - Ao Magistrado
que responder pelo plantão no recesso ou nas férias forenses, será devida uma
gratificação de um terço (1/3) sobre seus vencimentos.”
Art. 254 - Ao Magistrado será devida uma gratificação pelo efetivo
exercício em Comarca de difícil acesso, equivalente a 20% (vinte por cento)
sobre seus vencimentos, competindo ao Tribunal de Justiça, mediante provimento
declarar a Comarca naquela situação, considerando fatores objetivos tais como
segurança, transporte e salubridade.
Art. 255 - No caso de substituição de Desembargador, o Juiz de
primeiro grau convocado perceberá, enquanto perdurar a substituição, o
equivalente à diferença entre os seus vencimentos e os de Desembargador.
Art. 256 - Ao Juiz Substituto de Carreira, quando nomeado, e ao Juiz
de Direito, quando promovido ou removido, ‘ex
offício’ para Comarca diferente, será paga
uma ajuda de custo equivalente a um mês de vencimento.
§1º. A ajuda de custo será paga independentemente de o
Magistrado haver assumido o cargo e restituída caso não o faça.
§2º. Será devida também ajuda de custo, no mesmo valor
especificado no ‘caput’ deste artigo, ao Magistrado autorizado a freqüentar curso
de aperfeiçoamento e estudo fora da sede do Juízo.
Art. 257 - Ao Magistrado que, devidamente autorizado pelo Presidente
do Tribunal, deslocar-se da respectiva sede, a serviço do Poder Judiciário,
será concedida diária para se ressarcir das despesas de transporte, alimentação
e pousada.
§1º. As diárias serão pagas antecipadamente e independem
de requisição.
§2º. A diária corresponderá a 1/30
avos dos vencimentos do Magistrado e será paga em dobro se o afastamento
ocorrer para fora do Estado.
Art. 258 - Ao Magistrado, pelo exercício em órgão disciplinar de
correição, serão atribuídos transporte e diárias para alimentação e pousada,
quando se deslocar de sua sede.
Art. 259 - O Magistrado que for designado para fazer parte de
comissões encarregadas de estudo de qualquer assunto, ou de tarefas especiais,
desde que não se afaste do exercício normal de suas funções, terá o direito à
percepção de uma gratificação equivalente a um terço (1/3) de seus vencimentos.
Art. 260 - Os Magistrados perceberão salário-família na conformidade
da legislação aplicável aos funcionários públicos em geral.
Art. 261 - Ao cônjuge sobrevivente, e, em sua falta, aos herdeiros
necessários de Magistrado falecido em atividade, ou já aposentado, será abonada
importância igual a um mês dos proventos que percebia, para atender às despesas
de funeral e luto.
Parágrafo único - Na falta das pessoas enumeradas neste artigo, quem houver
custeado os funerais do Magistrado será indenizado das despesas realizadas
dentro dos limites traçados neste Código.
CAPÍTULO VI Das Férias
Art. 262 - Os Magistrados terão direito a férias anuais, por
sessenta dias (60), coletivas ou individuais.
Art. 263 - Os membros do Tribunal de Justiça gozarão de férias
coletivas nos períodos de 02 a 31 de janeiro e de 02 a 31 de julho.
Parágrafo único - Durante as férias coletivas compete ao Presidente do
Tribunal de Justiça, ou seu substituto legal, no âmbito da competência deste
Tribunal, decidir pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar
liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão e demais medidas que
reclamem urgência.
Art. 264 - As férias dos Magistrados de 1ª e 2ª Entrância serão
individuais, concedidas, de uma só vez, com base em escala a ser autorizada e
aprovada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 265 - O Presidente do Tribunal de Justiça, o Vice-Presidente e
o Corregedor gozarão de trinta (30) dias consecutivos de férias individuais,
por semestre.
Parágrafo único - Ao Vice-Presidente, ou na sua falta, ou impedimento, ao
Desembargador mais antigo que, na ordem decrescente, o substituir, ao assumir a
Presidência, nas férias coletivas, é assegurado o gozo de férias individuais
pelo tempo em que esteve no exercício.
Art. 266 - As autoridades competentes, antes do início do ano
judiciário, organizarão as escalas de férias, atendendo, quando possível, às
solicitações dos interessados, sem prejuízo da conveniência do serviço.
§1º.
As escalas de férias poderão sofrer modificações, por motivo justo, a
requerimento dos interessados.
§2º. O Juiz que for removido ou promovido em gozo de
férias não as interromperá, sem prejuízo da posse imediata.
Art. 267 - São feriados forenses: (redaçao da LC 48/2006)
I - os domingos, os
dias de festa nacional e estadual, como tais decretados, a quinta-feira e a
sexta-feira da Semana Santa;
II - o dia oito de dezembro, consagrado à Justiça”.
“Parágrafo único. São
suspensas as atividades jurisdicionais dos Juízes de Direito da Comarca de
Manaus e dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, do
dia 20 de dezembro ao dia 06 de janeiro, funcionando neste período o plantão
judicial”. (introduzido LC 48/2006)
Art. 268 - Os Juízes que, designados para o plantão durante as
férias coletivas e recesso forense do mês de dezembro, e, ainda, por
necessidade de serviço, e em nome do interesse público não puderem gozar as
referidas férias, farão jus a férias individuais a serem gozadas em tempo
oportuno.
Art. 269 - Computar-se-ão em dobro as férias individuais e coletivas
não gozadas por motivo de interesse público.
Art. 270 - As férias serão remuneradas com acréscimo de um terço
(1/3) da remuneração global do Magistrado, e seu pagamento se efetuará até dois
(02) dias antes do início do respectivo período.
CAPÍTULO VII
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 271 - Conceder-se-á licença:
I - Para tratamento de saúde;
II
- Por motivo de doença em pessoa da família;
III - Para o serviço militar;
IV - Para repouso à gestante;
V
- Para freqüência a curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, a critério
do Tribunal Pleno, pelo prazo máximo de dois anos;
VI - Para prestação de serviço à Justiça Eleitoral;
VII - Especial.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento
de Saúde
Art. 272 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a
trinta (30) dias, bem como as prorrogações que importem licença por período
ininterrupto, também superior a trinta (30) dias, dependem de inspeção pelo
serviço médico do Tribunal ou de órgão previdenciário do Estado, a critério do
Magistrado.
Art. 273 - A licença pode ser prorrogada de ofício ou a pedido, em
ambos os casos, dependendo das conclusões do laudo médico.
Art. 274 - Terminada a licença, o Magistrado reassumirá
imediatamente o exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses de prorrogação e
aposentadoria.
Parágrafo único - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o prazo de
licença, se indeferido, contar-se-á como de licença o período em que o
Magistrado deixou de comparecer ao serviço por desconhecimento oficial do
despacho.
Art. 275 - A licença gozada dentro de sessenta (60) dias, contados
do término da anterior, será considerada como prorrogação.
Art. 276 - O Magistrado não poderá permanecer em licença por prazo
superior a 24 (vinte quatro) meses, salvo nos casos de doença em pessoa da
família, de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Art. 277 - Expirado o prazo do artigo anterior, o Magistrado será
submetido a novo exame médico e aposentado se for julgado inválido.
Parágrafo único - O tempo necessário ao exame médico será considerado como
de prorrogação.
Art. 278 - Será integral o vencimento do Magistrado licenciado para
tratamento de saúde, acidentado em serviço ou atacado das moléstias indicadas
no Art. 274 deste Código.
Art. 279 - O Magistrado, ao entrar em gozo de licença, comunicará à
autoridade que a concedeu, o local onde poderá ser encontrado.
§1º. O Magistrado licenciado não pode exercer qualquer
das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercitar qualquer
função pública ou particular.
§2º. Salvo contra-indicação médica,
o Magistrado licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da
licença, lhe haviam sido conclusos para julgamento ou tenham recebido seu visto
como relator ou revisor.
Art. 280 - A licença para tratamento de saúde, até sessenta (60)
dias, assim entendida a prorrogação por mais trinta (30) dias, será concedida
mediante atestado médico particular do requerente, com expressa declaração do
tempo necessário ao tratamento.
§1º. A licença para tratamento de saúde do Magistrado por
tempo superior a sessenta (60) dias, assim entendida a prorrogação, depende de
laudo expedido pela Junta Médica do Poder Judiciário.
§2º. O Magistrado do sexo feminino terá direito a licença
especial para gestante, na forma da Lei.
§3º. Tanto as licenças para
tratamento de saúde, como a de repouso à gestante serão concedidas com
vencimentos integrais.
Art. 281 - O Magistrado, após dois (2) anos de efetivo exercício,
poderá obter licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único - A licença para tratar de interesses particulares não
poderá ultrapassar de vinte e quatro (24) meses, nem ser renovada antes de
decorridos dois anos de seu término.
Art. 282 - As licenças para tratamento de saúde serão concedidas:
a) pelo Tribunal de Justiça ao seu Presidente;
b)
pelo Presidente do Tribunal de Justiça aos demais Desembargadores e
Magistrados.
SEÇÃO III
Da Licença por Motivo de
Doença em Pessoa
da Família
Art. 283 - O Magistrado poderá obter licença por motivo de doença em
pessoa de ascendente e descendente, cônjuge ou companheira, irmão ou
dependente, na forma da Lei, provando ser indispensável sua assistência ao
enfermo.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal de Justiça fará expedir o ato
concessivo à vista do laudo de exame médico e das informações prestadas pelo
Juiz.
Art. 284 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será
concedida com vencimento integrais até dois anos. Depois desse prazo não será
pago vencimento.
SEÇÃO IV
Da Licença à Gestante
Art. 285 - A licença para repouso à Magistrada gestante será
concedida pelo prazo de cento e vinte (120) dias.
SEÇÃO V
Da Licença Especial
Art. 286 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o
Magistrado fará jus a três (03) meses de licença especial, com a remuneração do
cargo efetivo, na forma do disposto no Estatuto dos Funcionários Civis do
Estado do Amazonas.
SEÇÃO VI
Das Outras Licenças
Art. 287 - O Tribunal de Justiça poderá conceder ao Magistrado, com
mais de dois (02) anos de exercício, licença por tempo não superior a 24 meses
para afastar-se da função, para freqüentar, fora do Estado, cursos de
aperfeiçoamento jurídico sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 288 - O Magistrado poderá afastar-se do serviço por oito (08)
dias, em decorrência de casamento, por luto em virtude de falecimento do
cônjuge, ascendente, descendente e companheira.
Parágrafo único - O Magistrado, ao afastar-se em qualquer das hipóteses
deste artigo, comunicará ao Presidente do Tribunal de Justiça a data do
afastamento, o tempo de sua duração e o fim para o qual se afastou.
CAPÍTULO VIII
Da Vacância
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 289. A vacância na Magistratura decorre de:
a) promoção;
b) remoção;
c) acesso;
d) disponibilidade;
e) aposentadoria;
f) exoneração;
g) demissão;
h)
falecimento.
§1º. Observar-se-á, nos casos de
vacância, o disposto nos artigos 93, VIII e 95, I e II, da Constituição da
República, e 64, VIII e 65, I e II, da Constituição Estadual.
§2º. A vacância, nos casos de
promoção, remoção e acesso, observará o disposto nas Subseções X a XVI, da
Seção I, Capítulo II, deste Título.
SEÇÃO II
Da Disponibilidade
Art. 290 - O Magistrado em disponibilidade será classificado em
quadro especial, provendo-se imediatamente a vaga que ocorrer.
Art. 291 - A disponibilidade, em caso de mudança da sede do Juízo,
por não haver o Juiz aceito remoção para a mesma Comarca ou outra de igual
entrância, outorga ao Magistrado a percepção de vencimentos integrais e
contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício, e será declarada
por ato do Presidente do Tribunal, independentemente de manifestação do
Colegiado, assegurado o seu aproveitamento na forma do §3º do Art. 225 deste
Código.
Parágrafo único - Se o Magistrado, dentro de trinta (30) dias, contados da
data da publicação do ato de mudança, não usar da faculdade de requerer
remoção, será posto, de ofício, na disponibilidade de que trata este artigo.
Art. 292 - O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de
interesse público e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, a
disponibilidade de membro do próprio Tribunal de Justiça ou de Juiz de primeiro
Grau, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
§1º. O quorum de dois terços de
membros efetivos do Tribunal de Justiça será apurado em relação ao número de
Desembargadores em condições legais de votar, como tal se considerando os não
atingidos por impedimento ou suspeição e os não licenciados por motivo de
saúde;
§2º. A proporcionalidade dos vencimentos, com base no
tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais:
I
- Até 10 anos de tempo de serviço, 50% (cinqüenta por cento);
II
- De 10 a 15 anos de tempo de serviço, 60% (sessenta por cento);
III
- De 15 a 20 anos de tempo de serviço, 70% (setenta por cento);
IV
- De 20 a 25 anos de tempo de serviço, 80% (oitenta por cento);
V
- De mais de 25 anos de tempo de serviço, 90% (noventa por cento).
Art. 293 - O Magistrado em disponibilidade continuará sujeito às
vedações constitucionais.
Art. 294 - Decretada a disponibilidade, por motivo de interesse
público, o Presidente do Tribunal de Justiça formalizará o ato de declaração da
disponibilidade.
SEÇÃO III
Da Aposentaria
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 295 - Com proventos integrais, a aposentaria dos Magistrados
vitalícios será compulsória aos setenta (70) anos de idade, ou por invalidez
comprovada, e facultativa aos trinta (30) anos de serviço, após cinco (05) anos
de exercício efetivo na judicatura.
Art. 296 - Para efeito de aposentadoria, será computado
integralmente o tempo de serviço de qualquer natureza em cargo ou em função
federal, estadual e municipal, bem assim o prestado a entidades autárquicas,
empresas ou instituições que tenham passado à responsabilidade do Estado,
empresas públicas e privadas e sociedade de economia mista.
Art. 297 - Ao advogado ou membro do Ministério Público, nomeado
Desembargador, é exigida, para aposentadoria voluntária, a efetividade mínima
de cinco (05) anos no Tribunal de Justiça.
Art. 298 - Os proventos da aposentadoria serão reajustados na mesma
proporção dos aumentos dos vencimentos concedidos, a qualquer título, aos
Magistrados em atividade.
SUBSEÇÃO II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 299 - A aposentadoria compulsória dos Magistrados, aos setenta
anos de idade, deverá ser declarada pelo Tribunal de Justiça, a vista dos seus
assentamentos individuais, de ofício ou a requerimento do Procurador Geral da
Justiça, consoante o estabelecido no Regimento Interno.
§1º. À falta de requerimento do Procurador Geral de
Justiça, até cinco (05) dias antes da data em que o Magistrado deverá
completá-la, o Presidente do Tribunal baixará portaria para que se instaure o
processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação da idade por meio da
certidão de nascimento ou prova equivalente.
§2º. É permitido ao interessado
provar, através de documentos, defeitos ou inexatidões nos assentamentos
individuais.
SUBSEÇÃO III
Da Aposentadoria por
Invalidez
Art. 300 - A aposentadoria compulsória dos Magistrados, por
invalidez, observará o que preceitua o Regimento Interno a respeito de
verificação deste estado, com a observância dos seguintes procedimentos:
I
- O processo terá início a requerimento do Magistrado, por ordem do Presidente
do Tribunal, de ofício ou em cumprimento de deliberação do plenário ou, ainda,
por provocação da Corregedoria Geral de Justiça;
II
- Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador
ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou
por procurador que constituir;
III
- O paciente deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final
decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de sessenta (60) dias;
IV
- A recusa do paciente em submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento
baseado em quaisquer outra provas;
V
- O Magistrado que, por dois (02) anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por
06 (seis) meses, ou mais, para tratamento de saúde, deverá submeter-se, ao
requerer nova licença para igual fim, dentro de dois (02) anos, a exame para
verificação de invalidez;
VI
- Se o Tribunal concluir pela incapacidade do Magistrado, comunicará
imediatamente a decisão ao Presidente, para os devidos fins.
Art. 301 - Ao Magistrado, cujo estado de saúde não lhe permitir o
exercício do cargo sem agravação do seu mal, perigo de contaminação e prejuízo
do serviço, por efeito de enfermidade incurável e outras moléstias que a Lei
indicar, ou quando invalidado em conseqüência de acidente do trabalho, será
concedida licença, se a inspeção médica a que for submetido não concluir pela
necessidade imediata da aposentadoria.
§1º. Efetivar-se-á a aposentadoria se, dentro do prazo de
dois (02) anos, não houver expectativa razoável de cura;
§2º. As inspeções de saúde serão feitas obrigatoriamente
pela Junta Médica do Tribunal de Justiça.
§3º. Decretada a aposentadoria, o
Magistrado continuará a perceber, sem interrupção, como proventos provisórios,
a importância que percebia na atividade, até que sejam fixados os proventos
definitivos.
SEÇÃO IV
Da Exoneração
Art. 302 - A exoneração do Magistrado dar-se-á a pedido ou de
ofício.
Art. 303 - A exoneração de ofício dar-se-á:
a)
quando o Juiz Substituto de Carreira não tomar posse ou não entrar no exercício
do seu cargo;
b)
quando o Juiz Substituto de Carreira não satisfizer as condições necessárias à
aquisição da vitaliciedade.
Art. 304 - Na exoneração a pedido, o interessado se dirigirá ao
Tribunal de Justiça, através de requerimento devidamente formalizado e com
firma reconhecida. O Tribunal, depois de apreciada a solicitação, a encaminhará
ao Presidente para expedição do respectivo ato.
Parágrafo único. Ao Magistrado sujeito a processo judicial não será
concedida exoneração enquanto não for julgado e, caso aplicada sanção que não
importe em demissão, enquanto não a houver cumprido.
SEÇÃO V
Da Demissão
Art. 305 - A pena de demissão será aplicada:
I
- Aos Magistrados, quando decretada a perda do cargo, em ação penal por crime
comum ou de responsabilidade, ou em procedimento administrativo nas seguintes
hipóteses:
a)
exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função, salvo em
cargo de magistério, público ou particular;
b)
recebimento, a qualquer título e sob qualquer pretexto, de custas ou
participação nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;
c) exercício de atividade político-partidária.
II
- Aos Juízes nomeados, mediante concurso de provas e títulos, enquanto não
adquirirem a vitaliciedade, em caso de falta grave, inclusive nas seguintes
hipóteses:
a)
quando, manifestamente, negligenciar no cumprimento dos deveres do cargo;
b)
quando de procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas
funções;
c)
quando de escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou cujo procedimento
funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder
Judiciário.
Parágrafo único - O exercício do cargo de magistério, público ou
particular, somente será permitido se houver compatibilidade de horário,
vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função administrativa ou técnica
de estabelecimento de ensino.
Art. 306 - O procedimento para a decretação da perda do cargo terá
início por determinação do Tribunal de Justiça, de ofício, ou mediante
representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público
ou do Conselho Federal ou Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§1º. Em qualquer hipótese, a instauração do processo
preceder-se-á da defesa prévia do Magistrado, no prazo de quinze (15) dias,
contados da entrega de cópia do teor da acusação e das provas existentes que
lhe remeter o Presidente do Tribunal de Justiça, mediante ofício, nas 48
(quarenta e oito) horas imediatamente seguidas à apresentação da acusação.
§2º. Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido
apresentada, o Presidente, no dia útil imediato, convocará o Tribunal Pleno
para que, em sessão, decida sobre a instauração do processo, e caso determinada
esta, no mesmo dia, distribuirá o feito e fará entregá-lo ao Relator.
§3º. O Tribunal, na sessão que ordenar a instauração do processo,
bem assim, no seu decorrer, poderá afastar o Magistrado do exercício das suas
funções, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens, até decisão final.
§4º. As provas requeridas e deferidas, bem como as que o
Relator determinar de ofício, serão produzidas no prazo de vinte (20) dias,
cientes o Ministério Público, o Magistrado ou seu procurador, a fim de que
possam delas participar.
§5º. Finda a instrução, o Ministério Público e o
Magistrado, ou seu procurador, terão sucessivamente, vista dos autos por dez
(10) dias para razões.
§6º. O julgamento será realizado em sessão pública do
Tribunal, depois de relatório oral, e a decisão no sentido da penalização do
Magistrado só será tomada pelo voto de dois terços dos membros do Colegiado, em
escrutínio reservado.
§7º. Da decisão publicar-se-á
somente a conclusão.
§8º. Se a decisão concluir pela
perda do cargo, o Presidente do Tribunal providenciará a formalização do ato.
CAPÍTULO IX
Das Incompatibilidades e
Suspeições
SEÇÃO I
Das Incompatibilidades
Art. 307 - No Tribunal, não poderão ter assento na mesma Turma,
Câmara ou grupo de Câmaras, cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, em linha
reta, bem como em linha colateral, até o 3º grau.
Parágrafo único - Nas sessões do Tribunal Pleno, o primeiro dos membros
mutuamente impedidos que votar, excluirá a participação do outro no julgamento.
Art. 308 - No mesmo juízo não podem servir, conjuntamente como Juiz
de Direito ou Substituto, parentes consangüíneos ou afins no grau indicado no
artigo anterior.
Art. 309. São nulos os atos praticados pelo Juiz depois de se
tornar incompatível.
SEÇÃO II
Das Suspeições
Art. 310 - O Juiz deve dar-se de suspeito e, se não o fizer, poderá
como tal ser recusado por qualquer das partes, na forma da Lei.
Art. 311 - Também estará impedido de funcionar:
I
- Se houver oficiado na causa como órgão do Ministério Público, advogado,
árbitro ou perito, ou nessa situação tiver parentes em grau proibido;
II
- Se houver funcionado na causa como Juiz de outro grau, pronunciando-se, de
fato ou de direito, sobre a mesma questão submetida a julgamento.
Art. 312 - Poderá o Juiz dar-se de suspeito se afirmar a existência
de motivo de natureza íntima que, em conseqüência, o iniba de julgar, quer com
respeito à parte, quer ao seu procurador.
CAPÍTULO X
Da Incapacidade dos
Magistrados
Art. 313 - O Magistrado vitalício não será afastado do cargo senão
mediante processo administrativo em que se apure a incapacidade física ou
moral.
Art. 314 - O procedimento para a verificação da incapacidade dos
Magistrados será iniciado por determinação do Tribunal, de ofício, ou mediante
representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério
Público, ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
§1º. A instrução do processo ocorrerá perante o Conselho
da Magistratura, que concederá ao Magistrado o prazo de quinze (15) dias para a
defesa prévia e nomeará, findo esse prazo, uma Junta Médica composta de três
(03) especialistas, consoante hipótese clínica, a fim de proceder ao exame
necessário, ordenando as diligências que julgar convenientes à completa
elucidação do caso.
§2º. Do prazo referido no parágrafo anterior, o paciente
será intimado por ofício do Presidente, com a cópia da ordem inicial.
§3º. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente
nomeará, desde logo, um curador idôneo, que assista ou represente o paciente em
todos os termos do processo.
§4º. Quando se tratar de
incapacidade mental, poderão os interessados requerer audiência do médico
assistente do paciente, se ele não houver funcionado como perito.
Art. 315 - Se o paciente estiver fora da Capital, os exames e
diligências serão deprecados à autoridade judiciária local competente.
Art. 316 - Aos exames e outras diligências assistirão o Procurador
Geral de Justiça, o paciente e o curador, que poderão requerer o que for a bem
da Justiça.
Parágrafo único - Em casos extraordinários, poderá o Procurador Geral
delegar a Procurador de Justiça as funções que lhe competem.
Art. 317 - Não comparecendo ou recusando o paciente a submeter-se ao
exame ordenado, será marcado novo dia. Se o fato se repetir, o julgamento
basear-se-á em qualquer outra prova legal.
Art. 318 - Instruído o procedimento, poderá o paciente, ou seu
Curador apresentar alegações no prazo de dez (10) dias. Ouvido a seguir o
Procurador Geral, serão os autos distribuídos e julgados em sessão pública do
Tribunal de Justiça.
§1º. A decisão será adotada pelo voto de dois terços dos
membros efetivos do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente o direito de
voto.
§2º. Concluindo o Tribunal pela
incapacidade do Magistrado, o Presidente expedirá, no prazo de trinta (30)
dias, o ato de aposentadoria.
Art. 319 - Verificando-se, no curso do processo, que o Magistrado se
acha incurso em alguma disposição de Lei penal, determinará o acórdão a remessa
de cópias das peças necessárias ao Procurador Geral de Justiça.
Art. 320 - Correrão por conta do Estado todas as despesas do
processo, salvo as das diligências requeridas pelo paciente, se a decisão lhe
for desfavorável.
CAPÍTULO XI
Das Garantias e
Prerrogativas
SEÇÃO I
Das Garantias
Art. 321 - Os Magistrados gozam das garantias de vitaliciedade,
inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, salvo as restrições
expressas na Constituição Federal e Estadual.
§1º. São vitalícios:
a)
a partir da posse, os Desembargadores nomeados pelo quinto constitucional;
b)
após dois (02) anos de exercício, os Juízes nomeados em virtude de aprovação em
concurso público de provas e títulos.
§2º. O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão
com o seu assentimento manifestado na forma da Lei, ressalvada a remoção
compulsória.
§3º. Em caso de mudança da sede do Juízo, será facultado
ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a
disponibilidade com vencimentos integrais.
§4º. Os vencimentos dos Magistrados
são irredutíveis, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de
renda e aos impostos extraordinários.
Art. 322 - No caso de prisão em flagrante de qualquer autoridade
judiciária, os autos respectivos deverão ser encaminhados, dentro de quarenta e
oito (48) horas, ao Presidente do Tribunal de Justiça, que poderá proceder na
forma prevista no Art. 310 do Código de Processo Penal, ouvido em vinte quatro
(24) horas, o Procurador Geral;
§ 1º. A autoridade judiciária que for detida em flagrante
de crime inafiançável ficará, desde o momento da detenção, sob custódia do
Presidente do Tribunal de Justiça.
§2º. Se forem necessárias investigações ou diligências
complementares, o Conselho da Magistratura providenciará a respeito.
§3º. Os Juízes Substitutos de
Carreira gozarão das mesmas garantias e prerrogativas estabelecidas neste
artigo, ressalvadas as restrições constitucionais e as exceções previstas neste
Código.
SEÇÃO II
Das Prerrogativas
Art. 323 - São prerrogativas do Magistrado:
I
- Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou órgão especial
competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em
que a autoridade, sob pena de responsabilidade, fará imediata comunicação e
apresentação do Magistrado ao Presidente do referido Tribunal, a quem remeterá
os autos;
II
- Ser recolhido à prisão especial, ou a sala especial de Estado Maior, por
ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando
sujeito a prisão antes do julgamento final;
III
- Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a
autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior;
IV
- Não estar sujeito a notificação ou
a
intimação, salvo se expedida por autoridade judiciária competente;
V
- Usar carteira funcional expedida pelo Tribunal de Justiça, com força de
documento legal de identidade e de autorização para porte de arma de defesa
pessoal;
VI - Portar arma de defesa pessoal.
Parágrafo único - Quando, no curso da investigação, houver indício da
prática de crime por parte do Magistrado, a autoridade policial, civil ou
militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial
competente, a fim de que prossiga a investigação.
Art. 324 - Os membros do Tribunal de Justiça têm o título de
Desembargador, sendo o de Juiz, privativo dos integrantes da magistratura de
primeiro grau.
CAPÍTULO XII
Dos Deveres, Responsabilidades
e Proibições
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 325 - São deveres do Magistrado:
I
- Praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais,
com independência, serenidade e exatidão;
II
- Não exceder, sem justo motivo, os prazos para decidir ou despachar;
III
- Determinar as providências necessárias para que os atos processuais se
realizem nos prazos legais;
IV
- Tratar as partes com urbanidade, os membros do Ministério Público, os
advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares de Justiça, e atender
aos que o procurarem, a qualquer momento, quando se tratar de providência que
reclame e possibilite solução de urgência;
V - Residir na sede da Comarca;
VI
- Comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou sessão e não se
ausentar injustificadamente antes do seu término;
VII
- Exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente
no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais,
mesmo que não haja reclamação dos interessados;
VIII
- Manter conduta irrepreensível na
vida
pública e particular;
IX
- Zelar pelo prestígio da Justiça e pela dignidade de sua função;
X
- Não manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo
pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre
despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos
autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Art. 326 - Os Magistrados usarão vestes talares durante os
julgamentos no Tribunal de Justiça, no Tribunal do Júri e nas audiências cíveis
e criminais.
SEÇÃO II
Das Responsabilidades
Art. 327 - O Magistrado responderá por perdas e danos quando:
I
- No exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II
- Recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar
de ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no
inciso II, somente depois que a parte, por intermédio do Diretor de Secretaria
ou Escrivão, requerer, por escrito, ao Magistrado que determine a providência,
e este não lhe atender o pedido dentro de dez (10) dias.
SEÇÃO III
Das Proibições
Art. 328 - É vedado aos Juízes e Tribunais:
a)
advogar processo ou causa pendente de outra autoridade, cabendo-lhes,
entretanto, suscitar conflito de competência;
b)
abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da
falta de provas, cumprindo-lhes, quando autorizados a decidir por eqüidade,
aplicar a norma que estabeleceriam se fossem legisladores;
c)
advogar, aconselhar as partes ou dar-lhes parecer, mesmo quanto aos Juízes, nas
causas em que forem suspeitos ainda que se achem licenciados;
d)
recusar fé aos documentos públicos de natureza legislativa, executiva, ou
judiciária, da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas ou
empresas públicas;
e)
interferir em questões submetidas a outros tribunais ou Juízes, bem como
alterar, anular ou suspender sentenças com ordens deles emanadas;
f)
delegar a própria jurisdição, salvo nos casos previstos em Lei;
g)
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia
mista, exceto como acionista;
h)
exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação,
de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe de
Magistrados e sem remuneração.
Art. 329 - Ao Magistrado também é vedado, sob pena de perda do cargo
judiciário:
a)
exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo um
cargo de magistério, público ou particular, vedado, em qualquer hipótese,
desempenho de função administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino;
b)
receber a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
c)
exercer atividade político-partidária.
CAPÍTULO XIII
Da Disciplina dos
Magistrados
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 330 - A administração e a disciplina no Judiciário são
exercidas pelos seus vários órgãos competentes, na forma das leis e deste
Código.
Parágrafo único - Os órgãos judiciários, quando for o caso, representarão
ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à
Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 331 - A atividade censória do Tribunal de Justiça e do Conselho
da Magistratura é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência
do Magistrado, a este sempre assegurada ampla defesa.
Art. 332 - O Magistrado não poderá ser punido ou prejudicado apenas
por opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir em sentença.
SEÇÃO II
Das Sanções Disciplinares e
sua Aplicação
Art. 333 - As sanções aplicáveis aos Magistrados são as seguintes:
I - Advertência ;
II - Censura;
III - Remoção compulsória;
IV
- Disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
V
- Aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
VI - Demissão.
Parágrafo único - As sanções de advertência e de censura somente são aplicadas
aos Juízes da primeira instância.
Art. 334 - A advertência aplicar-se-á, reservadamente, por escrito,
no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
Art. 335 - A sanção disciplinar de censura será aplicada
reservadamente, por escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento
dos deveres do cargo, ou no de procedimento incorreto, se a infração não
justificar punição mais grave.
Art. 336 - O Tribunal de Justiça poderá determinar, por motivo de
interesse público, em sessão pública e pelo voto de dois terços de seus membros
efetivos:
I
- A remoção compulsória de Juiz de instância inferior;
II
- A disponibilidade de membro do próprio Tribunal de Justiça ou de Juiz de
instância inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
§1º. Na determinação do quorum de decisão, aplicar-se-á o
disposto no §2º, do artigo 214 deste Código.
§2º. Obrigatoriamente incorrerá em
sanção punível com o que preceitua o inciso I, deste artigo, o Magistrado que
se manifestar ou tomar posição político-partidário na Comarca de atuação.
Art. 337 - O procedimento para a decretação de remoção ou
disponibilidade de Magistrados, obedecerá ao disposto na Subseção XV da Seção I
do Capítulo II e na Seção II do Capítulo VIII deste Título.
Art. 338 - A demissão será aplicada:
I
- Aos Magistrados vitalícios nos casos previstos no artigo 303, inciso I,
letras “a”, “b” e “c”, deste Código.
II
- Aos Juízes nomeados mediante concurso de provas e títulos, enquanto não
adquirem a vitaliciedade, em caso de falta grave, inclusive nas hipóteses
previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do item II do artigo 303.
Art. 339 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá o
procedimento para a apuração de faltas puníveis com advertência ou censura.
Art. 340 - São competentes para aplicação das sanções disciplinares:
I
- O Tribunal de Justiça, ao seu Presidente, aos Desembargadores, ao Corregedor Geral,
aos Juízes de Direito e Juízes Substitutos de Carreira, no caso dos incisos X e
XI do artigo 31 deste Código, em virtude de processo judicial ou
administrativo, conforme o caso;
II
- O Presidente do Tribunal de Justiça, aos Juízes de Direito e Juízes
Substitutos de Carreira, nos casos do inciso XXII do artigo 70, inclusive
quando do julgamento de processo de sua competência;
III
- O Conselho da Magistratura, aos Juízes de Direito e Juízes Substitutos de
Carreira, no caso da alínea “e” do artigo 40 deste Código;
IV
- Os Juízes de Direito e Juízes Substitutos de Carreira, em suas Comarcas, aos
servidores de justiça, serventuários de Justiça e Juízes de Paz;
V
- A Corregedoria Geral, nos casos previstos neste Código.
Art. 341 - A imposição de sanção disciplinar nos casos dos incisos
I, letras “a”, “b” e “c” e II, letras “a”, “b” e “c” do artigo 303, será sempre
fundamentada, dela cabendo recurso voluntário, no prazo de dez (10) dias, para
o Tribunal Pleno, se imposta pelo Presidente ou pelo Conselho da Magistratura.
Parágrafo único - O Presidente do Tribunal conhecerá do recurso interposto,
no mesmo prazo deste artigo, das sanções impostas pelo Juiz de Direito ou
Substitutos de Carreira, cabendo ao Tribunal Pleno apreciar o recurso
interposto, no mesmo prazo, contra a imposição de sanção por parte do
Corregedor Geral.
SEÇÃO III
Disposições Gerais da Ação
Disciplinar
Art. 342 - O Conselho da Magistratura, sempre que tiver conhecimento
de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por Magistrados, tomará as
medidas necessárias à sua apuração.
Art. 343 - No caso dos incisos I e II do artigo 303, quando
confessada, documentalmente provada, ou manifestamente evidente a falta, a
penalidade poderá ser aplicada após sindicância, assegurada ao acusado ampla
defesa.
Art. 344 - A sindicância também terá lugar, como preliminar do
processo disciplinar, nos casos dos incisos I e II do artigo 303 deste Código.
Parágrafo único - A sindicância será realizada pela Corregedoria Geral.
Art. 345 - O processo disciplinar terá lugar, obrigatoriamente,
quando a falta funcional ou disciplinar possa determinar a aplicação aos
Magistrados de qualquer das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo
303 deste Código.
§1º. Quando o indiciado for Juiz de 1ª instância, o
processo será realizado pela Corregedoria Geral;
§2º. Quando o indiciado for Desembargador, o processo
será realizado pelo próprio Conselho da Magistratura.
Art. 346 - O Corregedor Geral requisitará servidores de justiça para
servir como secretário na tramitação do processo, podendo, se for necessário,
tomar idêntica providência em relação à sindicância.
Art. 347. Quando o fato contrário à disciplina constituir, em tese,
violação à Lei penal, o procedimento disciplinar será enviado ao Ministério
Público, podendo o Juiz ser afastado preventivamente nos termos desta Lei.
Parágrafo único - Arquivado o expediente, ou julgada improcedente a
acusação por não constituir infração penal, o fato será administrativo e
disciplinarmente apreciado.
Art. 348 - Qualquer pessoa ou autoridade poderá reclamar a apuração
de responsabilidade de Magistrado, mediante representação que não poderá ser
arquivada de plano, salvo se manifestamente graciosa.
§1º. Quando não apresentada por autoridade, a
representação deve ter a firma reconhecida.
§2º. O representante será admitido a provar o alegado.
§3º. Em caso de representação graciosa ou infundada não
apresentada por autoridade, o Tribunal de Justiça ou o Conselho da
Magistratura, antes de determinar arquivamento, mandará extrair cópias da
representação e do acórdão e enviará as peças ao Ministério Público, para agir
como de direito.
§4º. Em caso de arquivamento, que deverá ser sempre
fundamentado, o representante poderá obter certidão da decisão que o Conselho
da Magistratura ou o Tribunal da Magistratura determinar;
§5º. O andamento do expediente
respectivo terá caráter reservado.
Art. 349 - Na sindicância, como no processo administrativo, poderá
ser argüida suspeição, que se regerá pelas normas da legislação comum.
SEÇÃO IV
Da Sindicância
Art. 350 - A sindicância será iniciada pelo encaminhamento da
representação, ou mediante expedição de portaria do Conselho da Magistratura à
Corregedoria Geral, devendo ocorrer em segredo de justiça, pela seguinte forma:
I - O Corregedor Geral de Justiça ouvirá o indiciado e a
seguir assinar-lhe-á prazo de cinco (05) dias, para produzir justificação ou
defesa, podendo apresentar provas, arrolar testemunhas e juntar documentos;
II
- Colhidas as provas que entender necessárias, no prazo de cinco (05) dias, o
Corregedor Geral, no prazo de dez (10) dias, submeterá o relatório da
sindicância ao Conselho da Magistratura, que dentro de dez (10) dias,
prorrogáveis por igual prazo, proferirá o julgamento;
III
- Quando se tratar de falta punível com as sanções da alínea “e” do artigo 40,
o Conselho da Magistratura decidirá, desde logo, sobre a punição ou devolverá o
expediente, para esse fim, ao órgão competente.
§1º. A sindicância contra Desembargador será regulada no
Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
§2º. A sindicância não deverá ultrapassar o prazo de
trinta (30) dias.
§3º. Aplicam-se à sindicância as
normas do processo administrativo que não forem incompatíveis com esse
procedimento.
SEÇÃO V
Do Processo Disciplinar
SUBSEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 351 - O processo disciplinar será instaurado por determinação
do Tribunal Pleno ou do Conselho da Magistratura, e deverá ser iniciado dentro
do prazo, improrrogável, de dez (10) dias, após a expedição da portaria respectiva,
com a designação da autoridade processante, e concluído dentro de sessenta (60)
dias, a partir da citação do indiciado.
§1º. Mediante requerimento motivado do Corregedor ou
eventualmente de qualquer outra autoridade processante, o prazo para conclusão
do processo poderá ser prorrogado por mais sessenta dias.
§2º. Somente em casos especiais,
poderá ser autorizada nova prorrogação.
Art. 352 - A instrução do procedimento guardará forma processual
própria, resumidos, quando possível, os termos lavrados pelo Secretário.
Parágrafo único - A juntada de peças aos autos far-se-á na ordem
cronológica de apresentação, as quais serão rubricadas, como as demais folhas
que os constituem.
Art. 353 - Nos casos omissos, a juízo da autoridade processante,
serão aplicáveis ao processo disciplinar as regras do Código de Processo Penal.
Art. 354 - Autuada a portaria ou o ato ordenatório da instauração do
processo, com as peças que o acompanharem, serão designados dia e hora para a
audiência inicial, citado o indiciado e intimado o denunciante, se for o caso,
a pessoa ofendida, se houver, e as testemunhas.
§1º. A citação será feita,
pessoalmente, com o prazo mínimo de vinte quatro (24) horas, sendo acompanhada
de extrato da portaria ou ato ordenatório, de modo que permita ao citado
conhecer o motivo do processo.
§2º. Achando-se o indiciado ausente do lugar em que se
realiza o processo, será ele citado pelo meio mais rápido, juntando-se aos
autos o comprovante de citação.
§3º. Não sendo encontrado o indiciado, ou ignorando-se o
seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, com o prazo de quinze (15) dias,
publicado por três vezes seguidas, no Diário da Justiça.
§4º. O prazo a que se refere o parágrafo anterior, será
contado da primeira publicação, certificando o secretário, no processo, as
datas em que as publicações foram feitas.
§5º. O indiciado, depois de citado,
não poderá, sob pena de prosseguir o processo à revelia, mudar de residência ou
dela ausentar-se por mais de dez (10) dias, sem comunicar à autoridade
processante o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 355 - Feita a citação, sem que compareça o indiciado,
prosseguir-se-á no processo, à sua revelia, dando-se-lhe defensor.
§1º. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por
intermédio de advogado, assistir aos atos probatórios que se realizem perante a
autoridade processante, requerendo o que julgar conveniente à sua defesa.
§2º. A autoridade processante, com a
ciência do indiciado, poderá indeferir requerimento evidentemente protelatório
ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.
Art. 356 - No dia designado, serão ouvidos o representante e a
vítima, se existente, seguindo-se o interrogatório do indiciado.
§1º. A todo o tempo, novo interrogatório poderá ser
efetuado.
§2º. É vedado ao defensor do indiciado interferir ou
influir de qualquer modo no interrogatório.
Art. 357 - Em prosseguimento, serão inquiridas as testemunhas
arroladas pela autoridade processante ou pelo representante, podendo a defesa
requerer perguntas.
§1º. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de
depor, salvo no caso de proibição legal, nos termos do Art. 207 do Código de
Processo Penal, ou quando se tratar das pessoas mencionadas no Art. 216 do
mesmo Diploma Legal.
§2º. Se arrolados como testemunhas o Chefe do Poder
Executivo, os Secretários de Estado, os Magistrados, os Deputados, os Prefeitos
ou pessoas indicadas no Art. 221 do Código de Processo Penal, serão eles
ouvidos no local, dia e hora previamente ajustados com a autoridade
processante.
§3º. Aos respectivos chefes serão requisitados os
servidores públicos civis ou militares arrolados como testemunhas.
§4º. Tratando-se de militar, o seu comparecimento será
requisitado ao respectivo comando, com as indicações necessárias.
§5º. As testemunhas residentes em
outras localidades poderão ser ouvidas em seus domicílios, por autoridade
judiciária, mediante delegação, se assim for entendido conveniente.
Art. 358 - O indiciado, dentro do prazo de cinco (05) dias, após o
interrogatório, poderá produzir prova documental, requerer diligência e arrolar
testemunhas, até o máximo de oito (08), as quais serão notificadas.
§1º. Havendo mais de um indiciado no processo, o número
de testemunhas de cada um não excederá de cinco (05).
§2º. Se as testemunhas de defesa não
forem encontradas, e o indiciado, dentro de três (03) dias, não indicar outras,
em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
Art. 359 - Durante o processo, poderá a autoridade processante
ordenar toda e qualquer diligência que seja requerida ou se afigure necessária
ao esclarecimento do fato.
Parágrafo único - No caso em que se faça mister o concurso de técnicos ou
peritos oficiais, a autoridade processante os requisitará a quem de direito.
Art. 360 - É permitido à autoridade processante tomar conhecimento
de argüições novas que surgirem contra o indiciado, caso em que este poderá
produzir outras provas em sua defesa.
Art. 361 - O extrato da ficha funcional do indiciado constará sempre
dos autos do processo.
Art. 362 - Encerrada a instrução, o indiciado, dentro de dois (02)
dias, terá vista dos autos, em mãos do Secretário, para apresentar razões, no
prazo de cinco (05) dias.
§1º. No relatório, a ser apresentado no prazo de oito
(08) dias, a autoridade processante apreciará as irregularidades, as faltas
funcionais imputadas ao indiciado, as provas colhidas e as razões de defesa
propondo a absolvição ou a punição, e indicando, neste caso, a sanção a ser
aplicada.
§2º. É facultado à autoridade
processante sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem
necessárias.
Art. 363 - Recebendo o processo, o Conselho da Magistratura proferirá
julgamento, dentro do prazo de quinze (15) dias, prorrogável por igual período.
§1º. O Conselho poderá determinar a realização de
diligências, a serem cumpridas pela autoridade processante, dentro do prazo
mencionado neste artigo.
§2º. Quando a imposição da penalidade escapar à sua
alçada, o Conselho encaminhará o processo a quem de direito.
§3º. O Tribunal Pleno, à vista do processo administrativo
revelador de fato que, se apurado em processo judicial, autorizaria a
condenação do Magistrado à perda do cargo, abrirá vista dos autos ao Procurador
Geral da Justiça, para fins de direito.
Art. 364 - A autoridade que presidir ao julgamento promoverá a
expedição dos atos decorrentes da decisão e as providências necessárias à sua
execução.
§1º. Deverão constar do assentamento individual dos
Juízes as sanções que lhes forem impostas, vedada a sua publicação nos caso
previstos nos números I e II do artigo 303 deste Código, de cuja decisão
publicar-se-á somente a conclusão.
§2º. Ressalvado o disposto no parágrafo
anterior, as decisões serão publicadas no Diário da Justiça, dentro do prazo de
oito (08) dias, delas cabendo recurso, no prazo de dez (10) dias.
SUBSEÇÃO II
Do Processo por Abandono de
Cargo
Art. 365 - No caso de abandono de cargo, instaurado o processo e
feita a citação na forma do § 1º do artigo 352, serão tomadas as declarações do
indiciado, marcando-se-lhe, após, o prazo de cinco (05) dias para a produção de
provas em sua defesa.
§1º. Observar-se-á, no que couber, o disposto nos §§ 2º e
3º do artigo 352 deste Código.
§2º. No caso de revelia serão
aplicadas as disposições do artigo 353 e seus §§ 1º e 2º.
SUBSEÇÃO III
Do Processo por Acumulação
Proibida
Art. 366 - No caso de acumulação não permitida (Art. 95, Parágrafo
único, inciso I, da Constituição Federal), instaurado o processo, proceder-se-á
na forma do Art. 352 e seus parágrafos, deste Código.
Art. 367 - Verificada a acumulação proibida e provada a boa fé, o
Juiz poderá optar por um dos cargos.
§1º. Provada a má fé, será o Juiz não vitalício demitido
de todos os cargos e funções, devolvendo o que indevidamente houver recebido.
§2º. Em se tratando de Juiz
vitalício, proceder-se-á na forma do artigo 352 deste Código.
SUBSEÇÃO IV
Dos Recursos
Art. 368 - Da aplicação de sanção disciplinar caberá recurso, sem
efeito suspensivo, à autoridade imediatamente superior a que impôs a sanção.
Art. 369 - O prazo de interposição do recurso é de dez (10) dias, a
contar da data em que o interessado tiver conhecimento da imposição da
penalidade disciplinar.
Art. 370 - O recurso será interposto mediante petição fundamentada
dirigida à autoridade julgadora que, se mantiver a decisão, encaminhá-lo-á ao
órgão julgador de segundo grau, onde a decisão final será proferida no prazo de
trinta (30) dias.
Art. 371 - Quando a sanção disciplinar for aplicada pelo Tribunal
Pleno, o interessado poderá pedir reconsideração, dentro de dez (10) dias.
Art. 372 - Da deliberação do Conselho da Magistratura, que concluir
pela demissão do Juiz não vitalício, caberá recurso para o Tribunal Pleno
dentro do prazo de dez (10) dias.
SEÇÃO VI
Da Revisão do Processo
Disciplinar
Art. 373 - A revisão do processo findo será admitida até seis (06)
meses após a punição do Magistrado:
I
- Quando a decisão for contrária ao texto expresso da Lei ou à evidência dos
autos;
II
- Quando a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos ou
viciados;
III
- Quando, após a decisão, descobrirem-se novas provas de inocência do
interessado, ou de circunstâncias que autorizem diminuição de penalidades
disciplinares.
Parágrafo único - Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste
artigo serão indeferidos liminarmente.
Art. 374 - Da revisão não poderá resultar agravação de penalidade.
Art. 375 - A revisão poderá ser pedida pelo próprio interessado ou
seu procurador e, quando falecido, pelo cônjuge, descendente, ascendente ou
irmão.
Parágrafo único - O requerimento será dirigido ao Conselho da Magistratura,
que processará a revisão, como dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 376 - O requerimento será apenso ao processo, marcando o
Presidente o prazo de dez (10) dias para que o requerente junte as provas
documentais de suas alegações.
Art. 377 - Concluída a instrução do processo, dar-se-á vista dos
autos ao requerente, em mãos do Secretário, pelo prazo de dez (10) dias, para
razões finais.
Art. 378 - Decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, com
as razões ou sem elas, o processo entrará em pauta do Conselho, para seu
relatório e decisão ou parecer, conforme o caso, dentro dos quinze (15) dias
seguintes.
Parágrafo único - Quando não for de sua alçada a penalidade aplicada, o
Conselho remeterá o processo, com seu parecer, à autoridade competente.
Art. 379 - Julgada procedente a revisão, a autoridade revisora
cancelará ou modificará a penalidade imposta se não for o caso de anular o
processo.
§1º. Aplica-se a reintegração do Magistrado, se a pena
foi a de demissão.
§2º. Nos demais casos de procedência
da revisão, o requerente será indenizado dos danos funcionais que tenha
sofrido, com o ressarcimento de outros prejuízos que forem apurados.
CAPÍTULO XVI
Do Direito de Petição
Art. 380 - É assegurado ao Magistrado requerer, representar,
reclamar e recorrer, desde que se dirija em termos à autoridade competente.
Parágrafo único - Sempre que esse direito for exercido fora do Judiciário,
o autor enviará cópia de sua petição ao Conselho da Magistratura.
CAPÍTULO XV
Dos Recursos dos Atos
Administrativos
Art. 381 - Cabe recurso de reconsideração:
I
- Ao Tribunal Pleno:
a)
da classificação de candidatos aprovados no concurso de ingresso na Magistratura;
b)
da declaração de incapacidade do Magistrado;
c)
da decisão sobre remoção compulsória de Magistrado.
II
- Ao Presidente do Tribunal de Justiça do indeferimento de licença para
tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, quando de sua
alçada.
Art. 382 - O recurso previsto no artigo anterior, não tem efeito
suspensivo e, salvo disposição em contrário, será interposto no prazo de dez
(10) dias, contados da ciência da decisão pelo interessado ou da publicação do
ato administrativo no Diário da Justiça.
Art. 383 - Para o Tribunal Pleno, no prazo de trinta (30) dias da
publicação no Diário da Justiça, caberá pedido de reexame da lista de
antigüidade.
Art. 384 - Da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, nos
casos de concessão ou não de licenças e vantagens previstas em leis aos
Magistrados, serventuários e servidores de justiça, e apreciação de
justificativas de faltas, cabe recurso para o Tribunal Pleno, sem efeito
suspensivo e no prazo de dez (10) dias, contados da ciência do ato.
Art. 385 - O direito de pleitear se exaure, na esfera
administrativa, com o provimento dos recursos previstos neste Código e com a
decisão das revisões.
TÍTULO III
Da Organização dos Serviços
Auxiliares da
Justiça
CAPÍTULO I
Dos Serviços Auxiliares da
Justiça de Segundo
Grau
Art. 386 - O Tribunal de Justiça terá os seguintes órgãos
auxiliares:
I
- Órgão de controle interno:
Auditoria
Administrativa de Controle Interno
II
- Órgão de direção e gerenciamento:
a)
Secretaria Geral do Tribunal de Justiça:
a.1.
Secretaria do Tribunal Pleno;
a.2.
Secretaria das Câmaras Reunidas;
a.3.
Secretaria da Primeira Câmara Cível;
a.4.
Secretaria da Segunda Câmara Cível;
a.5.
Secretaria da Primeira Câmara Criminal;
a.6.
Secretaria de Segunda Câmara Criminal;
a.7.Secretaria
da Corregedoria Geral de Justiça;
a.8.
Secretaria de Distribuição de Processos;
a.9.
Secretaria Administrativo-Financeira;
a.10.
Secretaria Judiciária;
a.11.Secretaria
Judiciária de Adoção Internacional;
a.12.
Secretaria e Distribuição do Segundo Grau.
Parágrafo único - O detalhamento de estrutura dos órgãos de que trata este
artigo, bem como as suas atribuições e de seus dirigentes serão objeto de Regimento
Interno, aprovado por resolução do Tribunal Pleno.
CAPÍTULO II
Dos Serviços Auxiliares da
Justiça de Primeiro
Grau da Comarca de Manaus
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 387 - A Diretoria do Fórum da Justiça de Primeiro Grau da
Comarca de Manaus terá seus serviços auxiliares, de natureza administrativa e
judicial, organizados conforme dispuser este Código e Resolução do Tribunal
Pleno.
Art. 388 - Os servidores da Diretoria do Fórum serão admitidos de
conformidade com os preceitos da legislação em vigor, e terão as atribuições
que lhes forem conferidas pelo respectivo Regulamento.
Art. 389 - Os serviços auxiliares judiciais da Justiça de Primeiro
Grau da Comarca de Manaus compreendem:
a)
Distribuição dos feitos judiciais;
b)
Contadoria;
c)
Partilhas e Leilões; e
d)
Depósito Público de Bens Apreendidos.
SEÇÃO II
Do Serviço de Distribuição
Art. 390 - O Serviço de Distribuição do Fórum Judicial da Comarca de
Manaus terá três (03) Seções especializadas: uma, para os feitos cíveis; uma,
para os feitos de natureza penal; e uma, para as execuções fiscais e ações
delas decorrentes.
Art. 391 - Além do disposto no artigo 254 do Código de Processo
Civil, antes de proceder à distribuição dos feitos, o Serviço tomará as
seguintes providências:
I
- Verificará, através de seus arquivos ou sistema computadorizados, a
existência:
a)
de prevenção;
b)
de dependência.
II
- Verificará, mediante consulta aos seus arquivos, se:
a)
há Juiz impedido ou suspeito consoante comunicação deste, por ofício, e
arquivado na distribuição.
b)
o advogado está suspenso de suas atividades, consoante comunicação, por ofício,
da Ordem dos Advogados do Brasil ou, se inscrito noutra seção da OAB, não
anexou ele prova de haver participado sua advocacia eventual à Secional local
da mesma Instituição.
c)
há Defensor Público ou Promotor de Justiça, consoante relação trimestralmente
fornecida pela Defensoria Pública e Ministério Público respectivamente,
mediante solicitação.
§1º.
Constatada as circunstâncias apontadas nos incisos I, letras “a” e “b”, e II,
letra “a”, o Serviço, através da respectiva seção, procederá como de direito,
fazendo oportuna compensação.
§2º. Se ocorrerem as hipóteses das alíneas “b” e “c”, do inciso II, a seção certificará a ocorrência,
mediante aposição de um carimbo no dorso da primeira folha da petição inicial,
devendo o encarregado datar e assinar a certidão.
Art. 392 - Compete ao Serviço de Distribuição:
a)
distribuir, em audiência pública, em dia e hora certa, na presença do Diretor
do Fórum, bem como de representante da OAB e Ministério Público, os feitos
judiciais entre os diversos Juízes da Capital, observando-se o disposto no
inciso I do artigo anterior;
b)
mediante requerimento em formulário próprio autenticado por banco oficial,
expedir certidão única, negativa ou positiva, de processos distribuídos em
andamento;
c)
encaminhar, imediatamente, os
feitos
distribuídos às varas através das respectivas Secretarias;
d)
dar baixa nos autos, encaminhados pelas Secretarias de Varas, ou Escrivanias,
por força de despacho judicial.
Art. 393 - O Serviço de Distribuição não poderá reter quaisquer
processos e atos destinados à distribuição, tão logo seja procedida esta, em
ordem rigorosamente sucessiva, à proporção que lhe forem apresentados, deverá
encaminhar os processos ou papéis a quem estejam dirigidos.
Art. 394 - Distribuir-se-ão por dependência os feitos de qualquer
natureza que se relacionarem com outros já distribuídos e ajuizados.
Art. 395 - Os atos e processos que não estiverem sujeitos à
distribuição serão, não obstante, prévia e obrigatoriamente, registrados pelo
distribuidor em livros especiais.
Art. 396 - O Serviço de Distribuição será informatizado, mantendo
banco de todos os dados dos processos, para possibilitar a sua distribuição
automática e a expedição imediata de certidões negativas ou positivas.
Art. 397 - Todos os processos findos serão, por despacho judicial,
objeto de baixa na Distribuição, antes de serem arquivados.
Parágrafo único - Após o despacho judicial, o Serviço de Distribuição
procederá imediatamente à baixa, certificando-a nos autos, devolvendo-os à
Secretaria da Vara de origem.
Art. 398 - As guias de recolhimento referentes ao percentual cabível
à Associação dos Magistrados do Amazonas, à Associação Amazonense do Ministério
Público, ao Fundo Especial da Defensoria Pública, ao Fundo de Reaparelhamento
do Poder Judiciário e às custas processuais, desde que corretamente preenchidas
e autenticadas, poderão ser, desde logo, juntadas à petição inicial e
documentos que a instruem.
Parágrafo único - Salvo os casos de obtenção de gratuidade de Justiça,
quando não juntada a guia de recolhimento aos autos, o Juiz determinará a
intimação da parte autora para que efetive o recolhimento no prazo de trinta
(30) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
SEÇÃO III
Do Serviço de Contadoria
Art. 399 - Compete à Contadoria:
a)
elaborar cálculos determinados pelo Juiz em processos em andamento ou em fase
de liquidação de sentença;
b)
proceder à contagem do principal e juros, nas ações referentes a dívida de
quantia certa e nos cálculos aritméticos que se fizerem necessários sobre
quaisquer direito ou obrigação;
c)
cumprir qualquer outra determinação judicial.
SEÇÃO IV
Do Serviço de Partilhas e
Leilões
Art. 400 - O Serviço de Partilhas e leilões tem a incumbência de
realizar as atividades de sua denominação e terá duas (02) Seções
Especializadas: Seção de Partilhas e Seção de Leilões.
SEÇÃO V
Do Serviço de Depósito
Público de Bens
Apreendidos
Art. 401 - Incumbe ao Serviço de Depósito Público de Bens
Apreendidos receber os bens apreendidos por determinação judicial, fornecendo
recibo, em modelo próprio, em quatro (04) vias, contendo os dados do processo e
identificação pormenorizada dos bens apreendidos. A primeira via ficará
arquivada no serviço, a segunda será destinada aos autos do processo, a
terceira e a quarta vias serão entregues respectivamente ao autor e ao réu da
ação.
§1º. A Chefia do Serviço será exercida, em comissão, por
pessoas portadoras de diploma de Nível Superior, preferencialmente Bacharéis em
Direito.
§2º. O Serviço deverá ter sob sua guarda direta e inteira
segurança os bens, zelando-os e comunicando, de imediato, ao Diretor do Fórum e
ao Juiz ordenador da apreensão qualquer irregularidade para a adoção das
providências cabíveis.
Art. 402 - As vendas dos bens entregues à guarda do Serviço não
podem ser efetuadas sem prévia autorização judicial.
§1º.
O Chefe do Serviço, quando se tratar de bem imprestável ou sem valor
apreciável, dar-lhe-á o destino adequado, mediante autorização do Juiz do
processo ou, se for o caso, pelo Diretor do Fórum.
§2º.
No caso de bens perecíveis, o Chefe do Serviço comunicará essa circunstância ao
Juiz do processo ou ao Diretor do Fórum, quando for o caso, publicando-se
edital, com prazo de trinta (30) dias, para o conhecimento dos interessados a
fim de requererem o que for de sua conveniência.
§3º.
Os bens de que trata o parágrafo anterior serão vendidos em hasta pública,
observadas as prescrições da Lei, e o produto das alienações será aplicado em
conta remunerada em banco oficial.
§4º. Os bens de que tratam os parágrafos anteriores,
enquanto permanecerem no depósito público, estarão sujeitos ao pagamento de uma
taxa prevista no Regimento de Custas do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO III
Das Secretarias das Varas da
Justiça de
Primeiro Grau.
SEÇÃO I
Da Implantação, Organização
e Atribuições das
Secretarias das Varas
Art. 403 - À proporção que os atuais cargos de Escrivães forem
vagando, serão transformados em Secretarias de Varas e serão preenchidos por
Diretores de Secretarias de Varas (DSV), cargos estes de provimento
comissionado, a serem providos por portadores de diploma de Bacharel em
Direito.
§1º.
Fica vedado o acesso de Escrivães da Primeira Entrância à Segunda, salvo aos
portadores de diploma de Bacharel em Direito.
§2º. A implantação da estrutura de Secretaria de Vara
importará automaticamente na criação do cargo de Diretor de Secretaria de Vara.
“§ 3º - A
transformação das Escrivanias vagas em Secretarias de Varas, como previsto no
caput deste artigo, em relação às Comarcas de Primeira Entrância, dependerá de
Resolução do Tribunal de Justiça, ao qual incumbirá decidir, a seu critério,
sobre a viabilidade ou não dessa transformação, podendo manter o sistema de
Escrivanias”. (LC 45/2005)
Art. 404 - Ao Diretor de Secretaria compete:
a)
receber da Seção de Distribuição as petições iniciais, inquéritos policiais e
outras manifestações. Em seguida, procederá ao registro (tombamento) e
autuação, colocando capa e anotando em ficha ou sistema computadorizado os
dados do novo processo; certificará o registro e a autuação e fará conclusão
dos autos ao Juiz da Vara;
b)
proceder às anotações sobre o andamento dos feitos em fichas próprias ou
mediante digitação em sistema de computação;
c)
preparar o expediente para despachos e audiências;
d)
exibir os processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre
os feitos e seu andamento;
e)
expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua
guarda;
f)
elaborar Boletim contendo os despachos e demais atos judiciais para publicação
oficial e intimação das partes, encaminhando-o à Imprensa Oficial;
g)
elaborar editais para publicação oficial e em jornal local;
h)
expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros
expedientes determinados pelo Juiz da Vara;
i)
realizar diligências determinadas pelo Juiz da Vara, Diretor do Fórum ou
Corregedor Geral de Justiça;
j)
lavrar os termos da audiência em duas vias, juntando a via original ao Livro de
Registro de Termos de Audiência, de folhas soltas, registrando-a mediante
anotação do número da folha e tomada da rubrica do Juiz da Vara. A 2ª via
deverá ser junta aos autos respectivos. Os termos de audiência deverão ser
numerados;
k)
registrar as sentenças no Livro de Registro de Sentenças. O registro será feito
juntando a 2ª via da sentença ou sua fotocópia autenticada pelo Diretor da
Secretaria da Vara, numerando-se a folha e tomando-se a rubrica do Juiz;
l)
encaminhar autos à Contadoria;
m)
quando determinado pelo Juiz, abrir vista dos autos aos advogados, aos
Defensores Públicos e ao representante do Ministério Público, fazendo
conferência das folhas, certificando esta circunstância nos autos e anotando na
ficha respectiva. A entrega será feita após a anotação respectiva na ficha do
processo e no Livro de Carga de Autos, tomando neste a assinatura do recebedor.
No processo, antes da entrega, será certificada a intimação do destinatário,
tomada sua rubrica e lavrado o termo de vista dos autos;
n)
certificar nos autos os atos praticados;
o)
prestar ao Juiz informações por escrito nos autos;
p)
quando na devolução dos autos à secretaria proceder à conferência das folhas,
certificando a devolução e a conferência, mediante termo de data;
q)
remeter à Instância Superior, no prazo máximo de dez (10) dias, contados do
despacho de remessa, os processos em grau de recurso;
r)
encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivos, quando determinado
pelo Juiz;
s)
informar ao Juiz, por escrito, em formulário próprio, sobre os autos, cujo
prazo de vista estejam excedidos, para a adoção das providências cabíveis;
t)
informar ao Juiz sobre autos irregularmente parados na Secretaria;
u)
requisitar ao arquivo, quando determinada pelo Juiz a apresentação de autos de
processo;
v)
executar quaisquer atos determinados pelo Conselho da Magistratura, Corregedor
Geral, Diretor do Fórum ou Juiz da Vara;
w)
verificar, salvo quando se tratar de advogado em causa própria, ou quando haja
protesto pela apresentação da procuração no prazo legal, se a inicial vem acompanhada
de procuração assinada, e se os documentos apresentados em fotocópias estão
autenticados.
Art. 405 - Todos os feitos distribuídos serão registrados e
autuados, inclusive os inquéritos policiais e outros procedimentos de natureza
criminal, mesmo quando não haja chegado os autos do inquérito a Juízo.
Art. 406 - As Secretarias das Varas adotarão os seguintes livros,
de acordo com a necessidade de seus serviços:
I
- Livro de Registro de Processos (Livro de Tombo), com espaço para anotar,
quando for o caso, à baixa na distribuição e o arquivamento dos autos;
II
- Livro de Registro de Termos de Audiências;
III
- Livro de Registro de Sentenças;
IV
- Livro de Carga de autos para Advogados, Defensores Públicos e Promotores de
Justiça, podendo ser desdobrado um para cada rol de profissionais;
V
- Livro de entrega de autos às Partes, sem traslado, nos casos em Lei
permitidos;
VI
- Livro para devolução de Cartas Precatórias, com espaço para anexação dos
avisos de recepção;
VII
- Livro de Entrega e Devolução de Mandados;
VIII
- Livro de entrega de Alvarás;
IX
- Livro de Correições, realizadas nas Varas, nele lavrando-se os termos de
abertura, as ocorrências e provimentos baixados, bem como os termos de
encerramento;
X
- Livro ‘‘Rol dos Culpados’’;
XI
- Livro de Registro de Armas, com espaço para anotação do destino final;
XII
- Livro de Atas do Tribunal do Júri;
XIII
- Livro para Lavratura de Termos de Reclamação Verbal e Providências adotadas
pelo Juiz da Vara;
XIV
- Livro de remessa de autos para a Contadoria.
§1º.
Além dos livros relacionados no ‘caput’
deste artigo outros livros previstos
em Lei poderão ser adotados pela Diretoria do Fórum mediante ato.
§2º.
Os Livros serão abertos e encerrados mediante termo com a data da abertura e do
encerramento, sendo que, no caso de livro de folhas soltas, assim expresso no
termo de abertura, a data de encerramento será a do último ato registrado. Os
livros serão, também, enumerados em ordem crescente e terão todas as suas
folhas numeradas e rubricadas pelo Juiz de Direito da Vara, constando da capa o
fim a que se destina e, da lombada, o número de ordem.
§3º
- Quando do encerramento do expediente, os Livros de “vista” de autos serão
diariamente encerrados pelo Diretor de Secretaria através da aposição de
carimbo com o Termo Encerramento, para fins de servir de prova de contagem de
prazo.
§4º. Os Livros poderão ser de folhas soltas, sem prejuízo
das formalidades previstas no §2º deste artigo.
Art. 407 - A Secretaria manterá um fichário onde será anotado o
andamento dos processos, até que venha a ser instituído sistema computadorizado
para digitação e consulta dos dados armazenados.
Art. 408 - A citação pelos correios, bem como as demais
correspondências oficiais expedidas pelas Secretarias das Varas oficializadas,
juntamente com os recibos de postagem e/ou avisos de recebimento, serão
entregues na Diretoria do Fórum para selagem e remessa aos Correios.
SEÇÃO II
Dos Auxiliares das
Secretarias das Varas
Art. 409 - Na Comarca de Manaus, além do Diretor, cada Secretaria
de Vara contará com pelo menos, um Técnico Judiciário, dois Assistentes
Técnicos Judiciários e dois Atendentes Judiciários, todos do quadro permanente
do Poder Judiciário, com as atribuições consoantes desta seção e cujas
carreiras são organizadas na forma como dispuser o plano de cargos e salários
dos funcionários do Poder Judiciário.
§1º.
Será respeitado o Direito Adquirido dos atuais, Escreventes Juramentados, cujos
cargos, à proporção que forem vagando, ficarão automaticamente extintos.
§2º. Nas Comarcas do interior, além dos funcionários
relacionados no ‘caput’ deste artigo, haverá, obrigatoriamente, dois Oficiais de
Justiça - Avaliadores.
Art. 410 - Os cargos de Técnico Judiciário têm por função as
atividades judiciárias de assistência aos Juízes e ao Diretor de Secretaria,
inclusive de substituição deste último, em suas faltas e impedimentos, quando
terá as mesmas atribuições daquele.
Art. 411 - Os cargos de Assistentes Técnicos Judiciários têm por
função o desempenho de atividades judiciárias de nível médio de natureza
processual judiciária e, eventualmente, administrativa.
Art. 412 - Os Atendentes Judiciários terão suas atividades relacionadas
com o atendimento aos Juízes, inclusive à Diretoria do Fórum, nos gabinetes e
salas de audiência, no tocante à tramitação dos feitos, realização de pregões
de abertura e encerramento de audiências; chamada das partes, advogados e
testemunhas, tramitação de processos, guarda e conservação de bens e processos
judiciais.
Art. 413 - Ao Oficial de Justiça - Avaliador incumbe, de modo
específico:
I
- Cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras
diligências emanadas do Juiz;
II
- Fazer avaliação de bens, inventários e lavrar termos de penhora;
III - Lavrar autos e certidões
referentes aos atos que praticarem;
IV
- Convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de sua função, quando a Lei o
exigir anotando, obrigatoriamente, os respectivos nomes, número da carteira de
identidade ou outro documento e endereço;
V
- Exercer, cumulativamente, quaisquer outras funções previstas neste Estatuto e
dar cumprimento às ordens emanadas do juiz, pertinentes ao serviço judiciário.
§1º.
Nenhum Oficial de Justiça - Avaliador poderá cumprir o mandado por outrem sem
que antes seja substituído expressamente pelo Diretor do Fórum ou pelo Juiz da
Vara de onde emanar a ordem, mediante despacho nos autos. Em caso de
transgressão, o Juiz mandará instaurar sindicância e o conseqüente processo
disciplinar.
§2º.
Os Oficiais de Justiça somente entrarão em gozo de férias, estando os mandados
aos mesmos distribuídos devidamente cumpridos e devolvidos à respectiva Vara ou
Juizado, cabendo a estes órgãos expedir certidão negativa destinada à Diretoria
do Fórum.
§3º.
No cumprimento das diligências do seu ofício, o Oficial de Justiça - Avaliador,
obrigatoriamente, deverá exibir sua Cédula de Identidade Funcional, não podendo
proceder com desvio de poder.
§4º. Nas certidões que lavrar, o Oficial de Justiça, após
subscrevê-las, aporá um carimbo com seu nome completo e matrícula.
CAPÍTULO IV
Dos Serviços Notariais e de
Registro, Exercidos em
Caráter Privado por
Delegação do Poder Judiciário do
Estado do Amazonas e sob sua
Fiscalização.
SEÇÃO I
Dos Serviços de Tabelionato
de Notas, de Tabelionato de
Notas de Registro de
Contratos Marítimos, de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas
e de Títulos e Documentos.
Art. 414 - Haverá na Comarca de Manaus, nove (09) Tabeliães de
Notas (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Ofícios), um Tabelião e Oficial do
Registro de Contratos Marítimos, e um Oficial do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos.
Art. 415 - Nas Comarcas de Parintins, Itacoatiara, Manacapuru,
Maués, Coari, Tefé, Manicoré, Humaitá e Tabatinga, haverá em cada uma três (03)
Ofícios, que acumularão as atribuições de Registro de Imóveis, Protestos de
Letras, Tabelionatos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas e Naturais e
Registro de Títulos e Documentos no Estado do Amazonas, exercidos em caráter
privado, e por delegação do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, com iguais
funções.
Parágrafo único - Resolução do Tribunal estabelecerá as bases de atuação
de cada Ofício na respectiva Comarca.
Art. 416 - Nas comarcas de primeira Entrância não referidas no
artigo anterior, haverá apenas um Ofício em cada uma, que acumulará as
atribuições de Registro de Imóveis, Protestos de Letras, Tabelionato, Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de
Títulos e Documentos e Tabelionato de Notas e Registro de Contratos Marítimos.
Art. 417 - O Tribunal de Justiça, através de resolução,
regulamentará as bases físicas de atuação dos Registros de Imóveis nas Comarcas
de primeira entrância onde funcionam dois ou mais ofícios.
SEÇÃO II
Do Registro Civil das
Pessoas Naturais
Art. 418 - Haverá, na sede da Comarca de Manaus, doze Ofícios de
Registro Civil das Pessoas Naturais, que serão distribuídos conforme resolução
do Tribunal de Justiça, com numeração de 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º,
8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º
Parágrafo único - Haverá em cada ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais, um Juiz de Paz, observadas as formalidades legais.
SEÇÃO III
Do Registro de Imóveis e
Protesto de Títulos
Art. 419 - Haverá, na Comarca de Manaus, seis (06) Ofícios de
Registro de Imóveis e Protesto de Títulos, com numeração de 1.º, 2.º, 3.º, 4º,
5.º e 6.º
Parágrafo único - O Tribunal de Justiça, através de resolução,
regulamentará o provimento inicial, em face de vacância dos cargos da Atividade
Notarial, do Registro Imobiliário e Protesto de Títulos, bem como as bases
físicas de atuação dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Manaus.
TÍTULO IV
Disposições Finais e
Transitórias
Art. 420 - Ficam desmembrados do primeiro e segundo Ofícios dos
Cartórios Distribuidores da Comarca de Manaus, os Serviços de Distribuição, que
passarão a ser exercidos por servidores designados para tal, na forma do artigo
390 desta Lei, ficando a cargo dos atuais titulares daqueles Ofícios apenas os
Serviços de Contadoria do Fórum nos termos do artigo 397 desta Lei.
§1º.
A distribuição dos feitos judiciais passará a ser realizada pelos serviços
próprios definidos no artigo 388, com a observância do artigo 389 deste Código
e os processos distribuídos serão diretamente encaminhados às Secretarias de
Varas.
§2º.
Os livros de Distribuição e Contadoria serão encerrados pelo diretor do Fórum e
passarão juntamente com as fichas e demais papéis para os novos serviços.
§3º. À proporção que forem vagando os cargos de Contador
do Fórum, estes ficarão automaticamente extintos e serão designados pela
Presidência do Tribunal servidores para o exercício dos Serviços de Contadoria
na forma desta Lei, portadores de diploma de curso superior preferencialmente
de Bacharel em Contabilidade.
“§ 4° - Fica criado o
serviço de Contadoria do Fórum para elaboração dos cálculos e demais atos que
compete ao referido serviço, nos termos do art. 309 desta Lei, exclusivamente
para atender as Varas estatizadas, o qual funcionará na forma definida no
parágrafo anterior, sendo destinadas as custas judiciais decorrentes desse
serviço ao FUNJEAM - Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário”. (inserido
LC 48/2006)
Art. 421 - O Diretor do Fórum, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da vigência desta Lei, prorrogáveis por sessenta dias, ouvidos os
Juízes de Direito, redistribuirá, entre as diversas Secretarias de Varas, os
funcionários lotados nas escrivanias desativadas, salvo os que não percebiam
pelos cofres públicos.
Art. 422 - Quando da implantação do Sistema de Secretarias, os
casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça, podendo
esta declarar 05 (cinco) dias úteis como feriados forenses, assegurando-se a
devolução de prazo às partes e funcionamento de órgãos judiciários para
atendimento a casos de urgência.
Art. 423 - As cópias das petições destinadas à citação, fornecidas
pelas partes, datilografadas, em Xerox fotocópias autenticadas, podem ser
utilizadas como parte integrante do mandado e como contrafé, sem prejuízo do
que estabelece o Art. 225 do Código de Processo Civil.
Art. 424 - Os Juízes, advogados, jurados, serventuários de
justiça, servidores de justiça, e representantes do Ministério Público devem
usar vestes talares nas sessões do Tribunal do Júri e nas audiências do Fórum.
Art. 425 - Nos casos omissos, aplicam-se aos Magistrados,
subsidiariamente, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do
Amazonas.
Art. 426 - O provimento inicial, em face de vacância dos cargos da
atividade notarial, do Registro Imobiliário e Protesto de Títulos, obedecerá o
que dispuser, em resolução, o Tribunal de Justiça.
Art. 427 - Todos os direitos e vantagens, previstos neste Código,
no que couber, serão extensivos aos servidores e serventuários de Justiça
Militar do Estado.
Art. 428 - O Quadro de Magistrados do Poder Judiciário é integrado
dos seguintes cargos:
I
- Dezenove (19) Desembargadores (Lei
Complementar n.º 36/2004)
II
- Cento e Vinte e Nove (129) de Juiz de Direito de Segunda Entrância;
III
- Oitenta (80) de Juízes de Direito, compreendidos aí os
Juízes Substitutos de Carreira e Juízes de Direito de Primeira Entrância.
Art. 429 - A Comarca
de Manaus é composta de 100 (cem) Varas, sendo que, as Varas por instalar,
dependerão para tal, de Resolução do Pleno do Tribunal de Justiça, quando
houver imperiosa necessidade da população da Capital e disponibilidade
financeira”. (redaçao LC 48/2006)
Parágrafo único - As atribuições e competência de cada vara serão
definidas na forma da Lei.
Art. 430 - As Comarcas de primeira Entrância são compostas das
seguintes Varas, numeradas ordinalmente:
a) Comarcas com uma única Vara:
1ª. Anori
2ª. Autazes
3ª.Atalaia do Norte
4ª. Anamã
5ª. Alvarães
6ª. Apuí
7ª. Barcelos
8ª. Borba
9ª. Barreirinha
10ª. Benjamin Constant
11ª. Boca do Acre
12ª. Beruri
13ª. Boa Vista do Ramos
14ª. Carauari
15ª. Careiro
16ª. Careiro da Várzea
17ª. Codajás
18ª. Canutama
19ª. Caapiranga
20ª. Eirunepé
21ª. Envira
22ª. Fonte Boa
23ª. Ipixuna
24ª.
Itamarati
25ª.
Itapiranga
26ª.
Iranduba
27ª.
Juruá
28ª.
Jutaí
29ª. Japurá
30ª. Lábrea
31ª. Manaquiri
32ª. Maraã
33ª. Nova Olinda do Norte
34ª. Novo Airão
35ª. Nhamundá
36ª. Novo Aripuanã
37ª. Pauini
38ª. Presidente Figueiredo
39ª. Rio Preto da Eva
40ª. São Sebastião do Uatumã
41ª. Santo Antônio do Içá
42ª. Santa Isabel do Rio Negro
43ª. São Paulo de Olivença
44ª. Silves
45ª. São Gabriel da Cachoeira
46ª. Tapauá
47ª. Urucará
48ª. Urucurituba
b) Comarcas com duas Varas:
1ª. Coari
2ª. Humaitá
3ª. Manacapuru
4ª.
Maués
5ª. Manicoré
6ª. Tabatinga
7ª. Tefé
c) Comarcas com três Varas:
1ª. Itacoatiara
2ª. Parintins
3ª.
Manacapuru
Parágrafo único - A terceira Vara das Comarcas de Manacapuru, Tabatinga e
Tefé serão instaladas na forma do disposto no artigo 429 deste Código.
Art. 431 - Os processos serão redistribuídos sempre que instalada
uma nova Vara, observando-se a sua especialização e proporcionalidade.
Art. 432 - O Tribunal de Justiça estabelecerá normas para reversão
em benefício da Justiça das fianças de natureza criminal, após seis (06) meses
da ocorrência das hipóteses previstas em Lei, para suas devoluções, sem que os
interessados as requeiram, bem como nos casos de perda total ou parcial da
fiança.
Art. 433 - O Tribunal de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça
e a Diretoria do Fórum da Comarca de Manaus poderão baixar atos para a fiel
execução desta Lei.
Art. 434 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,
23 de janeiro de 1997.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA
BRAGA
Secretário de Estado Chefe
da Casa Civil