Modulo Assistente Administrativo Susam - Intensivo

Módulo: Noções de Administração e Administração Pública - Intensivo

Dias: 3, 10 e 17/5 (sábados)

Horário: 9-10 horas

Local: Cepaj

Informações: 8161 2148 e 3234 5105

LOMAN EXERCICIO 2

Exercício 2

1 - Sobre os princípios que norteiam a Educação, assinale a alternativa incorreta:

a) garantia de remuneração complementar por regência de classe ou atividade técnica

b) fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência facultativa à saúde

c) inclusão obrigatória, no conteúdo programático ministrado pelas escolas municipais, do ensino da Geografia e da História do Amazonas e de educação ambiental

d) horário especial de ensino ao menor trabalhador

e) incentivo participação da comunidade no processo educacional

2 - Sobre  o princípio da gestão democrática nas escolas, é incorreto afirmar segundo a LOMAN:

a) gestão democrática ocorre com eleições para os cargos de direção e deliberação dos estabelecimentos de ensino

b) é assegurada a participação pelo voto direto da comunidade escolar na eleição para direção escolar

c) o mandato dos cargos de direção é de dois anos

d) Não há processo democrático nas escolas estabelecido no texto da Lei Orgânica do município de Manaus

e) o mandato da direção escolar é improrrogável

3 - Segundo a LOMAN, dos cursos de educação fundamental constarão, obrigatoriamente,  práticas educativas referentes a:

a) trânsito e ecologia

b) direitos humanos e educação sexual

c) prevenção do uso de drogas

d) as assertivas acima estão corretas

e) somente as duas primeiras estão corretas

4 - O percentual mínimo que o município de Manaus aplicará em educação será:

a) 30

b) 15

c) 12

d) 18

e) 10

5 - A LOMAN apresenta princípio para valorização do docente. Assinale a alternativa incompatível com esse princípio:

a) ingresso por meio de concurso público de títulos

b)  piso salarial de três vezes a menor retribuição para aos funcionários públicos municipais.

c) incentivo à capacitação sem perda remuneratória

d) retribuição de regência de classe

e) plano de cargos, carreira e salário

6 - Não compete ao Município de Manaus manter:

a - ensino pré-escolar e fundamental obrigatórios, com cooperação do Estado e da União;

b - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;

c - atendimento em creches às crianças de zero a três anos de idade;

d - ensino fundamental noturno regular para os que ultrapassem a idade própria;

e - cursos livres permanentes de orientação sobre os direitos do homem e do cidadão.

7 - Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, o recenseamento da população escolar demandante do ensino fundamental será feita:

a) Quadrienalmente

b) semestralmente

c) bienalmente

d) anualmente

e) quando for determinado pelo secretário municipal de educação

8 - Analise os itens abaixo sobre subvenção municipal à escolas privadas pela ensino fundamental ofertada à população:

I - a escola deve comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - a escola deve assegurar a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

III - a escola deve promover o ensino gratuito à coletividade.

a) o item II está incorreto

b) o item I e II estão incorretos

c) o item II e III estão incorretos

d) todos os itens estão incorretos

e) todos os itens estão corretos.

9 - O Município de Manaus:

a) poderá manter escolas de nível superior

b) manterá horário especial de ensino que atenda o trabalhador

c) não poderá apoiar estabelecimento de nível superior

d) manterá programas especiais de ensino às crianças com dificuldades de aprendizagem

e) estabelecerá programa específico de treinamento para os professores na área urbana.

10 - Sobre o estágio profissional realizado no âmbito municipal, é correto afirmar:

a) serão não remunerados

b) independem de ajuste com a instituição educacional ou entidade congregativa de estudantes para estágio

c) pode ser decorrente de qualquer grau ou nível de ensino

d) o percentual mínimo de aceitação será de 10% do quadro permanente de servidores do município

e) é vedado realização de estágio de cursos profissionalizantes.

11 - Assinalar a alternativa correta sobre educação:

a) O escotismo é considerado método complementar de educação, mas não poderá receber apoio dos órgãos municipais

b) O Município viabilizará programas especiais de Educação Informal para atender a crianças e adolescentes que frequentem o ensino fundamental em meio período

c) o ensino fundamental público municipal será gratuito, contudo pode ser cobrada a matrícula do alunado

d) o Poder Público municipal poderá  utilizar mecanismos de redução ou isenção de impostos e taxas municipais, visando à aquisição de vagas em estabelecimentos educacionais de caráter não-filantrópico

e) não poderão ser concedidas bolsas de estudo na rede particular de ensino fundamental

12 - Assinale a alternativa que apresenta erro sobre educação municipal:

a0 Dos recursos orçamentários destinados à educação, o Município aplicará, por ano, no mínimo, 10 por cento na educação pré-escolar, cinco por cento na educação da área rural e três por cento na educação especial

b) O Município criará e manterá Unidades Integradas de Educação e Saúde

c) serão consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obras de infraestrutura urbana ou rural

d) o ensino fundamental da rede municipal é gratuito

e) Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização sua cultura e seu patrimônio cultural e ambiental

Exercicio SUSAM NOVO

Exercício

1 - Conforme previsto na Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, o conjunto de ações e serviços que constitui o Sistema Único de Saúde (SUS) inclui as instituições:

 a) públicas estaduais e municipais e o Ministério da Saúde.

 b) públicas federais no âmbito da União e do Ministério da Saúde.

 c) públicas federais, estaduais, municipais e, complementarmente, a iniciativa privada.

 d) públicas municipais e as instituições filantrópicas sem fins lucrativos.

2 - O atual Sistema Único de Saúde (SUS) incorporou o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, definido em seu texto legal (Lei nº 8.080/90). A vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona

 a) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas exclusivas de prevenção de DSTs.

 b) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas terapêuticas de doenças infectocontagiosas.

 c) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores condicionantes de saúde individual, com a finalidade de adotar as medidas de prevenção, controle de endemias e desenvolvimento coletivo de tecnologias.

 d) o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

3 - Com base na Lei nº 8.080/90, assinale a afirmativa INCORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde – SUS.

 a) O processo de planejamento e orçamento do SUS é ascendente.

 b) Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção.

 c) Em situações emergenciais, é permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.

 d) O orçamento da seguridade social destinará ao SUS os recursos necessários à realização de suas finalidades.

 e) É permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

4 - Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.

I  - A direção do SUS, em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do Poder Executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis nos 8.080/90 e 8.142/90.

II - Os Conselhos de Saúde são órgãos de controle do Sistema Único de Saúde pela sociedade, nos níveis municipal, estadual e federal, criados para permitir que a população possa interferir na gestão da saúde, defendendo os interesses da coletividade, para que sejam estes atendidos pelas ações governamentais.

III - A municipalização da saúde, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Federal nº 8.080/90, compreende: a) a habilitação dos Municípios para assumir a responsabilidade parcial pela gestão do sistema de saúde em seu território (Sistema de Gestão Plena, anterior à criação do Pacto pela Saúde, firmado em 2006); b) a centralização da gerência das ações e serviços de saúde para os Municípios.

IV - A Carta Magna não prevê que a execução do serviço de saúde deva ser diretamente feita pelo Estado, ainda que mantido o dever de prestá-lo.

V  - A Constituição Federal dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

 a) V V F F V.

 b) V V V V F.

 c) F V F V F.

 d) V F F F V.

 e) V V F V V.

5 - Conforme a legislação do SUS a parturiente pode indicar:

a) um acompanhante para acompanhá-la no trabalho de parto, parto e pós-parto mediato.

b) um acompanhante, sempre do sexo feminino, para acompanhá-la no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato

c) um acompanhante, mesmo menor, para acompanhá-la no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

d) um acompanhante para acompanhá-la no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato

e) pessoa de sua confiança para cuidar da criança ao nascer.

6 - Conforme estabelece a Lei Federal nº. 8080/1990, existem critérios que deverão ser utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, para que sejam estabelecidos os valores que serão aplicados em programas e projetos. Dos diversos critérios citados na Lei identifique o INCORRETO:

 a) Ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.

 b) Perfil epidemiológico da população a ser coberta.

 c) Níveis de participação do setor de saúde, no orçamento federal.

 d) Previsão de despesas no plano quinquenal, após investimentos através de bens de capital.

 e) Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

7 - Segundo a Lei 8080/90, o dever do Estado de garantir a saúde consiste:

a) na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos

b) no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, bem como eliminação de riscos de doenças e de outros agravos

c) execução de políticas econômicas, sociais e previdenciárias que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos

d) no estabelecimento de condições ambientais e sociais que assegurem acesso às ações e aos serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação

8 - A Lei Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, de forma direta ou com a complementaridade da iniciativa privada, serão organizados:

 a) A partir de cada município, isoladamente.

 b) E centralizados em direção única federalizada.

 c) Na hierarquia estadualizada.

 d) De forma regionalizada e hierarquizada.

 e) De forma complementar hospitalar.

9 - A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, EXCETO:

 a) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

 b) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

 c) Um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS é a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

 d) Está incluída, ainda, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de Vigilância Sanitária e de Vigilância Epidemiológica.

 e) Não está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução das ações de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

10 - Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS:

a) independentemente de convênio.

b) por meio de convênio

c) por meio de contrato

d) por meio de termo de parceria

e) por meio de contrato de adesão

11 - Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes do SUS:

a) Se houver interesse recíproco e desde que em tempo de paz, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao SUS.

b) O serviço de saúde das forças armadas podem se integrar ao SUS por meio de convênio que, para esse fim, for firmado, seja em tempo de paz ou guerra.

c) O serviço de saúde das forças armadas não podem integrar-se ao SUS

d) O serviço de saúde das forças armadas podem integrar-se ao SUS por meio de contrato de adesão

e) O serviço de saúde das forças armadas integram-se ao SUS, sendo oferecido a comunidade de forma onerosa.

12 - O prazo do processo administrativo para inclusão, exclusão ou alteração de medicamento e equipamentos no rol de produtos dispensáveis pelo SUS é de:

a) 180 dias

b) 90 dias

c) 60 dias

d) 45 dias

e) um ano

13 - O agente que utiliza recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) em finalidades diversas das previstas na Lei do SUS pratica o crime de:

a) corrupção

b) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

c) prevaricação

d) concussão

e) abuso de poder.

13 - Sobre a epidemiologia é correto afirmar:

a) A epidemiologia é utilizada para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar ações e serviços públicos de saúde

b) É uma regra que poderá ser colocada de lado com o objetivo de preservar a autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

c) A execução da epidemiologia é sempre feita pelo município.

d) A epidemiologia não pode ser utilizada para alocação de recursos.

14 - O atendimento e a internação domiciliares:

a) só poderão ser realizados por indicação médica, com tácita concordância do paciente e de sua família

b) necessitam de indicação médica

c) O atendimento será prestado, quando o paciente não concordar, mas com a concordância da família.

d) não necessitam de indicação médica.

e) só ocorrem com o pagamento das despesas.

15 - Assinale a alternativa sobre os princípios do SUS que se apresenta incorreta:

a - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência

b - integralidade de assistência

c - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral, sem comportar excludentes:

d- igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie

e - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

16 - A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, em relação SUS é:

a) um princípio

b) diretriz

c) objetivo

d) programação

e) missão

17 - A participação da sociedade no SUS ocorre com:

a) Conselho de Fiscalização Profissional

b) Conferência de saúde

c) Comissão intergestores

d) Comissão intersetorial

e) Comissão de integração

18 - Sobre os consórcios administrativos intermunicipais de saúde é incorreto afirmar:

a) possuem direção única

b) são geridos pelo estado

c) são formados por municípios, não podendo participar União e estados.

d) possuem finalidade de desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam

e) seguem os princípios do SUS

19 - Para integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde:

a) os estados podem criar distritos de saúde

b) os estados podem formar consórcios administrativos de saúde

c) os municípios podem criar distritos de saúde

d) os municípios podem formar consórcios administrativos de saúde

e) a União poderá criar distritos de saúde

20 - Possuem a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

a) Conselho Nacional de Secretários de Estado da Saúde

b) Conferência de saúde

c) Comissão intergestores

d) Comissão intersetorial

e) Comissão de integração

21 - As comissões intersetoriais de saúde são subordinadas a (o):

a) Conselho Nacional de Justiça

b) Ministério da Saúde

c) Conselho Nacional de Saúde

d) Conferência Nacional de Saúde

e) Ministério da Integração

22 - De acordo com a Lei 8080/90, deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre:

a) os serviços de saúde e as entidades federais de fiscalização profissional

b) os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

c) os serviços de saúde e as instituições ambientais

d) os serviços assistenciais e entidades não governamentais

e) os serviços assistenciais e entidades de assistência social.

23 - Sobre Conass e o Conasems é incorreto afirmar:

a) receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde

b) os recursos recebidos do governo servem para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais

c)podem celebrar convênios com a União

d) são declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento

e) estão subordinados ao Conselho Nacional de Saúde

24 - São reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde:

a) Conass

b) Conasems

c) distrito de saúde

d) CIB

e) Cosems

25 - Não faz parte das atribuições da direção estadual do SUS:

a -promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;

b - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);

c - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;

d - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica

e - executar serviços de vigilância epidemiológica

26 - Os hospitais de todo o país estão obrigados a estampar aviso nas suas dependências, visíveis, sobre o direito de a parturiente indicar um acompanhante para o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O texto:

a) está incorreto, porque não tem previsão legal

b) só é válido no caso de parturiente menor

c) está correto, sendo incluído na Lei 8080/90 pela Lei 12.895/2013

d) está correto e sempre fez parte da redação da Lei 8080/90

e) está incorreto, porque fere o princípio da igualdade

27 - A competência para alterar o protocolo clínico compete ao:

a) médico

b) profissional da área de saúde

c) Ministro da Saúde

d) Secretário de Estado da Saúde

e) Secretário Municipal de Saúde

28 - Não está de acordo com o Protocolo Clínico:

a) documento que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde;

b) estabelece o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, em qualquer caso;

c) estabelece as posologias recomendadas;

d) estabelece os mecanismos de controle clínico;

e) estabelece o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS

29 - Os medicamentos ou produtos de interesse para saúde serão aqueles avaliados sobre determinados critérios. Assinale o critério não adotado nessa avaliação:

a- eficácia

b - segurança

c - efetividade

d - custo-efetividade

e - acessibilidade de aquisição

30 - Sobre os profissionais que atuam no SUS, é correto afirmar:

a) os detentores de cargos comissionados atuam em regime de 20 0u 40 horas semanais.

b) a dedicação exclusiva ao SUS deve ser retribuída

c) é permitido que dirigentes de empresas que tenham contratos com o SUS faça parte da direção dos órgãos estaduais e municipais do SUS.

d) os servidores que atuam no SUS, efetivos, poderão ter plano de cargos, carreiras e salários

e) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos por profissionais na área de saúde.

Exercício Final CEF

Exercício final

1 - Os recursos do FGTS ficam depositados em contas específicas de cada trabalhador. Podem ainda se incorporar aos recursos do FGTS as dotações específicas, multas, Correção Monetária e juros.

2 - As contas vinculadas do FGTS, em nome dos trabalhadores, são absolutamente impenhoráveis.

3 - O Presidente do Conselho Curador do FGTS é o Ministro da Fazenda. Fazem parte deste conselho a Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.

4 - Os representantes de empregados e empregadores e suplentes integrantes do Conselho Curador do FGTS são indicados pelas centrais sindicais de empregados e confederações nacionais de empregadores.

5 - Os representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS possuem mandato de dois anos, vedada recondução, com estabilidade até um ano após o término do mandato.

6 - As reuniões ordinárias do Conselho Curador do FGTS são semestrais, podendo serem convocadas extraordinariamente pelo seu presidente.

7 - As decisões do Conselho Curador do FGTS são tomadas por maioria absoluta, possuindo o presidente voto de qualidade.

8 - Em vigor desde 1967, o FGTS é regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador, composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.

9 - O percentual de 8% do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário recebido pelo empregado. Incide, também, sobre o valor das horas extras, adicionais de periculosidade e insalubridade, trabalho noturno, 13º salário, valor das férias e sobre o valor do aviso prévio trabalhado ou indenizado.

10 - Tem direito ao FGTS o trabalhador formal. Também têm direito, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, autônomos e atletas profissionais.

11 - É motivo para saque do FGTS, quando o trabalhador permanecer por 03 anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

12 - O saque do FGTS pode ser feito por ocasião de aposentadoria e falecimento do trabalhador.

13 - O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) é o documento exclusivo de comprovação de regularidade do empregador diante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo o documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

14 - Para obtenção do CRF (Cadastro de Regularidade do FGTS), o empregador deve estar em situação de regularidade para com o FGTS e ainda em dia com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.

15 - SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) é um aplicativo desenvolvido pela Caixa Econômica Federal, que permite ao empregador/contribuinte consolidar os dados cadastrais e financeiros da empresa e seus empregados, bem como repassá-los ao FGTS e à Previdência Social.

16 - O recolhimento do FGTS deve ser realizado até o dia 7 do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador. No caso de ser dia não útil, será antecipado para o primeiro dia útil.

17 - O empregador, para fins de controle e fiscalização, deverá manter em arquivo, pelo prazo legal máximo de 5 anos, os documentos do FGTS.

18 - O Seguro desemprego beneficia o Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, exclusive a dispensa indireta.

19 - O Seguro desemprego beneficia o trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido por universidades públicas.

20 - Pescador profissional no período de defeso e trabalhador resgatado da condição análoga de escravo têm benefício do seguro desemprego.

21 - Em caráter excepcional e pelo prazo de seis meses, os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário pelo período compreendido entre doze e dezoito meses, ininterruptos, e que já tenham sido beneficiados com o recebimento do Seguro-Desemprego, farão jus a três parcelas do benefício, correspondente cada uma a R$ 100,00 (cem reais). 

22 - O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário mínimo cada.

23 - João trabalho em uma indústria e no comércio com CTPS assinada nos dois empregos. No caso de ser demitido do primeiro emprego, terá direito ao seguro desemprego.

24 - Não poderá receber seguro desemprego a pessoa que esteja em gozo de auxílio-desemprego  ou possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

25 - A periodicidade, os valores, o cálculo do número de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualificação profissional, bem como os pré-requisitos para habilitação não poderão ser os mesmos adotados em relação ao benefício do Seguro-Desemprego.

26 - O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários.

27 - O número de parcelas do seguro desemprego do trabalhador formal depende do número de meses trabalhados, podendo ser de 3 a 5 parcelas. O mesmo critério é estabelecido para o trabalhador doméstico.

28 - A lei garante ao pescador artesanal receber tantas parcelas quantos forem os meses de duração do período de defeso, acrescido de mais um. O período de defesa é definido pelo IBAMA.

29 - O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho.

30 - O pagamento do seguro desemprego será suspenso a partir do início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, inclusive o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço.

31 - O benefício do seguro-desemprego será cancelado pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualificação registrada ou declarada e com sua remuneração anterior.

32 - É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 3 (três) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base.

33 - É condição para recebimento do abono salarial que os empregados estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

34 - O seguro desemprego é o pagamento da assistência financeira temporária, não inferior a 1 salário mínimo, concedida ao trabalhador desempregado previamente habilitado

35 - O trabalhador formal tem direito de três a cinco parcelas do salário desemprego, a cada período aquisitivo de 16 meses, sendo esse o limite de tempo que estabelece a carência para recebimento do benefício, contado a partir da data de dispensa que deu origem à última habilitação ao Seguro-Desemprego.

36 - O empregado doméstico e o trabalhador resgatado recebem, no máximo, cinco parcelas do seguro desemprego.

37 - A bolsa de qualificação será concedida ao trabalhador formal, ao trabalhador resgatado e ao pescador artesanal.

38 - Um dos critérios para o trabalhador formal receber o seguro desemprego é ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI), no período de seis meses consecutivos, imediatamente anteriores à data de dispensa.

39 - É critério para que o empregado doméstico receba o seguro desemprego é ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego.

40 - Não é critério para concessão do seguro desemprego ao pescador artesanal possuir inscrição no INSS como segurado especial.

41 - O presidiário tem direito ao benefício do Seguro-Desemprego, desde que não possua outra renda e seus dependentes não recebam Auxílio Reclusão do INSS.

42 - Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego emitir Certificado de Regularidade do FGTS.

43 - A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior do trabalhador formal.

44 - O FGTS do trabalhador, quando solicitado por ele, pode abater, no máximo, 50 (cinquenta) por cento do montante da prestação da casa própria financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.

45 - O FGTS do trabalhador serve para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes.

46 - É hipótese de saque da conta vinculada do FGTS do trabalhador  para aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385/1976, permitida a utilização máxima de 50 % do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção.

47 - O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, poderá ser  exercido para mais de um imóvel.

48 - A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória na habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta, dispensada essa exigência para entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município.

49 - São situações permitidas para saque do FGTS: trabalhador ou dependente acometido de doença grave, definida em regulamento, portador do vírus HIV e neoplasia benigna

50 - É motivo de saque dos valores da conta vinculada do FGTS a extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

51 - É exigida a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS para  transferência de domicílio para o exterior.

52 - Para os fins da Lei 7/1970 que instituiu o PIS, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da Legislação Trabalhista, e por empregado todo aquele assim definido pela legislação do Imposto de Renda.

53 - Conforme a lei instituidora do PIS, a sua finalidade é promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

54 - É vedada a participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social.

55 - O PIS será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal.

56 - As empresas a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, não contribuirão para o Fundo de Participação do PIS.

57 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei.

58 - A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional.

59 - As obrigações das empresas, decorrentes da Lei 7/1970, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdencíária em relação a quaisquer prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado.

60 - Para quem ainda não exerceu o direito, morte do participante e como benefício Assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso são critérios de saque de quotas do PIS.

61 - O trabalhador cadastrado no PIS até 04/10/1988, caso ainda não tenha efetuado o saque, pode solicitar o pagamento em uma Agência da Caixa ou do Banco do Brasil.

62 - A atualização do saldo de Quotas de participação do PIS é efetuada anualmente, ao término do exercício financeiro do PIS em 31 de dezembro de cada ano, com base nos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

63 - O trabalhador cadastrado no Fundo PIS/PASEP até 04/10/88, que sacou o saldo de quotas na conta individual de participação, tem direito aos Rendimentos do PIS.

64 - Não gozam do benefício do abono salarial empregados domésticos e menores aprendizes.

65 - Para auferir o benefício do bolsa família o beneficiário na modalidade superação da extrema pobreza, tem que apresentar na composição familiar crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade e  apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita.  

66  - O benefício para superação da extrema pobreza é de R$ 70, podendo a família  receber até cinco vezes esse valor.

67 - O benefício variável do Programa Bolsa Família, vinculado ao adolescente, destinado a unidades familiares que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza e que tenham em sua composição adolescentes com idade entre 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, sendo pago até o limite de 2 (dois) benefícios por família. O valor desse benefício é de R$ 38,00.

68 - Para efeito do Programa Bolsa Família, família é a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

69 - Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.

70 - O Programa Bolsa Família unificou os benefícios dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, PNAA e Auxílio-Gás. Família que possuem renda mensal de um salário mínimo não têm direito dos benefícios daquele programa.