Concurso do Tribunal de Justiça - Módulo de Direito Civil

Concurso do Tribunal de Justiça - Módulo de Direito Administrativo

Resumo de Regimes 2

	Entreposto Industrial RECOF	Industrialização por encomenda - RECOM	Exportação Temporária	Exportação e importação de bens para pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO	Importação de petróleo bruto e seus derivados - REPEX
Finalidade	Importar, produzir e exportar insumos	Industrializar por encomenda	Exportar temporariamente	Importar e exportar  mercadoria	Importar petroleo
Modalidades	-	-	-	Exportação com saída ficta Importação com drawback	-
Prazo	Até 5 anos	Até 1 ano	Até 2 anos MF > 2anos Prazo do contrato	Até 1 ano	Até 180 dias
Beneficiário	Importador-produtor	Importador-produtor	Exportador	Importador	Importador
Termo de Responsabilidade	Sim	Sim	Sim	Sim	Sim
Garantia	Não	Não	Não	Sim	Não
Procedimentos especiais	Procedimento informatizado	chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios	Admissão temporária para aperfeiçoamento passivo Exportação temporária automática	-	Procedimento informatizado Abastecimento interno
Extinção	Exportação Reexportação Nacionalização Destruição	Exportação Envio para empresa comercial atacadista	Reimportação Exportação	Exportação Reexportação	Exportação do nacionalizado Exportação do nacional
Órgão que concede	Receita	Receita	Receita	Receita	ANP
Documento Base	DA	DA	DE	DA	DI
Cobertura cambial	Com cobertura	Sem cobertura	Sem cobertura	Com cobertura	Com cobertura cambial

 

 

 

Resumo de regimes especiais 1

	Transito Aduaneiro	Admissão Temporária	Drawback	Entreposto Aduaneiro na importação	Entreposto Aduaneiro na exportação
Finalidade	Deslocar mercadoria	Entrada de mercadoria	Produzir e exportar	Armazenar mercadoria	Armazenar mercadoria
Modalidades	Entrada direto Entrada indireto Saída direto Saída indireto Interno Passagem	Suspensão total Suspensão parcial	Suspensão Isenção Restituição	-	Regime extraordinário Regime Comum
Prazo	Até 1 ano	Até 1 ano Prorrogação até 5 MF: >5a Prazo de contrato Prazo visto	Até 2 anos Até 5anos	Até 3 anos 30 dias antes e 30 dias depois do evento Prazo do contrato	Até 180 dias Até 3 anos
Beneficiário	Importador Exportador Depositante Representante Concessionário Permissionário Transportador Ag. de carga Operador multimodal	Importador	Importador-produtor	Consignatário Expositor Contratado de empresa estrangeira	Exportador Empresa comercial exportadora
Termo de Responsabilidade	Sim	Sim	Suspensão: sim Isenção: não Restituição: não	Não	Não
Garantia	Depósito caução de títulos seguro aduaneiro fiança bancária	depósito, caução de títulos seguro aduaneiro fiança bancária	Suspensão: sim Isenção: não Restituição: não	Não	Não
Procedimentos especiais	Transbordo Baldeação Destinação Transito de passagem automático	Admissão Temporária Aperfeiçoamento ativo Admissão temporária automática	Drawback verde-amarelo	Exportação sem despacho para consumo	Saída ficta
Extinção	Chegada na destino	Reexportação Nacionalização Destruição Transferência Entrega a FN	Exportação Reexportação Nacionalização Destruição	Reexportação Exportação Nacionalização Transferência	Exportação Devolução ao estabelecimento Pagamento de impostos suspensos.
Órgão que concede	Receita	Receita	Suspensão: SECEX Isenção: SECEX Restituição: receita	Receita	Receita
Documento Base	DTA	DA	DI	DA	DA
Cobertura cambial	Com ou sem cobertura	Susp. total: sem  cobertura Susp. parcial: com cobertura	Com cobertura	Com ou sem cobertura	Com cobertura cambial