AULÃO
DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES
Questões
da Lei Complementar 17/97
1
- Analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta em relação às atribuições do Diretor da
Secretaria:
I - preparar o
expediente para despachos e audiências
II - exibir os
processos para consulta pelos advogados e prestar informações sobre os feitos e
seu andamento.
a) As assertivas I e II estão
corretas.
b) As assertivas I e II estão
incorretas.
c) A assertiva I está correta e a
II incorreta.
d) A assertiva II está correta e
a I incorreta.
2 - Integra a
estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas:
A) Tribunal Pleno
B) Conselho da Magistratura
C) Câmaras Reunidas
D) Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais
E) Escola Superior
da Magistratura do Estado do Amazonas.
3 - A
Corregedoria elaborará seu Regimento Interno que será submetido à aprovação do
(a):
A) Promotor Público
B) Presidente do Pleno
C) Vice Presidente do Tribunal de Justiça
D) Conselho da Magistratura
E) Corregedor Geral
de Justiça
4 -
(TJ/AM -2005) Os
serviços auxiliares judiciais da justiça de primeiro grau da Comarca de Manaus não compreendem:
(A)
distribuição de feitos judiciais.
(B)
contadoria.
(C)
partilhas e leilões.
(D)
depósito público de bens apreendidos.
(E) Tabelionato de Notas.
5 - (TJ/AM -2005) Assinale
a alternativa que caracterize corretamente o Ato do Tribunal que regulamenta as
eleições para Juiz de Paz.
(A)
É uma Portaria.
(B)
É uma Resolução.
(C)
É um Provimento.
(D)
É um Ato Executivo.
(E)
Nenhum desses atos, pois essa regulamentação é feita pela legislação eleitoral.
6 - (TJ/AM -2005 NS) Os
Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que
praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:
(A)
multa.
(B)
repreensão.
(C)
suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.
(D)
advertência.
(E)
perda da delegação.
7 - Instaurar sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para a apuração de responsabilidade dos titulares das serventias
extrajudiciais, aplicando, quando for o caso, as penalidades previstas na Lei
n. 8.935/95 compete ao:
(A)
Presidente do Tribunal de Justiça.
(B)
Corregedor Geral de Justiça do Ministério Público
(C)
Juiz de Direito titular da vara
(D)
Vice Presidente do Tribunal Pleno
(E)
Corregedor Geral do Tribunal de Justiça
8 - (TJ/AM -2005 NS) São atribuições do
Corregedor-Geral de Justiça, além da inspeção e correição permanentes dos
serviços judiciários, as alternativas a seguir, com exceção de uma. Assinale-a:
(A)
integrar o Conselho da Magistratura
(B)
verificar se os oficiais de registro civil criam dificuldades aos nubentes,
impondo-lhes exigências ilegais
(C)
impor penas disciplinares
(D)
substituir o Presidente nos seus impedimentos, ausências, licenças e férias
(E)
levar ao conhecimento das autoridades constituídas faltas imputáveis às
autoridades policiais.
9 - Se da apuração
das reclamações ou denúncias resultar sanção disciplinar pelo Corregedor-Geral
de Justiça, da decisão caberá recurso para o Tribunal Pleno no prazo de:
(A)
30 (trinta) dias
(B)
15 (quinze) dias
(C)
8 (oito) dias
(D)
5 (cinco) dias
(E)
10 (dez) dias
10 - Conforme a Lei
Orgânica do Tribunal de Justiça do Amazonas, na Comarca de Manaus, além do
Diretor, cada Secretaria de Vara contará com pelo menos:
A) dez
Técnicos Judiciários, doze Assistentes Técnicos Judiciários e doze Atendentes
Judiciários
B) um
Técnico Judiciário, quatro Assistentes Técnicos Judiciários e dois Atendentes
Judiciários
C) dois
Técnicos Judiciários, dois Assistentes Técnicos Judiciários e dois Atendentes
Judiciários
D) um
Técnico Judiciário, dois Assistentes Técnicos Judiciários e um Atendente
Judiciário
E) um
Técnico Judiciário, dois Assistentes Técnicos Judiciários e dois Atendentes
Judiciários
11 - A chefie do Serviço
de Depósito Público de Bens Apreendidos será exercida:
A) somente por servidor efetivo
B) em comissão, ocupável por funcionário, com pelo menos, nível
médio
C) em comissão, ocupável por servidor com nível superior,
obrigatório em direito
D) em comissão, ocupável por funcionário com nível superior,
preferencialmente bacharel em direito
E) em comissão, por funcionário advogado.
12
- As correições gerais serão realizadas na sede da Comarca, iniciando, cabendo
ao Corregedor, comunicar, previamente, as autoridades judiciárias,
serventuários e servidores de justiça, com a indicação do dia, hora e local em
que os trabalhos terão começo. Essa informação é feito por:
A) Resolução
B) Portaria
C) Edital
D) Ofício
E) Carta Convite
13 -
Sobre rebaixamento de comarca, assinale a alternativa incorreta segundo o que
prescreve a Lei Orgânica do Tribunal de Justiça:
A) Os serventuários serão aproveitados na comarca rebaixada
B) A comarca poderá ser rebaixada para Distrito
C) O rebaixamento pode ser por regressão ou extinção
D) decisão sobre rebaixamento deve ser por maioria dos membros
do Tribunal
E) o número de litígios insuficiente é motivo de rebaixamento
14 - Para
fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas
tem como unidades judiciárias:
a)
Juízos e comarcas
b)
comarcas e tabelionatos
c)
primeira e segunda instância
d)
comarcas, termo e distrito
e)
primeira e segunda entrância
15 - Fazer
avaliação de bens, inventários e lavrar termos de penhora é atribuição do:
a)
juiz
b)
Procurado do Estado
c)
oficial de justiça avaliador
d)
contador
e)
Diretor do Forum
16 - De acordo o
que estabelece a Lei Orgânica do Tribunal de Justiça do Amazonas, os cargos de
Assistentes Técnicos Judiciários têm por função o desempenho de atividades:
a)
judiciárias de nível médio de natureza processual judiciária e, eventualmente,
administrativa
b)
judiciárias de nível superior de natureza processual judiciária e,
eventualmente, administrativa
c)
judiciárias de nível auxiliar de
natureza administrativa
d)
judiciárias de nível médio de natureza exclusivamente processual judiciária
e)
judiciárias de nível fundamental exclusivamente administrativa.
17 - Fiscalizar o
que diz respeito à administração das pessoas e bens de órfãos, interditos,
ausentes e nascituros é competência do:
a)
Juiz da Infância e do Adolescente
b)
Corregedor
c)
Defensor Público
d)
Oficial de Justiça
e)
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
18 - Assinale a
alternativa incorreta acerca dos corregedores-auxiliares:
a)
São indicados pelo Corregedor Geral de Justiça e designados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça.
b)
Suas atividades são por prazo determinado.
c)
Suas atuações são em regime de tempo integral
d)
Findo o mandato, retornam às suas funções judicantes nas Varas.
e)
são em número de dois.
19 - (NS) Uma das
atribuições abaixo NAO são inerentes ao Vice Presidente do Tribunal de Justiça:
a)
Presidir as Câmaras Reunidas
b)
Convocar extraordinariamente as Câmaras Reunidas
c)
Participar do Conselho da Magistratura;
d)
Convocar extraordinariamente o Tribunal Pleno, quando substituir o Presidente
do Tribunal de Justiça
e)
Mandar cumprir os Acórdãos do Conselho da Magistratura
20 - São requisitos
necessários que o município candidato a comarca deve possuir:
a)
possuir prédio destinado ao Fórum local, casas para a residência do Juiz, do
Promotor de Justiça, do Defensor Público e cadeia pública
b)
Possuir Forum, casa para residência do Juiz e do Promotor e cadeia pública
c)
Possuir cadeia pública, Forum completo e casa para residência de desembargador
d)
Possuir cartório de notas, juizado de paz, cemitério e cadeia pública
e)
Possuir delegacia, juizado de paz, cartório de ofício e Forum
Lei
1762/1986
21 -
(TJ/AM 2005) A alternativa que
corresponde a exemplo de acumulação ilícita de cargos públicos é:
A) dois cargos de professor
B) dois cargos de enfermeiro
C) um cargo técnico e outro científico
D) um cargo de professor e outro técnico
E) um cargo de
professor e outro científico
22 - (TJ/AM
2005) A pena de suspensão de servidor, por expressa disposição do Estatuto, não poderá exceder o seguinte prazo,
em dias:
A) 30
B) 45
C) 60
D) 75
E) 90
23 - (TJ/AM
2005) O prazo previsto no Estatuto para a conclusão de sindicância, não
computada qualquer prorrogação é, em dias, de até:
A) 30
B) 45
C) 60
D) 75
E) 90
24
- Acerca de FÉRIAS, é incorreto afirmar
conforme a Lei 1762/86:
A) O
funcionário gozará férias anuais de trinta dias, percebendo ainda um valor
correspondente a trinta por cento da remuneração mensal.
B)
Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário terá direito a
férias.
C)
É vedado levar á conta de férias qualquer falta ao serviço.
D)
O órgão de pessoal de cada repartição organizará, no mês de novembro, a escala
de férias para o exercício seguinte.
E) Atendida a conveniência do
serviço público, observar-se-á na organização da escala, quando possível, o
interesse do funcionário.
25 - (TJ/AM -2005) De acordo com o estabelecido no Estatuto, a falta
sujeita à demissão prescreve no seguinte prazo:
A) 6 anos
B) 5 anos
C) 4 anos
D) 3 anos
E) 2 anos
26
- É assegurado ao funcionário o
direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer, desde que o
faça dentro das normas de urbanidade. O prazo para interposição do pedido de
reconsideração é:
A) 10 dias
B) 15 dias
C) 20 dias
D) 30 dias
E) 3 dias
27
- O funcionário em disponibilidade
poderá ser:
A) reintegrado
B) demitido
C) aposentado
D) remunerado integralmente pelo tempo de contribuição
E) aproveitado no
mesmo cargo
28 - (TJ/AM
-2005) Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao
serviço pelo seguinte quantitativo de dias consecutivos superior a:
A) 10
B) 15
C) 20
D) 25
E) 30
29 - (TJ/AM
-2005) A penalidade de cassação de aposentadoria de servidor do governo
estadual é aplicada pela seguinte autoridade:
A) Prefeito
B) Ministro de Estado
C) Secretário de Estado
D) Presidente da República
E) Governador do
Estado
30 - (TJ/AM
-2005) O prazo para término de um inquérito administrativo previsto no
Estatuto, sem prorrogação, é, em dias, de:
A) 210
B) 150
C) 180
D) 120
E) 90
31 - NAO é dever funcional:
a) Lealdade e respeito às
instituições constitucionais e administrativas
b)
Assiduidade e pontualidade
c)
Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais
d)
Desempenho, com zelo e presteza, dos trabalhos de sua incumbência
e)
Conduta proba, reta, desidiosa e ética
32
- Aplica-se ao processo de revisão
disciplinar, EXCETO:
A) investigação dos fatos
B) prazo de conclusão de 60 dias
C) conduzido por comissão de servidores
D) não comporta contraditório
E) relatório
circunstanciado conclusivo
Lei 3226/2008
33
- A Lei 3226/2008 estabelece princípios sobre o Plano de Cargos , Carreira e
Salários dos servidores do Poder Judiciário. Sobre tais princípios, é INCORRETO
afirmar:
a) valorização do servidor da justiça
b) valorização profissional por meio do programa
de aperfeiçoamento profissional
c) crescimento funcional baseado
no mérito ou antiguidade
d) quantitativo restrito às reais
necessidades da estrutura organizacional
e) vencimentos compatíveis com as
funções.
34 - Assinale a
alternativa onde não há cargo de carreira, conforme a Lei 3236/2008:
a)
Auxiliar Judiciário e Agente Judiciário
b)
Assistente Judiciário e Técnico Judiciário
c)
Analista Judiciário
d)
Digitador, Programador
e)
Motorista
35
- Analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - Os cargos de provimento efetivo isolados
são passíveis de movimentação dentro dos padrões de classes e níveis.
II
- A nomeação para o exercício de qualquer um dos cargos de provimento em comissão obedecerá aos critérios de
antiguidade, merecimento, escolaridade,
e do princípio da suficiência.
a) As assertivas I e II estão
corretas.
b) As assertivas I e II estão
incorretas.
c) A assertiva I está correta e a
II incorreta.
d) A assertiva II está correta e
a I incorreta.
36 - Analise as assertivas abaixo e
assinale a alternativa correta:
I
- A nomeação para o cargo comissionado de Coordenador da Central de Mandados
será provida por Bacharel e exclusivamente por servidor efetivo.
II
- É absolutamente vedada a nomeação ou designação para o exercício do cargo em
comissão ou função de confiança, no âmbito do quadro de pessoal administrativo
dos Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, de parentes de membros da
magistratura até o 3º grau, consanguíneos.
a) As assertivas I e II estão
corretas.
b) As assertivas I e II estão
incorretas.
c) A assertiva I está correta e a
II incorreta.
d) A assertiva II está correta e
a I incorreta.
37
- Os cargos de qualquer natureza, cujas funções não têm correspondência
no quadro constante do plano estabelecido pela Lei 3226/2008 chamam-se:
a)
cargos comissionados
b)
funções gratificadas
c)
cargos de carreira
d)
cargos em extinção
e)
cargos inacumuláveis
38 - A data-base
para efeito de reajuste de perdas inflacionárias do Poder Judiciário do Estado
do Amazonas é:
a)
primeiro de fevereiro
b)
primeiro de julho
c)
primeiro de janeiro
d)
primeiro de outubro
e)
primeiro de dezembro
39 - Conforme a Lei
3226/2008, o escalonamento dos servidores nos cargos de carreira do Tribunal de
Justiça do Amazonas é:
a) 6 (seis) classes – A, B, C, D,
E e F e, a cada classe, 3 (três) referências – I, II e III
b) 6 (seis) classes – A, B, C,
D, E e F e, a cada classe, 4 (quatro) referências – I, II , III e IV
c) 3 (três) classes – A, B, C,
F e, a cada classe, 3 (três) referências – I, II e III
d) 2 (duas) classes – A e B e,
a cada classe, 3 (três) referências – I, II e III
e) 6 (seis) classes – A, B, C,
D, E e F e, a cada classe, 6 (seis) referências – I, II, III, IV, V e VI
40 - A base de
cálculo para A Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ é:
a) 20% sobre a remuneração
b) 20% sobre o vencimento
c) 30% sobre a remuneração
d) 30% sobre o vencimento
e) 10 % sobre os vencimentos
Serventuário de
justiça
41 - NÃO é dever do
serventuário de justiça:
a) Exercer
com dignidade e compostura suas funções
b) Obedecer
as ordens dos seus superiores
c) Cumprir as
disposições legais
d) Ter
domicilio e residência obrigatória na sede da Comarca ou Distrito
e) Dever do
titular do Oficio de permanecer a frente dos cartórios, salvo afastamento
previamente autorizado pelo juiz de direito ou pelo Corregedor Geral de
Justiça.
42 - Segundo as
normas regimentais e legais, não é motivo de suspeição do serventuário de
justiça:
a)
serventuário
ser amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes
b) alguma das partes for credora ou devedora do serventuário
c) serventuário ser empregador de alguma das partes
d) serventuário interessado no julgamento da causa em favor de uma
das partes
e) serventuário esteja litigando judicial ou administrativamente com
o interessado.
43 - Os motivos de
impedimento e suspeição são aplicados:
a)
aos membros do ministério público, quando este for parte
b)
aos intérpretes e serventuários, exceto quando estes forem ad hoc
c)
ao perito e servidores do Tribunal de Justiça, salvo se comissionados.
d)
aos auxiliares da justiça, salvo se não pagos pelos cofres públicos
e)
aos juízes, desembargadores, servidores e serventuários
44 - O serventuários de justiça abster-se-ão de
servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que
declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou
impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo
estabelecido para a exceção de:
a) suspeição
b)
incompetência
c)
litispendência
d)
ilegitimidade de parte
e)
coisa julgada.
45 - O grau
proibido para os motivos de impedimentos e suspeição alcançar o serventuário ocorre
até o:
a)
primeiro grau
b)
segundo grau
c)
terceiro grau
d)
quarto grau
e)
quinto grau
46
- Assinale a alternativa incorreta conforme o plano de cargos e salários do
Tribunal de Justiça do Amazonas:
a)
É vedada, a qualquer título, a percepção cumulativa de gratificação que tenha o
mesmo fato gerador.
b)
Os vencimentos básicos dos cargos de carreira de provimento efetivo são fixados
em lei.
c)
O servidor efetivo pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do
Estado do Amazonas, nomeado para ocupar cargo comissionado, não poderá optar
pela remuneração do cargo em comissão prevista nesta lei.
d)
O servidor público não pertencente ao quadro dos Órgãos do Poder Judiciário do
Estado do Amazonas, para ocupar cargo em comissão, perceberá somente, a título
de representação, a remuneração fixada em lei.
e)
Aos titulares de cargos efetivos em extinção aplicam-se as mesmas disposições
dos demais cargos em termos de remuneração.
47 - A instalação
do Distrito dar-se-á com a posse do:
a)
juiz togado
b)
Oficial do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
c)
Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais
d)
juiz de paz
e)
oficial de justiça avaliador
48 - NAO é situação
de demissão de servidor público do estado do Amazonas:
a)
Crime contra a administração pública, assim definido na Lei Penal
b)
Inassiduidade
c)
Abandono de cargo;
d)
Incontinência pública
e)
Insubordinação grave em serviço
49 - A Justiça de
Segunda Instância é constituída:
a)
pelas varas e juízos de grau inferior
b) pelo Tribunal de Justiça
c)
pelo Forum e comarcas
d)
juizados especiais cíveis e criminais
e)
Apenas pelo Tribunal Pleno
50 - (NS) O número
de desembargadores que ocupam o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, o Conselho
da Magistratura e a Câmara Isolada Cível três é, respectivamente:
a)
14, 12, 5, 3
b)
19, 17, 5 e 4
c)
18, 17, 5 e 3
d)
19, 17, 5 e 3
e)
19, 17, 3 e 5
Constitucional
51 -
(TJ/AM -2005) A aposentadoria compulsória de servidora do sexo feminino se dá
com a seguinte idade:
A) 70 anos
B) 65 anos
C) 60 anos
D) 55 anos
E) 50 anos
52
- (TJ/AM -2005) O serviço extraordinário
será remunerado com acréscimo, em relação à hora normal, de no mínimo:
A) 50%
B) 40%
C) 30%
D) 20%
E) 10%
53
- (TJ/AM -2005) Não é um dos cinco princípios básicos previstos no artigo 37 da
Constituição Federal:
A) eficiência
B) legalidade
C) moralidade
D) planejamento
E) publicidade
54 - (TJ/AM
-2005) A República Federativa do Brasil é regida, nas relações internacionais,
pelo princípio de:
A) não-intervenção
B) tolerância com o racismo
C) hierarquia entre os Estados
D) solução bélica dos conflitos
E) não-concessão de
asilo político
55 - (TJ/AM
-2005) Os servidores nomeados em cargo público serão considerados estáveis após
o seguinte tempo, em anos, de efetivo exercício:
A) 2
B) 3
C) 5
D) 7
E) 10
56 - (TJ/AM
-2005)O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, mas seu prazo nunca
será inferior a:
A) 07 dias
B) 10 dias
C) 15 dias
D) 20 dias
E) 30 dias
57 - (TJ/AM
-2005) Assinale a alternativa que
apresente corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil.
(A)
soberania, cidadania, direito de resposta, acesso à informação e valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa
(B)
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa e pluralismo político
(C)
soberania, cidadania, prevalência dos direitos humanos, acesso à informação e
pluralismo político
(D)
soberania, cidadania, bem-estar social, valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e pluralismo político
(E)
soberania, cidadania, autonomia, independência e dignidade da pessoa humana
58 - (TJ/AM
-2005) Assinale a
alternativa que apresente corretamente princípios constitucionais.
(A)
isonomia, inviolabilidade do direito à segurança e reserva legal
(B)
isonomia, reserva profissional e devido processo legal
(C)
liberdade de expressão, reserva profissional e ampla defesa
(D)
inviolabilidade do direito à segurança, contraditório e associação em
condomínio
(E) juiz natural, contraditório e
amplo exercício da vontade.
59 - (TJ/AM
-2005) Assinale a
alternativa que apresente corretamente direitos sociais.
(A)
educação, saúde e previdência privada
(B)
educação, assistência aos silvícolas e trabalho
(C)
saúde, assistência aos desamparados e lazer
(D)
trabalho, moradia e liberdade de expressão
(E) moradia, liberdade de expressão
e proteção à infância
60 - (TJ/AM
-2005) Assinale a alternativa
verdadeira.
(A)
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
(B)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a
brasileiros.
(C)
O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.
(D)
Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.
(E)
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
61 - Não é órgão do
Poder Judiciário:
a) Supremo Tribunal Federal
62 - Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas
nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver
expediente forense normal, juízes de paz em plantão permanente.
II - o número de juízes na unidade
jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva
população
a) As assertivas I e II estão
corretas.
b) As assertivas I e II estão
incorretas.
c) A assertiva I está correta e a
II incorreta.
d) A assertiva II está correta e
a I incorreta.
63
- Assinale a alternativa que completa o texto conforme o texto constitucional.
Um ...........dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos
Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de
membros, do Ministério Público, .............anos de carreira, e de advogados
de notório saber jurídico e de reputação ilibada, ...... anos de efetiva atividade profissional,
indicados em lista ........ pelos órgãos de representação das respectivas
classes.
a) quinto, com dez, com mais de
dez, tripla.
b) quinto, com mais de dez anos,
com mais de dez anos, sêxtupla
c) sexto, com mais de dez anos,
com dez, sêxtupla
d) terço, com mais de dez anos,
com mais de dez anos, tripla
e) sexto, com mais de dez anos,
com cinco, tripla
64 - Não é vedação
constitucional imposta ao juiz:
d) receber, a
qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas
e) exercer a docência
65
- Assinale a alternativa incorreta em relação aos preceitos constitucionais
estabelecidos aos servidores públicos:
a) as funções de confiança são
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
d) lei reservará
percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
e) lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
66
- É incorreto afirmar:
a) é vedada a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do
serviço público
b) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão
computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
d) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados
por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário
e) a remuneração dos servidores
públicos somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica
67 - Assinale a assertiva
correta, com relação aos fundamentos da República Federativa do Brasil
insculpidos no artigo 1º e incisos da Carta Maior:
a)
igualdade, soberania, tripartição dos poderes, cidadania e pluralismo político
b)
soberania, fraternidade, pluralismo político, desenvolvimento nacional e
liberdade
c)
liberdade, igualdade, fraternidade, soberania e pluralismo político
d)
autodeterminação, liberdade, igualdade, fraternidade e soberania
e)
soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa, pluralismo político.
68 - O parágrafo único do artigo 1o.
da Constituição estabelece que todo poder emana do povo...
Diante
deste texto,
a) tem-se que a titularidade do
poder constituinte é do povo.
b) tem-se que o poder pertence ao
povo que deve exercer diretamente, sob pena de ser ilegítimo.
c) tem-se que o poder
constituinte decorre do poder estatal.
d) tem-se que o poder constituído
pertence ao povo, devendo ser exercido de forma soberana.
e) tem-se que a titularidade do
poder constituinte pertence ao povo, podendo ser suprimida essa titularidade
pelo poder constituído.
69
- É
uma garantia assegurada pela Constituição de 1988:
a) direito a vida
b) habeas corpus
c) liberdade de expressão
d) proibição da tortura
e) direito de locomoção
70
- A extradição solicitada por Estado estrangeiro é
julgada pelo:
a) Tribunal de Contas da União
b) Tribunal de Justiça
c) Supremo Tribunal Federal
d) Superior Tribunal de Justiça
e) Tribunal Superior Militar
Direito Administrativo
71 - (TJ/AM
2005) Analise as proposições a seguir:
I. Os princípios da
eficiência, continuidade, igualdade e modicidade orientam a prestação de
serviços públicos e são aplicáveis também às concessionárias e permissionárias.
II. Segundo o
princípio da legalidade, a Administração Pública direta e indireta pode fazer
tudo o que a lei permite e tudo que a lei não proíbe.
III. A Constituição
Federal reservou aos estados-membros a prestação, direta ou sob regime de
concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local.
IV. O não-pagamento
da taxa ou tarifa pelo usuário do serviço público não essencial pode ensejar a
suspensão do seu fornecimento.
Assinale:
(A)
se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B)
se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C)
se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.
(D)
se somente as proposições I, II e IV forem verdadeiras.
(E) se somente as proposições II,
III e IV forem verdadeiras.
72 (TJ/AM 2005) Assinale a alternativa falsa.
(A)
O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria
estrutura em que se insere o órgão controlado.
(B)
O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que
decorre do princípio da legalidade.
(C)
A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a
lei não dispuser em sentido contrário.
(D)
O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal,
é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do
pagamento de taxa para ser utilizado.
(E)
O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso
administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo
assunto.
73 - (TJ/AM
-2005) Analise as proposições a seguir:
I. Tanto a
concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.
II. A Lei 8.987/95
atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão.
III. Uma diferença
entre concessão e permissão é que a primeira depende de licitação prévia
enquanto a segunda dispensa esse procedimento.
IV. A anulação do
contrato de permissão só pode ser decretada pela via judicial.
Assinale:
(A)
se somente as proposições I e II forem verdadeiras.
(B)
se somente as proposições I e III forem verdadeiras.
(C)
se somente as proposições II e III forem verdadeiras.
(D)
se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.
(E)
se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.
74 - (TJ/AM
-2005) A prática de um ato
administrativo que exigia a edição de Decreto, mas que foi realizado através de
aviso publicado em Diário Oficial, indica sua nulidade por vício no seguinte elemento:
A) objeto
B) forma
C) motivo
D) finalidade
E) competência
75 - (TJ/AM
-2005) Um indivíduo, sem se submeter a
concurso público, é nomeado irregularmente em cargo público de provimento
efetivo nos quadros da Administração Direta do Poder Executivo estadual. O
desfazimento desse ato administrativo deve se dar por meio de:
A) anulação
B) cassação
C) sanatória
D) revogação
E) caducidade
76 - (TJ/AM -2005) A atividade do Estado que consiste em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público
corresponde ao seguinte poder da Administração:
A) regulamentar
B) hierárquico
C) de polícia
D) disciplinar
E) vinculado
77 - (FEC/TRF-Analista Judiciário/2003) O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473,
do Supremo Tribunal Federal: a administração pode anular os seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a
apreciação judicial , é:
A) legalidade;
B) especialidade;
C) autotutela;
D) presunção de legitimidade;
E) eficiência.
78 - (NCE/TRT-Analista Judiciário/1999) Em matéria de
invalidação dos atos administrativos, enquanto a revogação opera-se por
questões pertinentes à:
(A) preservação do interesse público maculado pelo vício
insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de
ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex
nunc.
(B) disponibilidade dos interesses públicos, produzindo efeitos ex
nunc, a anulação diz respeito à conveniência de desfazimento do ato,
operando efeitos ex tunc.
(C) legalidade e moralidade, acarretando efeitos ex tunc, a
anulação diz respeito ao interesse público a ser resguardado, acarretando
efeitos ex nunc.
(D) inobservância ao princípio da legalidade, gerando efeitos ex
nunc, a anulação diz respeito ao desfazimento do ato para preservar o
interesse público mediato, acarretando efeitos ex tunc.
(E) conveniência e oportunidade, gerando efeitos ex nunc, a
anulação é decorrente da ilegalidade ou ilegitimidade, acarretando efeitos ex
tunc.
79 - (TRE/PB/2001) Em relação ao ato
administrativo, é correto afirmar:
a) A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato
legítimo e eficaz.
b) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex- tunc .
c) A anulação do ato administrativo tem efeito retroativo.
d) A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é
restrita ao mesmo agente que o praticou.
e) A revogação do ato administrativo é prerrogativa do poder
judiciário.
80 - (TRE/PB/2001) Controle de mérito,
no âmbito da Administração Pública, é todo aquele que:
a) o Executivo exerce sobre suas próprias atividades, visando
mantê-las dentro da lei.
b) se efetiva após a conclusão do ato controlado, objetivando
corrigir eventuais defeitos legais.
c) acompanha a realização do ato para verificar sua adequação aos
textos legais ou regulamentares.
d) visa à comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência
ou oportunidade do ato controlado.
e) objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento
administrativo com a lei, os regulamentos e a Constituição.
81 - (FCC/TRE-PI - Analista Judiciário/
2 0 0 2 ) É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo:
(A) produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
(B)) está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.
(C) é de competência tanto do Judiciário como da Administração
Pública.
(D) é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se
ambos de boa- fé.
(E) pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza
abstrata ou concreta.
82 - (FCC/TRE-BA - Analista Judiciário/
2 0 0 3 ) Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo
pode resultar a:
(A) revogação.
(B) nulidade.
(C) anulação.
(D) invalidação.
(E) repristinação.
83 - (FCC/TRT-RN- Analista
Judiciário/2003) Em relação ao ato
administrativo,
I . sua
revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.
II. a
anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do
processo judicial.
III.
sua revogação é ato da própria Administração.
IV. a
anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.
V. a
revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex
tunc.
Está
correto APENAS o que se afirma em
(A) I, II e III.
(B) I, IV e V.
(C) II, III e IV.
(D) II, III e V.
(E) III, IV e V
84 ( UFPA/ Técnico Judiciário/ PA/ 2 0 0
1 ) Em
relação à invalidação dos atos administrativos, é certo que o Poder Judiciário:
a) pode anular e revogar os atos administrativos da Administração
Pública
b) não pode revogar e nem anular os atos administrativos da
Administração Pública
c) pode anular, mas não revogar os atos administrativos da Administração
Pública
d) pode revogar, mas não anular os atos administrativos da
Administração Pública
e) pode julgar os critérios de mérito e conveniência
administrativos para fins de decretação de nulidade
85 - ( NCE/ Delegado Civil RJ/ 2 0 0 2 )
Com relação à extinção de um ato
administrativo, analise as
afirmativas
a seguir:
I . A
extinção de um ato administrativo que se torna incompatível com a lei posterior
é denominada contraposição.
II . Na
anulação do ato administrativo, de acordo com a jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal, é indispensável o respeito ao direito adquirido dos
destinatários do ato.
III.
Como regra, somente os atos administrativos discricionários podem ser
revogados.
A(s)
afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III
86 - Quanto à disciplina constitucional dos cargos
públicos, é correto dizer que:
a)
os cargos públicos de provimento efetivo bem
como os vitalícios somente podem ser providos por concurso público de provas e
provas e títulos, em qualquer hipótese.
b)
A constituição não admite hipótese de
distinção entre brasileiros natos e naturalizados para ocupação de cargos
públicos quaisquer
c)
O servidor público federal da administração
direta pode acumular um cargo técnico com outro cargo da mesma natureza em
empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário
d)
O servidor deve afastar-se de seu cargo, para
exercício de mandato eletivo estadual, período em que não será contado para
promoção por mérito
e)
O estrangeiro não pode em qualquer hipótese
ocupar cargo público.
87
- Órgão singular é
aquele:
a)
constituído por vários titulares
b)
constituído por um titular de poder decisório
único.
c)
denominado complexo
d)
encarregado de aprovar ou decidir o que o
órgão colegiado resolver
e)
constituído por um colegiado
88 - Retorno do serviço ao poder
concedente pela retomada coativa do serviço, antes de seu término mediante lei
autorizadora, cabendo indenização em razão de o contratado não ter cometido
falta grave.
a)
Reversão
b)
Encampação
c)
Caducidade
d)
Rescisão
e)
Anulação
89 - Assinale a alternativa que se
apresenta incorreta em relação à Administração Indireta brasileira:
a)
as empresas públicas exercem atividade negocial lucrativa, sendo sua existência
justificada em razão de segurança nacional ou de relevante interesse público.
b)
as sociedades de economia mista federais não possuem privilégio de foro, sendo
seus litígios julgados pela justiça comum estadual.
c)
as fundações públicas, para serem instituídas, dependem de lei complementar
para definir sua área de atuação.
d)
as agências executivas regulam os serviços públicos concedidos.
e)
as autarquia possuem patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
90 - O Banco do Brasil é uma sociedade
de economia mista federal. Neste caso,
a)
possui ações negociadas em mercado aberto.
b)
seu capital é misto, pertencendo metade ao governo e outra metade aos
investidores.
c)
o seu pessoal é regido pela CLT, não se submetendo à Lei dos Certames.
d)
não existe restrição de acumulação
indevida de seus empregos com outras funções públicas.
e)
a criação de subsidiária depende de autorização procedida por decreto
executivo.
91 - A natureza jurídica do Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas é:
a)
autarquia estadual integrante do Poder Judiciário.
b)
órgão superior integrante do Poder Judiciário
c)
órgão independente integrante do Poder Judiciário
d)
estatal estadual integrante da Administração Pública.
e)
instituição litigiosa integrante do Poder Público estadual.
92 - Tipo de agente público, que atua
por demanda, selecionado por processo simplificado, considerado funcionário
público para efeito penal:
a)
agente honorífico
b)
servidor efetivo
c)
servidor comissionado
d)
agente credenciado
e)
empregado público
93 - As contas
dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei. O texto trata do:
a) controle da legalidade
b) controle social
c) controle interno
d) controle externo
e) controle finalístico
94 - Tipo de controle que é exercido pelo Executivo e pelos órgãos administrativos do
Legislativo e do Judiciário, sob os ASPECTOS DE LEGALIDADE E MÉRITO, por
iniciativa própria ou mediante provocação. O texto refere-se ao controle:
a) Finalistico
b) Administrativo
c) De mérito
d) Preventivo
e) da legalidade
95 - Entende-se como serviço adequado,
conforme estabelece a Lei 8987/1995:
a) o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
b) o que atende totalmente o cidadão.
c) o que atende as necessidades da Administração
Pública.
d) o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficácia, perseverança, atualidade, generalidade, urbanidade na
sua prestação e preços justos.
e) o que satisfaz os critérios de presteza e
temporariedade das ações públicas.
96 - São deveres dos concessionários e
permissionários de serviços públicos, EXCETO:
A) prestar serviço adequado, na forma prevista
nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato
B) manter em dia o inventário e o registro
dos bens vinculados à concessão
C) prestar contas da gestão do serviço ao poder
concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato
D) cumprir e fazer cumprir as normas do
serviço e as cláusulas contratuais da concessão
E) permitir aos encarregados da fiscalização
livre acesso, em época por ela definida, às obras, aos equipamentos e às
instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis
97- Assinale a alternativa que
representa diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista:
a)
autorizada sua criação por lei específica
b)
autonomia administrativa, financeira e patrimonial
c)
entidades juridicamente híbridas
d)
tipo de proprietário
e)
submissão à licitação
98 - O poder extroverso utilizado pela
administração pública caracteriza-se pelo (a)
a)
imperatividade
b)
executoriedade
c)
tipicidade
d)
autoexecutoridade
e)
legitimidade
99 - NÃO é característica do poder
regulamentar:
a)
exercido pelo chefe do Poder Executivo
b)
não cria direitos ou obrigações
c)
utiliza o regulamento para estabelecer procedimentos decorrentes de direito
criado por lei.
d)
formalizado pelo decreto legislativo
e)
necessita de lei anterior para regulamentar
100 - É direito
inerente ao servidor administrativo:
a) FGTS
b) CTPS
c) Aviso Previo
d) Auxílio desemprego
e)
Gratificação natalina
1 - a (art. 404 LC 17/97)
2 - e (art.16 LC 17/97)
3 - d (art. 72 LC 17/97)
4 - e (art. 389 LC 17/97)
5 - e (art. 131 LC 17/97)
6 - d - (art. 32 LEI 8.935/94)
7 - e (art. 74 XXII LC 17/97)
8 - d (art. 71, I LC 17/97)
9 - e -(art. 84 LC 17/97)
10 - e (art. 409 LC 17/97)
11 - d (art. 401LC 17/97)
12 - c (art. 76 LC 17/97)
13- b (art. 12 LC 17/97)
14 - d ( art. 6 LC 17/97)
15 - c (art. 413 LC 17/97)
16 - a (ART. 411 LC 17/97)
17 - b (art. 86 III LC 17/97)
18 - e (Art. 73 LC 17/97)
19 - e (Art. 71 LC 17/97)
20 - b (art. 10 LC 17/97)
21 - c - art. 144 Lei 1762/1986
22 - e (art. 159 LC
17/97)
23 - a (art. 178 LC 17/97)
24 - a (art. 62)
25 - b (art. 168
III)
26 - b (art. 118 e 121 Lei
1762/1986)
27 - c (art. 130)
28 - e (art. 161 § 1º Lei 1762/1986)
29 - e (art. 163 I)
30 - e (art. 182)
31 - e (art. 149 )
32 - d (art. 201)
33 - c (art. 1o
Lei 3226/2008)
34 - e (art. 6o Lei 3226/2008)
35 - d (art. 5o e
10 Lei 3226/2008)
36 - c (art. 12 e
13 Lei 3226/2008)
37 - d (art. 15 Lei 3226/2008)
38 - c (art. 23 Lei 3226/2008)
39 - a (art. 24 Lei 3226/2008)
40 - b (art. 26 Lei 3226/2008)
41 - e (art. 255 da
Lei 1503/1981)
42 - e ( art. 135 CC)
43 - e (art. 138
CC)
44 - a (art. 95
CPP)
45 - c ( art. 16
Lei 2794/2003, 135 CC)
46 - c (art. 27 a
31 Lei 3226/2008)
47 - c (art. 14 LC)
48 - b (art. 161 Lei 1762/86)
49 - b (art. 15 LC)
50 - d (art. 18 e 428 LC)
51 - a (art. 40 § 1º
II CF)
52 - a (art. 7 XVI CF)
53 - d (art. 37 CF)
54 - a (art. 4 IV CF)
55 - b (art. 41 CF)
56 - e (art. 7 XXI CF)
57 - b (art. 1o CF)
58 - a ( art. 5 CF)
59 - c (art. 6 CF)
60
- a (art. 37 caput, I, III, VI, XII CF)
61
- e (art. 92 CF)
62
- d (art.93, XII e XIII CF)
63 - b (art.94 CF)
64 - e (art.95
parágrafo único CF)
65 - c (art.37 V, VI, VII, VIII, IX CF)
66 - b (art.37
XIV CF)
67 - e (art. 1o CF)
68 - a (art. 1o
parágrafo único CF)
69 - b (art. 5.o LXVIII CF)
70 - c (art. 102 CF)
71 c (art. 6o § 1o Lei 8987/95, art. 37 CF, art. 30 CF,
art. 6o § 3o Lei 8987/95
72
d) (art. no art. 5º, XXXIV, “a CF)
73
a) (art. 1o, 40, 40, 40 parágrafo único Lei 8.987/95)
74 - b (art. 84, IV CF e doutrina
75 - a (doutrina)
76 - c (doutrina)
77 - c
78 - e
79 - c (doutrina)
80 - d (doutrina)
81 - b (doutrina)
82 - a (doutrina)
83 -e
84 -c
85 - c
86 - d (art. 37 CF)
87 - b (doutrina)
88 - b (art. 37 Lei 8987/95)
89 - d
90 -a
91 -c
92 - d
93 -b
94 - b
95 - a (art. 6 Lei 8987/95)
96 - e (art. 31 Lei 8987/95)
97 - d
98 - a
99 - d
100 - e
