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sábado, 14 de janeiro de 2017

Aulão 14/1/2017


1 - Maria Lopes, gerente administrativa de uma grande multinacional, recebe por mera liberalidade e a título gratuito, desde o início do contrato de trabalho, de forma integral, o ressarcimento de todas as despesas relativas ao aparelho celular utilizado em serviço e para ligações particulares. Recebe ainda, da mesma forma, o reembolso do combustível gasto durante o mês. A empregada trabalha internamente e não necessita do veículo para o desenvolvimento de suas atividades. O pagamento dessas verbas é realizado mediante depósito bancário em sua conta corrente e não é lançado nos recibos de pagamento. Diante dos fatos,

a) os valores reembolsados relativos à utilização do aparelho celular e combustível têm natureza salarial e deveriam ser lançados nos recibos de pagamento.
b) os valores reembolsados relativos à utilização do aparelho celular não têm natureza salarial, mas os valores pagos a título de combustível têm natureza salarial.
c) os valores reembolsados relativos ao combustível não têm natureza salarial porque apesar de a empregada trabalhar internamente, o veículo é utilizado para o trajeto de sua residência até a empresa.
d) o reembolso dos valores relativos à utilização do aparelho celular e combustível não precisa ser lançado nos recibos de pagamento porque tais valores não têm natureza salarial.
e) os valores reembolsados relativos à utilização do aparelho celular e combustível não têm natureza salarial se não excederem 50% do salário percebido pela empregada.

2 - Sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, é correto afirmar:

a) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 2 (dois) anos        .
b) As convenções ou acordos coletivos de trabalho não podem estipular redução salarial.
c) As convenções ou acordos coletivos de trabalho sempre são formadas por sindicatos, com vedação de celebração por federação ou confederação.
d) Convenção coletiva de trabalho é o acordo entre uma ou mais empresas e o sindicato da categoria profissional de trabalhadores.
e) Acordo coletivo de trabalho é o acordo entre sindicatos patronais e de categoria profissional.

3 - No que se refere à alteração ou à extinção do contrato de emprego, assinale a opção correta.

a) O adicional de transferência é devido na transferência provisória e na definitiva, sendo equivalente a, no mínimo, 25% dos salários que o empregado percebia na localidade de origem.
b) Em caso de extinção do estabelecimento, é lícita a transferência do empregado, dado o princípio da continuidade da relação de emprego.
 c)As despesas resultantes da transferência que acarretem mudança de domicílio correm por conta do empregado.
d)É lícita a rescisão por justa causa do contrato individual de trabalho ante a negativa do empregado à efetivação de qualquer alteração no contrato de trabalho proposta de forma unilateral pelo empregador.
e)Constitui alteração unilateral ilícita a determinação do empregador para que o empregado deixe função de confiança e reverta a cargo efetivo anteriormente ocupado.

4 - A empresa “W” pretende instituir Comissão de Conciliação Prévia, porém está com dúvidas a respeito da sua composição. Neste caso, para esclarecer a referida empresa, deve-se informar que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a Comissão instituída no âmbito da empresa

a) será composta de, no mínimo, três e, no máximo, nove membros.
b) 1/3 de seus membros será indicada pelo empregador.
c) 2/3 de seus membros será indicada pelo empregador. 50% paridade
d) será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.
e) o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de três anos.

5 - Carina, empregada da empresa X, estava em gozo de licença maternidade. Após 45 dias da cessação do referido benefício previdenciário, Carina não retornou ao serviço, nem justificou o motivo de não o fazer. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST,

a) ocorrerá a imediata rescisão do contrato de trabalho de Carina, tendo em vista que o prazo máximo para o seu retorno após a cessação do benefício previdenciário é de quinze dias.
b) somente após sessenta dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumir-se-á o abandono de emprego.
c) somente após noventa dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumir-se-á o abandono de emprego.
d) a empresa X deverá notificar formalmente Carina para que retorne ao trabalho, enviando obrigatoriamente cópia da referida notificação ao INSS.
e) presume-se abandono de emprego, podendo ocorrer a rescisão do contrato de trabalho de Carina com justa causa.

6 - Camila foi admitida pela empresa “Z” mediante contrato de trabalho por tempo determinado. Durante a vigência do referido contrato Camila descobriu que está grávida. Neste caso, segundo o entendimento sumulado do TST, Camila

a) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.
b) não tem direito à estabilidade provisória tendo em vista que foi contratada por prazo determinado.
c) somente não terá direito a estabilidade provisória se o contrato por prazo determinado tratar-se de contrato de experiência.
d) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até quatro meses após o parto.
e) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

7 - Não é proibida na relação de emprego:
a) truck sistem 
b) star del credere 
c) trabalho do menor de 18 anos em atividade perigosa
d) trabalho da mulher em estado gravídico até a data do parto
e) não concessão de descanso semanal remunerado

8 - Determinada empresa pública municipal que presta serviço público pretende realizar concurso público para o cargo de servente. Considerando o absenteísmo decorrente de licenças de saúde por trabalhadores acima dos 35 anos em razão do tipo de atividade prestada e o alto número de trabalhadoras afastadas por motivo de licença- maternidade em seu quadro, a referida empresa faz consulta sobre a possibilidade de o edital exigir como requisito para inscrição que apenas trabalhadores do sexo masculino, na faixa etária dos 18 aos 35 anos, possam ser candidatos às vagas. A assessoria jurídica, com base no ordenamento jurídico, deverá manifestar-se de forma:

a) Contrária à pretensão da empresa, porquanto o edital é discriminatório, sendo vedada a adoção dos aludidos requisitos para inscrição no concurso por disposição expressa da CLT.
b) Contrária à pretensão, porque o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo à idade.
c) Favorável à pretensão da empresa, porquanto o edital não é discriminatório, já que a natureza da função a ser exercida, pública e notoriamente, permite o tratamento diferenciado.
d) Favorável à pretensão da empresa, visto que o edital está em conformidade com o interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços públicos.
e) Contrária à pretensão da empresa, já que o edital é discriminatório, podendo, contudo, ser admitido, caso excluído do edital o requisito relativo ao gênero.

9 - A pessoa física que presta serviços esporádicos a uma ou mais empresas, sem, contudo, manter relação de emprego com qualquer delas, é considerada trabalhador
a) autônomo.
b) eventual.
c) temporário.
d) avulso.
e) comissionado.

10 - Em relação à remuneração, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é correto afirmar que
a) o vale para refeição, fornecido por força de convenção coletiva de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.
b) os percentuais fixados em lei relativos ao salário “in natura” apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.
c) a habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.
d) a habitação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder 20% (vinte por cento) do salário-contratual.
e) a alimentação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder
25% (vinte e cinco por cento) do salário- -contratual

11 - De acordo com a Lei Complementar n 150 de 2015, no tocante às férias do empregado doméstico é INCORRETO afirmar que
a) o abono de férias deverá ser requerido até sessenta dias antes do término do período aquisitivo. 
b) na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
c) o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.
d) é lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.
e) as férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

12 - Considere:
I.A obrigação de comprovar o término do contrato de trabalho quando negado o despedimento é do empregador.
II. A descaracterização de um contrato de prestação de serviços de trabalhador sob sistema de cooperativa, desde que presentes os requisitos fático-jurídicos da relação empregatícia.
III. As cláusulas regulamentares que alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a alteração do regulamento.
Os itens I, II e III correspondem, respectivamente, aos princípios do Direito do Trabalho:

a) primazia da realidade; condição mais benéfica; instrumentalidade das formas.
b) irrenunciabilidade; continuidade da relação de emprego; prevalência do negociado sobre o legislado.
c) continuidade da relação de emprego; irrenunciabilidade; razoabilidade.
d) razoabilidade; primazia da realidade; intangibilidade salarial.
e) continuidade da relação de emprego; primazia da realidade; condição mais benéfica.

13 - Em relação à remuneração e ao salário, conforme normas celetistas e o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

a) o veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares.
b) as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem, ainda que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado, estão incluídas nos salários.
c) considera-se gorjeta apenas a importância que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas e destinada à distribuição entre os empregados, mas estas não se compreendem na remuneração do trabalhador.
d) a habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade, deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder a, respectivamente, 40% e 30% do salário-contratual.
e) ainda que atendidos os requisitos legais, não é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, uma vez que não pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição se fará desde que atendidos critérios subjetivos.

14 - O Ministério Público do Trabalho ajuizou dissídio coletivo de uma categoria profissional. Esse procedimento:
a) está correto, pois compete ao Parquet realizar a instauração na omissão do sindicado obreiro.
b) está incorreto, pois o Parquet não detem essa prerrogativa.
c) está correto, para qualquer situação de falta de negociação coletiva
d) só estará correto em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.
e) está incorreto, pois deveria instaurar procedimento de negociação coletiva.

15 - Uma empresa X contratou uma empresa Y para prestação de serviço de limpeza e conservação. João realiza os serviços de limpeza desse contrato. Pode-se afirmar que:
a) João é empregado da empresa X
b) João é empregado da empresa Y
c) João é trabalhador temporário da empresa X
d) João é trabalhador eventual da empresa X
e) João é trabalhador avulso da empresa X

16 - Característica e prerrogativa do empregador de alterar unilateralmente as condições de trabalho, sem ferir os direitos dos empregados:
a) Jus variandi
b) imutabilidade
c) in dúbio pro operário
d) pacta sunt servanda
e) alteridade

17 - Quando, em uma relação empregatícia, o empregado recebe retribuição de fornecedor, autorizado por seu empregador, para estimular a venda ou a comercialização de um produto ou serviço isso recebe o nome de:
a) gorjeta
b) salário
c) indenização
d) guelta
e) in natura

18 - É fonte heterônoma do direito do trabalho:
a) contrato individual de trabalho
b) lei
c) costume
d) convenção coletiva de trabalho
e) acordo coletivo de trabalho

19 - De acordo com a CLT, salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de:
a)  alimentação, habitação, vestuário, lazer e transporte
b) alimentação, saúde, vestuário, higiene e transporte
c) alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte
d) previdência social, habitação, vestuário, higiene e transporte
e) alimentação, habitação, educação, higiene e transporte

20 - Sobre 13o é incorreto afirmar:
a) Aposentados e domésticos têm direito.
b) O empregado demitido por justa causa não faz jus aos valores do 13º salário.
c) Nos casos de rescisão por culpa recíproca o empregado recebe somente 50% do 13º salário.
d) O 13º salário deve ser pago em 2 parcelas, sendo a primeira paga até o dia 30/11 e a segunda, impreterivelmente até o dia 20/12.
e) O 13º salário é pago na mesma data para todos os trabalhadores.

21 - Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa incorreta:
a) o horário noturno está compreendido, para o trabalhador urbano, no período de 22 horas a 5 horas do dia seguinte.
b) o adicional por atividade noturna, para o empregado urbano, será no mínimo 20% sobre a hora normal.
c) o empregado doméstico tem direito ao adicional noturno caso trabalho no período de sua incidência.
d) o transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.
e) assim como a hora extra, poderá haver compensação da hora noturna.

22 - Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores, é correto afirmar:
a) a irredutibilidade do salário é plena.
b) a jornada normal de trabalho máximo é de 48 horas semanais.
c) o aviso prévio será de 30 dias.
d) a estabilidade gravídica é de até 5 meses após o parto.
e) a licença paternidade é de 20 dias.

23 - Luis é empregado da sociedade empresária Braço Forte Ltda. Sua jornada é de oito horas, desfrutando de uma hora de intervalo. Em determinada semana, por necessidade do empregador, Luis trabalhou a jornada de oito horas mas sem desfrutar do intervalo. Em outra semana, trabalhou sete horas contínuas, sem intervalo.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Em ambos os casos Luis tem direito a hora extra.
b) Apenas na primeira semana Luis tem direito a hora extra.
c) Não tendo havido excesso de jornada, Luis não tem direito a hora extra em ambas as semanas.
d) Independentemente da existência de acordo individual, a hora da segunda semana compensa a da primeira semana e, em ambos os casos, Luis não faz jus a hora extra.
e) Apenas na segunda semana Luis tem direito a hora extra.

24 - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado, do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, terá direito ao percentual de
a) 20%.
b) 40%.
c) 50%.
d) 80%.
e) 100%.

25 - O prazo de prescrição na vigência do contrato de trabalho é de
a) 10 anos.
b) 5 anos.
c) 4 anos.
d) 2 anos.
e) 1 ano.

26 - O Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula de Jurisprudência de no 212, segundo a qual o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois determinado princípio do Direito do Trabalho constitui presunção favorável ao empregado. O referido princípio é o da
a) indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
b) continuidade da relação de emprego.
c) flexibilização das normas trabalhistas.
d) intangibilidade salarial.
e) primazia da realidade.

27 - Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais inseridos no artigo 7o da Constituição Federal do Brasil de 1988, com objetivo de garantir e aprimorar a sua condição social, está

a) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada a remuneração e, obrigatoriamente, na gestão das empresas com mais de duzentos empregados.
b) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até sete anos de idade em creches e pré-escolas.
d) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
e) o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, salvo determinação diversa ajustada em convenção coletiva de trabalho em razão da especificidade da atividade.

28 - A empresa Mitos S/A contratou Perseu para trabalhar como auditor fiscal na filial do município de São Paulo. Decorridos oito meses, esta filial foi extinta e Perseu foi transferido para a matriz da empresa em Brasília, mesmo sem sua anuência. Nessa situação, a transferência será considerada

a) irregular porque a alteração das respectivas condições de trabalho só é possível por mútuo consentimento.
b) legal desde que ocorra um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.
c) ilegal porque não houve anuência do empregado, sendo de plano rescindido o contrato de trabalho.
d) lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado.
e) regular porque não há previsão legal para esta situação, podendo assim ser exercido o poder diretivo do empregador com base no jus variandi

29 - A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente, suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza
a) desídia patronal.
b) lockout.
c) greve branca.
d) listake.
e) crime de desobediência.

30 - É considerado menor para efeito de contrato e aprendizagem, a pessoa entre:
a) 16 e 18 anos incompletos
b) 16 e 21 anos incompletos
c) 14 e 16 anos incompletos
d) 14 e 18 anos incompletos
e) 14 e 21 anos incompletos

31 - A concepção do orçamento como um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização está relacionada ao conceito de orçamento:
a) base-zero;
b) participativo;
c) programa;
d) por competência;
e) por desempenho.

32 - A reabertura de créditos especiais no exercício subsequente, cujo ato de autorização foi promulgado nos 4 últimos meses do exercício, é uma exceção ao Princípio orçamentário da
a) anualidade.
b) universalidade.
c) competência.
d) unidade.
e) tempestividade

33 - O Orçamento Público no modelo brasileiro compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. Assinale a alternativa que corresponde aos objetivos do (PPA):

a) Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo diretrizes, objetivos e metas da ação pública.
b) Estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem realizados com tais recursos.
c) Orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências da União.
d) Define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração do orçamento público anual.
e) Estabelece regras para as reservas de contingências.
34 - Entre as funções econômicas do Estado, a defesa nacional mediante manutenção das Forças Armadas com recursos do orçamento público cumpre a função
a) de segurança nacional.
b) alocativa.
c) distributiva.
d) estabilizadora.
e) de especialização.

35 - Não é característica da Lei Orçamentária Anual:
a) temporariedade
b) lei especial
c) pode ser emendada
d) composta pelo orçamento fiscal
e) vigência de quatro anos

36 - O Programa Bolsa Família do Governo Federal atente a função do orçamento:
a) Alocativa
b) Distributiva
c) Estabilizadora
d) Integrativa
e) Regulamentadora

37 - O tipo de orçamento que prioriza o gasto e o registro contábil, de natureza unidimensional:
a) tradicional
b) programa
c) participativo
d) base-zero
e) resultado

38 - Tipo de orçamento utilizado pelo Brasil, introduzido pela Lei 4.320/64:
a) participativo
b) base-zero
c) incremental
d) resultado
e) programa

39 - As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são estabelecidas, anualmente, pela Lei de
a) Metas Prioritárias
b) Responsabilidade Fiscal
c) Diretrizes Orçamentárias
d) Plano Plurianual
e)Planejamento Estratégico

40 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados no(a )
a)Plano Plurianual.
b)Constituição Federal.
c)Lei do Orçamento Anual.
d)Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) Créditos adicionais

41 - Qual princípio determina que o orçamento deverá conter todas as receitas e despesas públicas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei?
a)Equilíbrio.
b)Programação.
c)Exclusividade.
d)Universalidade.
e) Anualidade

42 - Os empréstimos contraídos pelos municípios com exigibilidade superior a doze meses, com a finalidade de atender a desequilíbrio orçamentário, constituem o que se denomina de:
a) dívida flutuante
b) dívida fundada
c) dívida ativa
d) créditos especiais
e) amortização

43 - “Define-se como o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados, visando ao melhor atendimento e bem‐estar da coletividade." Trata‐se de
a) Plano Plurianual.
b)Orçamento Fiscal.
c) Lei de Orçamentos Anuais.
d) Orçamento da Seguridade Social.
e)Lei das Diretrizes Orçamentárias.

44 - A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Marque a alternativa que apresenta um dos instrumentos preconizados por essa lei:
a) Carteira de Trabalho.
b) Quadro de Horários.
c) Concurso Público.
d) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e) Licitação Privada (LP).

45 - A competência para envio do projeto do plano plurianual ao Congresso Nacional cabe:
a) Chefe do poder executivo
b) Chefe do poder executivo ou Ministro do Planejamento
c) Secretário do Tesouro Nacional
d) Secretário de Orçamento Federal
e) Presidente dos Tribunais, Presidente da Mesa do Congresso Nacional

46 - Na formação de sua estrutura administrativa, quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, o mesmo está atuando da seguinte maneira:
a) descentralização por meio de delegação.
b) desconcentração por meio de delegação.
c) descentralização por meio de outorga.
d) desconcentração por meio de outorga.
e) delegação por ato unilateral.

47 - Em relação ao controle da administração pública, a anulação de um ato administrativo após provocação do interessado ao Poder Judiciário constitui exemplo de controle:
a) Prévio.
b) Posterior.
c) Concomitante.
d) Administrativo.
e) Legislativo

48 - No site da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) encontram-se os princípios, a finalidade, a missão e a visão institucionais que são categorias que compõem o que se denomina de filosofia organizacional. A construção da filosofia organizacional da UFAM faz parte de que etapa do seu processo de gestão?

a) Organização
b) Planejamento
c) Direção
d) Coordenação
e) Controle

49 - Ao final de cada período letivo, os professores da Universidade Federal do Amazonas, por força normativa, devem elaborar seu Relatório Individual de Trabalho (RIT). Esse dispositivo é representativo da função administrativa de:
a) planejamento
b) direção
c) controle
d) organização
e) liderança

50 - O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
a) mérito administrativo.
b) presunção de legitimidade.
c) motivação.
d) auto-executoriedade.
e) tipicidade.

51 - De acordo com o Decreto Lei 200/67, os princípios fundamentais da Administração Pública são:
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade
b) planejamento, execução, controle e ação corretiva
c) planejamento, coordenação, controle, delegação e descentralização
d) motivação, razoabilidade e proporcionalidade
e) interesse público, indisponibilidade do interesse pública e supremacia do interesse público

52 - A função do planejamento estratégico define:
a) a rotina de trabalho da organização
b) o negócio da organização
c) a missão
d) a cultura organizacional
e) o clima organizacional

53 -  O servidor público que sendo estável no serviço público, com vacância por posse em cargo inacumulável, se for inabilitado em estágio probatório, será:
a) reconduzido ao cargo anterior
b) reintegrado
c) readaptado em novo cargo
d) colocado em disponibilidade remunerada
e) exonerado do cargo atual e anterior

54 - É exemplo de projeto:
a) processo licitatório
b) entrega dos recursos do Programa Bolsa Família
c) matrícula de aprovados no vestibular
d) construção de prédio de apartamentos
e) serviço público

55 - O tipo de arquivo feito com documentos que estão em uso frequente na empresa:
a) arquivo morto
b) arquivo intermediário
c) arquivo corrente
d) arquivo permanente
e) arquivo especial

56 - Conjunto de atividades interrelacionadas e interdependentes, com entrada, transformação e saída, para atender objetivos que agregam valor é:
a) processo de negócio
b) projeto
c) processo de suporte
d) processo gerencial
e) atividade relacional

57 - Tipo de planejamento realizado nos departamentos para atingir os objetivos dos negócios essenciais de uma organização:
a) estratégico
b) tático
c) situacional
d) operacional
e) transcendental

58 - A moralidade administrativa tem por característica:
a) ser subjetiva
b) ser objetiva
c) ser comum
d) flexibilidade
e) definida pelo sentimento pessoal

59 - Um contrato administrativo tem a característica de:
a) não contem cláusulas exorbitantes
b) ser unilateral
c) sempre de adesão
d) contem cláusula de equilíbrio financeiro
e) obrigatória para toda contratação pública

60 - Função administrativa que tem a prerrogativa de estabelecer objetivos de longo, curto e médio prazos:
a) direção
b) coordenação
c) planejamento
d) direção
e) comunicação


1b 2a 3b 4d 5e 6e 7d 8a 9b 10b 11a 12e 13a 14d 15b 16a17d 18b 19 c 20e 21e 22d 23a 24c 25b 26b 27d 28d 29b 30d 31c 32a 33a 34b 35e 36b 37a 38e 39d 40d 41d 42b 43c 44d 45a 46c 47b 48b 49c 50a 51c 52c 53a 54d 55c 56a 57b 58b 59d 60c

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Aulão de 8 de janeiro

AULÃO - 8/1/17

1 - A última etapa da execução da receita orçamentária proveniente de um determinado tributo consiste no ato:
a) Do recolhimento.
b) Do lançamento.
c) Da apropriação.
d) Da arrecadação.
e) Da liquidação.

2 - Considere as informações:
I.Diretrizes da Administração pública para despesas relativas aos programas de duração continuada.
II.Critérios e forma de limitação de empenho.
III.Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
IV.Reserva de contingência.
V.Forma de utilização da reserva de contingência.
Sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual, esses conteúdos devem constar, respectivamente, dos seguintes instrumentos de planejamento:
a) PPA − PPA − LDO − LDO e LOA.
b) PPA − LDO − LDO − LOA e LDO.
c) PPA − LDO − LDO − LOA e LOA.
 d)LDO − LDO − LDO − LOA e LOA.
 e) LDO − LOA − PPA − LDO e LDO.

3 - A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA é
a) do Poder Executivo.
b) do Poder Legislativo.
c) do Poder Judiciário.
d) dos Poderes Executivo e Legislativo.
e) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

4 - Durante a elaboração do orçamento do Judiciário, um analista sugeriu que fossem considerados valores líquidos de impostos e quaisquer deduções. Nesse caso, a sugestão fere o princípio orçamentário de:
a) anualidade;
b) exclusividade;
c) orçamento bruto;
d) totalidade;
e) universalidade.

5 - No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado realizar no exercício financeiro em curso.
a) a abertura de procedimento licitatório sem indicação dos recursos financeiros que assegurem o pagamento das despesas
b) o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, exceto os destinados à seguridade social.
c) a arrecadação de receitas correntes não previstas na lei orçamentária anual do ente público.
d) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
e) a realização de despesas ou contratação de pessoal que excedam os limites estabelecidos no Plano Plurianual.

6 - Ao estudar o orçamento anual do Estado do Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins. Tais aspectos evidenciam o atendimento ao princípio orçamentário da
a) clareza.
b) exclusividade.
c) universalidade.
d) legalidade.
e) programação.

7 - A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; bem como os débitos de tesouraria, sendo que o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, distinguindo-se
a) dos créditos orçamentários vigentes.
b) dos compreendidos na execução orçamentária.
c) as provisões realizadas para esse contento.
d) as despesas processadas das não processadas.
e) das operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira.

8 - As fontes de Receita Pública são divididas em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que apresenta somente elementos da Receita Corrente.
a) Receita Tributária, Receita Industrial e Operações de Crédito.
b) Receita de Contribuição, Transferências Correntes e Alienação de Bens.
c) Receita Agropecuária, Receita Industrial e Transferências de Capital.
d) Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Receita Tributária.
e) Operação de crédito e receita de serviços.

9 -Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
a) autorização para contratação de operações de créditos;
b) definição de critérios e forma de limitação de empenho;
c) definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
d) estimativa e compensação da renúncia de receita;
e) estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.

10 -A respeito dos instrumentos do processo de alocação dos recursos públicos previstos na CF e na LRF, assinale a opção correta.
a) A LDO tem vigência de quatro anos, vigência essa que finda ao final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente ao de sua aprovação.
b)Projeto, instrumento de programação para o alcance do objetivo de um programa, envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.
c) O plano plurianual estabelece, de forma federalizada e global, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
d) Na LDO, estabelecem-se, entre outros aspectos, as prioridades e metas da administração pública federal e as alterações na legislação tributária.
e) A LRF trata da limitação da despesa total com pessoal para União, mas não para estados e municípios.

11 - As receitas de operações de crédito; de alienação de bens móveis e imóveis; e de amortização de empréstimos concedidos serão classificadas como receitas
a) industriais.
b) patrimoniais.
c) de capital.
d) diversas.
e) mobiliárias

12 - O orçamento é uma das principais peças de planejamento de políticas públicas. A sequência das etapas para a elaboração e execução do orçamento é denominada
a) ciclo orçamentário.
b) desenvolvimento orçamentário.
c) orçamento programa.
d) técnica orçamentária.
e) contabilidade orçamentária.

13 - As despesas públicas podem ser classificadas como correntes, quando não contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem, e como de capital, quando são realizadas pelas instituições públicas para a criação/aquisição de bens de capital.
Essa classificação é denominada
a) categorias econômicas.
b) categorias de despesa.
c) elementos de despesa.
d) grupos de despesa.
e) grupos econômicos.

14 - A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas
a) na Lei Orçamentária Anual.
b) no Plano Plurianual.
c) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
e) no Relatório de Gestão Fiscal.

15 - As receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela utilização de próprios do poder público são classificadas na seguinte espécie de receita:
a) capital.
b) taxa de ocupação de imóveis.
c) concessões e permissões.
d) exploração de bens públicos.
e) imobiliária.

16 - Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração. A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
a) Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.
b) O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.
c) Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.
d) Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.
e) O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.

17 - João trabalhou dois anos em uma empresa com carteira assinada. Foi demitido sem justa causa, sendo-lhe dado o aviso prévio indenizado. Neste caso ele terá de aviso prévio:
a) 33 dias
b) 30 dias
c) 36 dias
d) 60 das
e) 31 dias

18 - Medusa foi contratada como caixa do posto de combustíveis Abasteça S/A. O caixa fica localizado ao lado das bombas de abastecimento dos veículos, razão pela qual ela atua em atividade que implica risco acentuado por exposição permanente da trabalhadora a produtos inflamáveis e explosivos. Medusa ajuizou ação trabalhista postulando o pagamento de adicional, sendo verificadas as condições de risco por perícia judicial. Assim, conforme legislação aplicável, Medusa fará jus ao adicional de
a) periculosidade, no valor de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
b) insalubridade, no importe de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo nacional, conforme classificação de risco mínimo, médio e máximo.
c) penosidade, no valor de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo regional, conforme classificação de risco mínimo, médio e máximo.
d) periculosidade, no valor de 25% sobre o valor da hora normal para cada hora trabalhada com exposição ao risco.
e) insalubridade, no importe de 30% sobre toda a sua remuneração, incluindo prêmios e gratificações.

19 - Athenas trabalhou por oito anos na empresa Netuno Produções como secretária. Em razão de crise econômica, o contrato foi extinto após o aviso prévio trabalhado até 10/10/2015, sem receber as verbas da rescisão contratual, incluindo diferenças de depósitos do FGTS com a multa rescisória de 40%. Nesse caso, o prazo prescricional para ajuizar reclamação trabalhista termina em 10 de outubro de
a) 2018 para todos os direitos trabalhistas.
b) 2017 para todos os direitos trabalhistas.
c) 2017, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é trintenária.
d) 2020 para todos os direitos trabalhistas.
e) 2020, exceto quanto às diferenças de FGTS com 40%, cuja prescrição é decenal.

20 - Plutão, empregado da Construtora Piramidal Olímpica S/A, foi convocado e prestou o serviço militar compulsório. Nesse caso, sobre a suspensão do período aquisitivo de férias durante o período correspondente à prestação de serviço militar obrigatório, é correto afirmar:
a) A suspensão depende de haver previsão em norma coletiva da categoria, porque não há previsão legal para esta suspensão.
b) Haverá suspensão, desde que ele se apresente dentro do período aquisitivo de gozo relativo ao período concessivo que se pretende a suspensão.
c) Haverá suspensão, desde que ele retorne ao emprego nos 90 dias seguintes à cessação do serviço militar obrigatório.
d) Haverá suspensão, desde que ele compareça ao estabelecimento no prazo de 60 dias, contados da data em que se verificar sua baixa.
e) Não haverá suspensão, porque não há previsão legal para suspensão de período aquisitivo de férias, mas apenas de interrupção

21 - Jonilson trabalhava na sociedade empresária XYZ Ltda. e atuava como analista financeiro. Mostrando bom desempenho, o empregador o promoveu ao cargo de confiança de gerente financeiro e, dali em diante, passou a lhe pagar, além do salário, uma gratificação de função de 50% do salário. Oito anos após, a empresa resolveu retornar Jonilson ao cargo de origem e suprimiu a gratificação de função. Diante da situação apresentada, nos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
a)Uma alteração desse vulto necessitaria de ordem judicial, a ser declarada em ação revisional.
b)A reversão é válida, pois não há estabilidade em cargos de gerência.
c)Pode haver a reversão, mas a gratificação de função não pode ser suprimida.
d)A alteração contratual é nula, tratando-se na verdade de rebaixamento.
e) A alteração é ilegal, pois gerou irredutibilidade salarial.

22 - É certo que a relação de trabalho se distingue da relação de emprego, sendo que a primeira abrange a segunda. A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta os elementos caracterizadores da relação de emprego, NÃO se inserindo, dentre eles,
a) a subordinação jurídica.
b) a pessoalidade na prestação dos serviços.
c) a exclusividade dos serviços prestados.
d) a onerosidade.
e) o trabalho não eventual.

23 - A Consolidação das Leis do Trabalho prevê algumas hipóteses em que ocorrerá a resolução do contrato de trabalho em razão de falta grave cometida pelo trabalhador. Assim, na terminologia legal, são motivos que constituem a justa causa para extinção do contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:
a) ato de indisciplina.
b) incontinência de conduta.
c) desídia no desempenho das respectivas funções.
d) violação de segredo da empresa.
e) recusa em realizar serviços defesos por lei ou alheios ao contrato.

24 - Com relação ao trabalhador doméstico, conforme legislação que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico é INCORRETO afirmar:
a) É vedada a contratação de menor de dezoito anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção 182 da OIT e com o Decreto no 6.481/2008.
b) O salário-hora normal, em caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal por 220 horas, salvo se o contrato estipular jornada inferior que resulte em divisor diverso.
c) É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico para atender necessidades familiares de natureza transitória, ficando a duração do contrato limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 1 ano.
d) É possível a realização de contrato de experiência, podendo ser prorrogado uma vez, desde que somados os dois períodos não ultrapasse 90 dias.
e) É facultado às partes, mediante acordo escrito entre essas, estabelecer horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

25 - A Rede de Drogarias Ômega sucedeu a Farmácia Delta por incorporação, ocupando o mesmo local, as mesmas instalações e o fundo de comércio, mantendo ainda as mesmas atividades e empregados. Nessa situação, os contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida
a) permanecem vigentes e inalterados pelo prazo de um ano, mas a transferência de obrigações trabalhistas dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada.
b) permanecerão inalterados e seguirão seu curso normal, visto que as alterações na propriedade da empresa não afetam os contratos de trabalho dos empregados nem os direitos adquiridos por eles.
c) continuarão vigentes desde que as obrigações trabalhistas anteriores recaiam sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
d) passarão por obrigatória repactuação com o novo empregador quanto às cláusulas e condições estabelecidas originalmente.
e) serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais com a empresa sucessora.

26 - Conforme normas legais aplicáveis à espécie o direito de ação de trabalhador maior e capaz quanto aos créditos resultantes dos contratos de emprego, está sujeito a prazo
a) prescricional de 3 anos para o urbano e 2 anos para o rural, observado o limite de 5 anos após a extinção do contrato.
b) decadencial de 2 anos, tanto para o urbano quanto para o rural, observado o limite de 3 anos após a extinção do contrato.
c) prescricional de 5 anos para o urbano e o rural, observado o limite máximo de 2 anos após a extinção do contrato.
d) prescricional de 2 anos para o urbano e decadencial de 2 anos para o rural, observado o limite mínimo de 5 anos da admissão contratual.
e) decadencial de 5 anos para rural e 2 anos para urbano, não havendo limite relacionado a extinção do contrato.

27 - A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7o um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido:
a) O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
b) A proteção em face da automação, na forma da lei.
c) A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
d) O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos.
e) O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

28 - Um dos princípios do Direito do Trabalho é a continuidade da relação de emprego. Entretanto, há determinadas situações que ocorre uma sustação temporária das obrigações e efeitos do contrato de trabalho, denominadas pela Doutrina como suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. É considerada como modalidade de suspensão do contrato de trabalho:
a) aposentadoria por invalidez.
b) licença paternidade.
c) afastamento em caso de aborto espontâneo e não criminoso.
d) repouso semanal remunerado.
e) afastamento por 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge.

29 - Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.
a) O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.
b) Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.
c) Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.
d) Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.
e) Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

30 - Em relação aos princípios e às fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.
a) Em virtude do princípio da boa-fé, via de regra, o trabalhador pode renunciar a seu direito de férias, se assim preferir.
b) Na falta de disposições legais ou contratuais, a justiça do trabalho ou as autoridades administrativas poderão decidir o caso de acordo com os usos e costumes, que são fontes do direito do trabalho.
c) Por conter regras específicas acerca da maioria dos institutos trabalhistas, na análise de um caso concreto, a Consolidação das Leis do Trabalho pode se sobrepor aos dispositivos constantes da Constituição Federal de 1988.
d) A sentença normativa é fonte do direito do trabalho, mas não o são os atos normativos do Poder Executivo.
e) Os princípios gerais de direito não são aplicados na interpretação das normas do direito do trabalho, ainda que subsidiariamente.

31 - É hipótese de suspensão do contrato individual de trabalho:
a) descanso intrajornada remunerado
b) férias
c) afastamento de até 3 dias para casamento
d) afastamento de até 2 dias por falecimento de dependente econômico inserido na CTPS
e) descanso de 1 hora para almoço.

32 - É situação de falta grave do empregado:
a) deixar de cumprir atividade que exija além de suas forças.
b) deixar de realizar atividade que lhe coloca em situação de risco de morte.
c) defender-se de agressão injusta praticada pelo empregador.
d) ofender a honra de colega de trabalho injustamente.
e) realizar suas atividades de forma cautelosa, inocorrendo em desídia.

33 - A empresa A se juntou com a empresa B formando a empresa C. Pode-se afirmar:
a) é situação de incorporação e a empresa C assume as obrigações trabalhistas das empresas sucedidas.
b) é situação de fusão e a empresa C assume as obrigações trabalhistas das empresas sucedidas.
c) é situação de cisão e a empresa C não assume as obrigações trabalhistas das empresas sucedidas.
d) as empresas A e B continuam com as obrigações trabalhistas iniciais.
e) as empresas A e B possuem responsabilidade subsidiária, em qualquer situação, pelas obrigações trabalhistas a seu encargo, antes da sucessão.

34 - Proibição de contratação como empregado doméstico:
a) grávida
b) maior de 60 anos
c) menor de 18 anos
d) pessoa sem CTPS
e) pessoa em processo de ressocialização

35 - João ausentou-se do trabalho por um dia para levar seu filho Joaquim, de seis anos, para consulta médica. Foi a primeira vez no ano que adotou esse procedimento. Em relação ao fato, é correto afirmar que:
a) é situação de mal comportamento
b)é situação de suspensão do contrato individual de trabalho
c) é situação de interrupção do contrato individual de trabalho
d) é situação de falta injustificada
e) é situação de desídia.

36 - É espécie de fonte autônoma do direito do trabalho:
a) contrato individual de trabalho
b) normas de direitos de trabalhadores estabelecidas no âmbito da OIT.
c) CLT
d) Constituição Federal de 1988
e) Princípios de Direito do Trabalho

37 - João, dono da empresa X, acordou com Pedro, seu empregado, em reduzir seu salário por 4 meses, em razão da grave crise econômica. Esse procedimento é:
a) legal, pois a Constituição Federal autoriza excepcionalmente tal medida.
b) legal, devendo ser ratificada pelo Ministério do Trabalho.
c) ilegal, pois em qualquer situação não poderá ocorrer irredutibilidade do salário do trabalhador.
d) ilegal, pois a redução só pode ocorrer se prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) ilegal, pois a redução só pode ocorrer se prevista na CLT.

38 - Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu vários direitos e obrigações na relação de emprego. Não está de acordo com as normas vigentes, sendo, portanto, ilegais:
a) férias de 45 dias
b) concessão de seguro de vida
c) redução salarial
d) pagamento de 14o salário
e) redução salarial 5% abaixo do salário mínimo.

39 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integra a remuneração e corresponde não só à importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados.
A definição corresponde
a) à participação dos empregados no lucro das empresas.
b) à gorjeta.
c) à gratificação.
d) ao salário em utilidades.
e) ao salário por tarefa.

40 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador:
a) o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
b) o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
c) o executado no domicílio do empregado, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
d) o executado fora do domicílio do empregado ou realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.
e) o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que esteja caracterizado apenas um dos pressupostos da relação de trabalho.

41 - João presta serviços a diversas empresas sem, contudo, ser empregado de nenhuma delas. É sabido que as empresas contratam os serviços de João por intermédio de um sindicato ao qual pertence. Assim sendo, mostra-se correto afirmar que João é trabalhador
a) autônomo.
b) temporário.
c) avulso.
d) eventual.
e) sazonal.

42 - São consideradas hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente,
a) aposentadoria por invalidez; doação voluntária de sangue por um dia durante o ano.
b) férias coletivas; participação em curso ou programa de qualificação.
c) férias anuais remuneradas; descansos semanais remunerados.
d) aviso prévio trabalhado; aposentadoria por invalidez.
e) licença nojo de 2 dias por luto de familiar; dia de feriado religioso.

43 - É princípio do Direito do Trabalho que impõe o privilégio dos fatos sobre a forma ou a estrutura empregada, a exemplo do empregado que é rotulado de autônomo pelo empregador, em razão de contrato escrito de representação comercial entre eles celebrado, quando as condições fáticas observadas demonstram a existência de um contrato de trabalho.
Trata-se do princípio da
a) irrenunciabilidade de direitos.
b) continuidade da relação de emprego.
c) primazia da realidade.
d) proteção.
e) interpretação mais favorável.

44 - A empresa Beta & Gama Construções S/A celebrou contrato escrito com a empresa Potencial Humano Mão de Obra, onde constou expressamente o motivo justificador da demanda, ou seja, atender a um acréscimo extraordinário de serviços para cobrir reparos emergenciais em hidroelétrica com ruptura parcial de barreira, com duração de três meses. Essa situação caracteriza
a) contrato de trabalho na modalidade experiência.
b) contrato de trabalho avulso.
c) terceirização ilícita de atividade fim.
d) prestação de serviços de trabalho autônomo de natureza civil.
e) contrato de trabalho temporário.

45 - Não é direito assegurado ao trabalhador doméstico:
a) Fgts
b) irredutibilidade de salários
c) participação nos lucros e na gestão
d) aviso prévio
e) licença paternidade

46 - Um documento saiu do arquivo temporário e foi destinado ao arquivo permanente. Esse procedimento é chamado de:
a) transferência
b) recolhimento
c) reversibilidade
d) alteridade
e) organicidade

47 - Tipo de avaliação de desempenho individual, tradicional, com visão unidimensional sobre o avaliado acerca de critérios de produtividade, assiduidade, responsabilidade, criatividade:
a) 360 graus
b) horizontal
c) de baixo para cima
d) de cima para baixo
e) mista

48 - Tipo de planejamento que estabelece a rotina de produção no âmbito organizacional:
a) operacional
b) tático
c) situacional
d) estratégico
e) emergencial

49 - Sobre os princípios constitucionais básicos é correto afirmar que:
a) o controle serve para verificar a existência de desvios entre o planejado e o executado.
b) a finalidade não deve desvirtuada com as práticas administrativas.
c) o planejamento vincula-se ao orçamento por meio de programas.
d) nem sempre as ações governamentais estão com a prerrogativa da supremacia do interesse público.
e) a publicidade dos atos não possui caráter absoluto.

50 - É instrumento da desconcentração administrativa:
a) delegação de serviço
b) outorga
c) tutela
d) delegação de competência
e) controle

51 - Na implantação de um arquivo, a preponderância de atividades para seu êxito está:
a) na classificação, que estabelece a sistemática mais adequada de sua estruturação.
b) na ordenação, que consiste em manusear os documentos para sua adequada ordem.
c) na utilização de arquivos correntes com o final de arquivo definitivo.
d) na exclusão dos arquivos temporários, pois representam altos custos de manutenção.
e) na separação entre documento de descarte e documento de arquivamento permanente.

52 - Tipo de controle utilizado pela Administração Pública para controlar seus atos pela conveniência e oportunidade:
a) controle da legalidade
b) controle social
c) controle de mérito
d) controle finalístico
e) controle a priori

53 - Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da:
a) discriminação;
b) exclusividade;
c) legalidade;
d) não afetação;
e) publicidade.

54 - Na missão institucional descrita no planejamento estratégico de uma organização estabelece-se o propósito ou a razão para a sua existência; portanto, a essência do planejamento estratégico está em definir sua missão organizacional. A missão do Poder Judiciário é
a) promover a transparência e o controle social.
b) efetivar a prestação jurisdicional.
c) promover a responsabilidade socioambiental.
d) combater a corrupção.
e) realizar justiça.

55 - Considerando o processo de planejamento estratégico de uma organização, analise as assertivas abaixo e defina qual a opção correta.
I. A missão é uma orientação atemporal que exprime o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.
II. A missão é uma orientação temporal que exprime o propósito, a razão de ser ou o motivo da existência de uma organização.
III. A missão é uma orientação temporal que determina aonde a organização deseja chegar.

a) apenas I e II
b) apenas II e III
c) apenas I e III
d) apenas I
e) apenas II

56 - Quanto ao controle da administração pública, a autotutela constitui espécie de controle:
a) Judicial.
b) Externo.
c) Legislativo.
d) Administrativo.
e) Social.

57 - Os atos administrativos possuem, dentre outros, o atributo de
a) objetividade.
b) tempestividade.
c) comparabilidade.
d) oportunidade.
e) imperatividade.

58 - Não é característica do arquivo corrente:
a) uso frequente dos documentos
b) valor administrativo dos documentos
c) descarte imediato de documento
d) valor primário dos documentos
e) possibilidade de recolhimento de seus documentos para o arquivo permanente

59 - Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que:
a) é um princípio fundamental de administração pública
b) pode ser deixado de utilizar em razão de interesse público
c) não possui atualmente o mesmo valor e necessidade de quando foi introduzido no contexto constitucional
d) foi superado pelo princípio da razoabilidade
e) determina o que deve ser feito na administração pública

60 - Os convênios celebrados pelos governos federal e estadual relacionam-se intimamente com o princípio fundamental da administração pública  de:
a) coordenação
b) legalidade
c) eficiência
d) planejamento
e) desconcentração

1a 2b 3a 4c 5d 6e 7d 8c 9a 10d 11d 12a 13a 14c 15e 16e 17a 18a 19b 20c 21b 22c 23e 24c 25b 26c 27b 28a 29d 30b
31e 32d 33b 34c 35c 36a 37d 38e 39b 40a 41c 42a 43c 44e 45c 46b 47d 48a 49e 50d 51a 52c 53b 54e 55d 56d 57e 58c 59e 60a

16e art. 165 CLT
17a art. 1o paragrafo único Lei 12.506/2011
18a Art. 193 CLT
19b art. 7 XXIX CF/88 e 5anos (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, 13.11.2014).
20c art. 132 clt
21b art 468 paragrafo unico CLT
22c art 3o CLT
23e art. 482
24c art. 4o paragrafo unico LC 150/2015
25 b Art. 448 CLT
26c art. 7 XXIX CF/88
27b art 7o XXVII CF
28a artigo 475 da CLT
29d Art. 76 CLT
30b Art. 8º CLT
31e Art. 71 CLT
32d Art. 482 CLT
33b Art. 448 CLT
34c art. 1o paragrafo unico LC 150/2015
35 c art. 473 CLT
36a doutrina (autonoma relacao empregado/empregador)
37d art. 7 VI CF
38 e art 7 IV e VI CF/88
39 b Art. 457 CLT
40a Art. 6o CLT
41c Lei 8.630/93
42a art 475 e 473 da CLT 
43c doutrina
44e Lei 6.019/74 e Decreto 73.841/74.
45c art. 1- LC 150/2015

54 e Resolução 198/2014.